| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3572 / 2020 |
| Date | 2020-12-18 |
| Ementa | Define o Calendário Administrativo do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2021. |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.572, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 Define o Calendário Administrativo do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2021. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n. 662, de 06 de abril de 1949, da Lei Federal n. 6.802, de 30 de junho de 1980, da Lei Federal n. 9.093, de 12 de setembro de 1995, da Lei Estadual n. 9.497, de 05 de março de 1997, da Lei Orgânica do Município e do Calendário Eclesiástico Cristão, criado no Concílio de Nicea, em 325 d.c; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um calendário que vise uma programação racional e eficiente na prestação do serviço público consoante ao que estabelece o artigo 37, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o Calendário Administrativo refere-se única e exclusivamente ao expediente do Poder Executivo Municipal, não produzindo efeitos em relação aos particulares; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica definido o CALENDÁRIO ADMINISTRATIVO do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2021, conforme o Anexo Unico, parte integrante deste ato normativo. Parágrafo único. Em razão da pandemia do COVID-19, os pontos facultativos referentes ao Carnaval 2021 ficam adiados, logo, as novas datas serão divulgadas oportunamente, conforme orientação do Governo do Estado de São Paulo. Art. 2º As datas constantes do Calendário Administrativo identificadas pela expressão “a compensar”, serão compensadas de 04 de janeiro a 13 de outubro de 2021, devendo os servidores permanecerem trabalhando por mais 20 (vinte) minutos, após o expediente, a título de compensação dos dias que não são feriados, porém sem expediente. Art. 3º Excetuam-se das disposições do presente Decreto e deverão obedecer ao horário normal de trabalho as unidades que, pela natureza de seus serviços e a critério da autoridade competente, as atividades não possam sofrer solução de continuidade, principalmente as que atuam nas áreas de segurança, serviço de saúde, cemitério, transportes, abastecimento de água e limpeza em geral. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 18 de dezembro de 2020. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Y Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária ANEXO ÚNICO CALENDÁRIO ADMINISTRATIVO 2021 PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA Confraternização Universal 01/01 sexta-feira Feriado Nacional (art.1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada pela Lei Federal n. 10.607/2002) E , : Paixão de Cristo 02/04 sexta-feira Feriado Nacional (art. 2º, Lei Federal n. 9093/95) Tiradentes 21/04 quarta-feira Feriado Nacional (art. 1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada pela Lei Federal n. 10.607/2002) Dia do Trabalho 01/05 sábado Feriado Nacional (art. 1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada pela Lei Federal n. 10.607/2002) oi . ini Emancipação Político-Administrativa 19/05 quarta-feira Feriado Municipal (art. 168, da Lei Orgânica do Município) 03/06 quinta-feira Ponto Facultativo Corpus Christi Dia Oficial do Município 24/06 quinta-feira Feriado Municipal e do Padroeiro São João Batista (art.10, inciso |, da Lei Orgânica do Município) 25/06 sexta-feira Ponto Facultativo “a compensar” Revolução Constitucionalista . a Data Magna do Estado de SP 09/07 sexta-feira Feriado Civil Estadual (art. 2º, Lei Federal n. 9.093/95 e Lei Estadual n. 9497/97) 06/09 segunda-feira Ponto Facultativo “a compensar” Independência do Brasil 07/09 terça-feira Feriado Nacional (art.1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada pela Lei Federal n. 10.607/2002) 11/10 segunda-feira Ponto Facultativo “a compensar” Nossa Senhora Aparecida 12/10 terça-feira Feriado Nacional Padroeira do Brasil (art.1º, Lei Federal n. 6802/80) 28/10 quinta-feira Ponto Facultativo “a compensar” 01/11 segunda-feira Ponto Facultativo “a compensar” Finados 02/11 terça-feira Feriado Nacional (art.1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada pela Lei Federal n. 10.607/2002) Proclamação da República 15/11 segunda-feira Feriado Nacional (art.1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada pela Lei Federal n. 10.607/2002) Dia da Consciência Negra . . o (art. 10, inciso II, Ato das Disposições 2011 sábado Feriado Municipal Transitórias da Lei Orgânica do Município - Emenda n. 35/2015) 24/12 sexta-feira Ponto Facultativo “a compensar” Natal 25/12 sábado Feriado Nacional (art. 1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada pela Lei Federal n. 10.607/2002) 31/12 sexta-feira Ponto Facultativo “a compensar” Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000