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norma nº 3575/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3575 / 2020
Date 2020-12-29
EmentaDispõe sobre o Orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga – BERTPREV, para o exercício financeiro de 2021.
native_id5734

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.575, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o Orçamento do Instituto
de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Bertioga —
BERTPREV, para o exercício financeiro
de 2021.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 107, da Lei Federal n. 4320,
de 17 de março de 1964, pelo qual o Poder Executivo deve aprovar por Decreto o
orçamento dos órgãos de Previdência Social,
D
ECRETA:
Art. 1º Por este ato fica aprovado o orçamento do Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga —
BERTPREV, para o exercício de 2021, discriminado na forma deste Decreto, que
estima a receita e fixa a despesa em R$ 92.715.000,00 (noventa e dois milhões,
setecentos e quin
ze mil reais).
Art. 2º A receita será obtida mediante os seguintes recursos:
| — balancete da Receita:
Código
1.0.0.0.00.0.0.00
1.2,.0.0.00.0.0.00
1.2.1.0.00.0.0.00
1.2.1.8.00.0.0,.00
1.2,1.8.01.0,0,00
1.2,1.8.01.1.0,00
1.2,1.8.01.1.1,00
1.2,1.8.01.1.1,01
1.2,1.8.01.1,1,02
1.2.1.8.01,1.1.03
1.2,1.8.01.2.0.00
1.2,1.8.01.2.1,.00
Especificação da Receita
RECEITAS CORRENTES
Contribuições
Contribuições Sociais
Contribuição para o Regime Próprio de
Previdência
Contribuições para o Regime Próprio de
Previdência
Contribuição do Servidor Ativo Civil para o
RPPS
Contribuição do Servidor Ativo Civil para o
RPPS
CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO -
PREFEITURA
CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO -
CÂMARA
CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO -
BERTPREV
CPSSS do Servidor Civil Inativo
Contribuição dos Servidores Inativos Civis para
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
47.160.000,00
16.660.000,00
16.660.000,00
16.660.000,00
16.660.000,00
15.620.000,00
15.620.000,00
15.000.000,00
480.000,00
140.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.2.1.8,01.2,1.01
1.2.1.8.01,3.0.00
1.2.1.8.01.3.1.00
1.2.1.8.01,3.1.01
1.3,0.0.00.0,0,.00
1.3.2.0.00.0.0.00
1.3.2.1,00.0.0.00
1.3.2.1.00.4.0.00
1.3.2.1.00.4.1.00
1.3.2.1,00.4.1.01
1.3,2.1.00,4,1,02
1.9,0.0.00.0,0,00
1.9.9.0.00.0.0.00
1.9,9.0.03.0,0,00
1.9.9.0,03.1.0.00
1.9.9.0.03.1.1.00
7.0.0.0.00.0.0.00
7.2.0.0.00.0.0.00
7.2.1.0.00.0.0.00
7.2.1.8.00.0.0.00
7.2.1.8.03.0.0.00
7.2.1.8.03.1.0.00
7.2.1,8.03.1.1.00
7.2.1.8.03.1.1.01
7.2.1.8.03.1.1.02
7.2.1.8.03.1.1.03
7.2.1.8.03.1.1.04
7.2.1.9.99.1.0.00
7.2.1.9.99.1.2.00
7.2.1.9.99.1.2.01
7.9.0.0.00.0.0.00
Rua
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
CPSSS DO SERVIDOR INATIVO RPPS
CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas
Contribuição dos Pensionistas Civis para o
RPPS
CPSSS DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTA
Receita Patrimonial
Valores Mobiliários
Juros e Correções Monetárias
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio
de Prev
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio
de Prev
REM. INVESTIM. RPPS EM RENDA FIXA
REM. INVESTIM. RPPS EM RENDA VARIÁVEL
Outras Receitas Correntes
Demais Receitas Correntes
Compensações Financeiras entre o Regime
Geral e os
Compensações Financeiras entre o Regime
Geral e os
COMPENSAÇÃO FINAN. ENTRE RG E RPPS
RECEITAS CORRENTES INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS
Contribuições - Intra OFSS
Contribuições Sociais - Intra OFSS
Contribuição para o Regime Próprio de
Previdência
CPSSS Patronal - Servidor Civil - Específica de
Es
CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Intra
OFSS
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil
para
CPSSS PATRONAL - SERV. ATIVO INTRA
OFSS - PMB
CPSSS PATRONAL - SERV. ATIVO INTRA
OFSS - CMB
CPSSS PATRONAL - SERV. ATIVO INTRA
OFSS - BERT
CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTO
DÉBITOS - PMB
Outras Contribuições Sociais - Intra OFSS
Outras Contribuições Sociais - Intra OFSS
DEMAIS CONTR. SOCIAIS - MJ - INTRA OFSS
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS
Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
1.000.000,00
40.000,00
40.000,00
40.000,00
30.000.000,00
30.000.000,00
30.000.000,00
30.000.000,00
30.000.000,00
20.000.000,00
10.000.000,00
500.000,00
500.000,00
500.000,00
500.000,00
500.000,00
45.555.000,00
29.995.000,00
29.995.000,00
29.345.000,00
29.345.000,00
29.345.000,00
29,345.000,00
26.000.000,00
1.000.000,00
270.000,00
2.075.000,00
650.000,00
650.000,00
650.000,00
15.560.000,00
7.9.9.0.00.0.0.00
7.9.9.0.01.0.0.00
7.9.9.0.01.1.0.00
7.9.9.0.01.1.1.00
7.9.9,0.01.1.1.01
7.9.9,0.01.1.1.02
7.9.9,0.01.1.1.03
Total Geral
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Demais Receitas Correntes - Intra OFSS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit
Atu
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit
Atu
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit
Atu
OUTRAS RECEITAS DÉFICIT ATUARIAL -
PREFEITURA .
