| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3573 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n.3.084, de 21 de dezembro de 2018, que nomeou a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização para o acompanhamento da execução do convênio celebrado entre o Município de Bertioga e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. |
| native_id | 5732 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.573, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera o Decreto Municipal n. 3.084, de 21 de dezembro de 2018, que nomeou a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização para o acompanhamento da execução do convênio celebrado entre o Município de Bertioga e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO as solicitações do Comandante da 3º Companhia do 21º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo e do Secretário de Segurança e Cidadania, através dos autos do processo administrativo n. 6581/2018; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 3.084, de 21 de dezembro de 2018, que nomeou a COMISSÃO PARITÁRIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO para o acompanhamento da execução do convênio celebrado entre o Município de Bertioga e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Municipal n. 1.278, de 22 de dezembro de 2017 e do Decreto n. 3.024, de 24 de agosto de 2018, que passa a vigorar com as seguintes redações: Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de dezembro de 2020. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000