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norma nº 3574/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3574 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaAltera o Decreto n. 3.571, de 18 de dezembro de 2020, que revogou atos de nomeação/designação de comissões internas, juntas de julgamento e grupos de trabalho, bem como atos de concessão de acréscimos pecuniários.
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Y Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.574, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o Decreto n. 3.571, de 18 de
dezembro de 2020, que revogou atos de
nomeação/designação de comissões
internas, juntas de julgamento e grupos
de trabalho, bem como atos de concessão
de acréscimos pecuniários.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de examinar a conveniência e
oportunidade na manutenção de algumas comissões internas e grupos de trabalho, assim
como nas concessões de acréscimos pecuniários concedidos nos termos da Lei Municipal
n. 129/95;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto n. 3.571, de 18 de dezembro de 2020, que
revogou atos de nomeação/designação de membros de comissões internas, juntas de
julgamento e grupos de trabalho, bem como revogou atos de concessão de retribuições
pecuniárias, para incluir a REVOGAÇÃO dos seguintes atos, conforme segue:
XVI — Portaria n. 257/2019, que designou os membros da Unidade de
Execução Municipal — UEM, criada através do Decreto Municipal n.
3.150, de 17 de maio de 2019.
VIII — Portaria n. 276/2020, à servidora pública da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 18 de dezembro de 2020.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso IV,
do art. 2º, do Decreto n. 3.571/2020.
Bertioga, 22 de dezembro de 2020.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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