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norma nº 3573/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3573 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaAltera o Decreto Municipal n.3.084, de 21 de dezembro de 2018, que nomeou a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização para o acompanhamento da execução do convênio celebrado entre o Município de Bertioga e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.573, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o Decreto Municipal n.
3.084, de 21 de dezembro de
2018, que nomeou a Comissão
Paritária de Controle e
Fiscalização para o
acompanhamento da execução do
convênio celebrado entre o
Município de Bertioga e a
Secretaria de Segurança Pública
do Estado de São Paulo.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO as solicitações do Comandante da 3º
Companhia do 21º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo e do
Secretário de Segurança e Cidadania, através dos autos do processo
administrativo n. 6581/2018;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 3.084, de 21 de
dezembro de 2018, que nomeou a COMISSÃO PARITÁRIA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO para o acompanhamento da execução do convênio celebrado
entre o Município de Bertioga e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo, nos termos da Lei Municipal n. 1.278, de 22 de dezembro de 2017 e
do Decreto n. 3.024, de 24 de agosto de 2018, que passa a vigorar com as
seguintes redações:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de dezembro de 2020.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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