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norma nº 3572/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3572 / 2020
Date 2020-12-18
EmentaDefine o Calendário Administrativo do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2021.
native_id5731

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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.572, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Define o Calendário Administrativo
do Poder Executivo Municipal para
o exercício de 2021.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n. 662, de 06 de
abril de 1949, da Lei Federal n. 6.802, de 30 de junho de 1980, da Lei Federal n.
9.093, de 12 de setembro de 1995, da Lei Estadual n. 9.497, de 05 de março de
1997, da Lei Orgânica do Município e do Calendário Eclesiástico Cristão, criado no
Concílio de Nicea, em 325 d.c;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um calendário que
vise uma programação racional e eficiente na prestação do serviço público consoante
ao que estabelece o artigo 37, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Calendário Administrativo refere-se única e
exclusivamente ao expediente do Poder Executivo Municipal, não produzindo efeitos
em relação aos particulares;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica definido o CALENDÁRIO
ADMINISTRATIVO do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2021, conforme
o Anexo Unico, parte integrante deste ato normativo.
Parágrafo único. Em razão da pandemia do COVID-19, os pontos
facultativos referentes ao Carnaval 2021 ficam adiados, logo, as novas datas serão
divulgadas oportunamente, conforme orientação do Governo do Estado de São
Paulo.
Art. 2º As datas constantes do Calendário Administrativo
identificadas pela expressão “a compensar”, serão compensadas de 04 de janeiro a
13 de outubro de 2021, devendo os servidores permanecerem trabalhando por mais
20 (vinte) minutos, após o expediente, a título de compensação dos dias que não são
feriados, porém sem expediente.
Art. 3º Excetuam-se das disposições do presente Decreto e deverão
obedecer ao horário normal de trabalho as unidades que, pela natureza de seus
serviços e a critério da autoridade competente, as atividades não possam sofrer
solução de continuidade, principalmente as que atuam nas áreas de segurança,
serviço de saúde, cemitério, transportes, abastecimento de água e limpeza em geral.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de dezembro de 2020.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Y Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO ADMINISTRATIVO 2021
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Confraternização Universal
01/01 sexta-feira Feriado Nacional (art.1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
E , : Paixão de Cristo
02/04 sexta-feira Feriado Nacional (art. 2º, Lei Federal n. 9093/95)
Tiradentes
21/04 quarta-feira Feriado Nacional (art. 1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
Dia do Trabalho
01/05 sábado Feriado Nacional (art. 1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
oi . ini Emancipação Político-Administrativa
19/05 quarta-feira Feriado Municipal (art. 168, da Lei Orgânica do Município)
03/06 quinta-feira Ponto Facultativo Corpus Christi
Dia Oficial do Município
24/06 quinta-feira Feriado Municipal e do Padroeiro São João Batista
(art.10, inciso |, da Lei Orgânica do Município)
25/06 sexta-feira Ponto Facultativo “a compensar”
Revolução Constitucionalista
. a Data Magna do Estado de SP
09/07 sexta-feira Feriado Civil Estadual (art. 2º, Lei Federal n. 9.093/95 e
Lei Estadual n. 9497/97)
06/09 segunda-feira Ponto Facultativo “a compensar”
Independência do Brasil
07/09 terça-feira Feriado Nacional (art.1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
11/10 segunda-feira Ponto Facultativo “a compensar”
Nossa Senhora Aparecida
12/10 terça-feira Feriado Nacional Padroeira do Brasil
(art.1º, Lei Federal n. 6802/80)
28/10 quinta-feira Ponto Facultativo “a compensar”
01/11 segunda-feira Ponto Facultativo “a compensar”
Finados
02/11 terça-feira Feriado Nacional (art.1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
Proclamação da República
15/11 segunda-feira Feriado Nacional (art.1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
Dia da Consciência Negra
. . o (art. 10, inciso II, Ato das Disposições
2011 sábado Feriado Municipal Transitórias da Lei Orgânica do Município -
Emenda n. 35/2015)
24/12 sexta-feira Ponto Facultativo “a compensar”
Natal
25/12 sábado Feriado Nacional (art. 1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
31/12 sexta-feira Ponto Facultativo “a compensar”
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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