| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3574 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Altera o Decreto n. 3.571, de 18 de dezembro de 2020, que revogou atos de nomeação/designação de comissões internas, juntas de julgamento e grupos de trabalho, bem como atos de concessão de acréscimos pecuniários. |
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Y Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.574, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera o Decreto n. 3.571, de 18 de dezembro de 2020, que revogou atos de nomeação/designação de comissões internas, juntas de julgamento e grupos de trabalho, bem como atos de concessão de acréscimos pecuniários. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a necessidade de examinar a conveniência e oportunidade na manutenção de algumas comissões internas e grupos de trabalho, assim como nas concessões de acréscimos pecuniários concedidos nos termos da Lei Municipal n. 129/95; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Decreto n. 3.571, de 18 de dezembro de 2020, que revogou atos de nomeação/designação de membros de comissões internas, juntas de julgamento e grupos de trabalho, bem como revogou atos de concessão de retribuições pecuniárias, para incluir a REVOGAÇÃO dos seguintes atos, conforme segue: XVI — Portaria n. 257/2019, que designou os membros da Unidade de Execução Municipal — UEM, criada através do Decreto Municipal n. 3.150, de 17 de maio de 2019. VIII — Portaria n. 276/2020, à servidora pública da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 18 de dezembro de 2020. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso IV, do art. 2º, do Decreto n. 3.571/2020. Bertioga, 22 de dezembro de 2020. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000