OUTRAS RECEITAS DEFICIT ATUARIAL -
CAMARA .
OUTRAS RECEITAS DEFICIT ATUARIAL -
BERTPREV
15.560.000,00
15.560.000,00
15.560.000,00
15.560.000,00
15.000.000,00
410.000,00
150.000,00
92.715.000,00
Art. 3º A despesa será em conformidade com as especificações
classificadas pela
s seguintes funcionais programáticas
| — balancete da Despesa:
03.00.00 - BERTPREV
03.05.00 - BERTPREV
03.05.01 - BERTPREV
Classificação Funcional
Natureza Despesa Recurso Elemento Total
04.122.0011.1.023 - Aquisição de Imóveis
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 04.610.0000 10.000,00
10.000,00
04.122.0011.2.011 - Equipamentos e Material
Permanente
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 04.610.0000 50.000,00
50.000,00
04.122.0011.2.020 -
Salários e Encargos
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 04.610.0000 1.600.000,00
Civil
3.1.90.13.00 Obriga
3.1.91.13.00 Obriga
3.3.90.46.00 Auxílio
3.3.90.49.00 Auxílio
04.122.0011.2.023 -
Verba
3.3.90.39.00 Outros
ções Patronais 04.610.0000
1.000,00
ções Patronais - Intra-Orçamentário 04.610.0000 350.000,00
Alimentação 04.610.0000
Transporte 04.610.0000
Concessão de Adiantamento de
Serviços de Terceiros - Pessoa 04.610.0000
Jurídica
04.122.0011.2.024 -
Manutenção e Melhoria da Unidade
3.3.90.30.00 Material de Consumo 04.610.0000
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 04.610.0000
3.3.90.36.00 Outros
85.000,00
12.000,00
2.048.000,00
22.000,00
22.000,00
30.000,00
50.000,00
Serviços de Terceiros - Pessoa 04.610.0000 330.000,00
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
xd
q.
ETIESSS
Física
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnol. Informação e
Comunicação-PJ
04.122.0013.2.093 - Cobertura Atuarial
3.3.91.97.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
do RPPS
09.272.0012.0.023 - Contribuição ao PASEP
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
09.272.0012.2.010 - Pagamento de Benefícios
Previdenciários
3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e
Reformas
3.1.90.03.00 Pensões
3.1.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
28.845.0011.0.023 - Contribuição ao PASEP
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
99.997.0999.9.999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência
99.999.0999.9.999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência
Total Órgão
Total Tipo de Órgão Público
TOTAL GERAL
Estado de São Paulo
Estância Balneária
04.610.0000
04.610.0000
04.610.0000
04.610.0000
04,610.0000
04.610.0000
04.610.0000
04.610.0000
04.610.0000
04.610.0000
04.610.0000
04.610.0000
Y Prefeitura do Município de Bertioga
300.000,00
300.000,00
150.000,00
300.000,00
40.000.000,00
3.000.000,00
1.000.000,00
100.000,00
2.300.000,00
627.150,00
41.170.700,00
927.150,00
1.010.000,00
150.000,00
300.000,00
46.400.000,00
627.150,00
41.170.700,00
927.150,00
92.715.000,00
92.715.000,00
92.715.000,00
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 29, de dezembro de 2020. (PA 2617/2020-3)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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