| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3575 / 2020 |
| Date | 2020-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga – BERTPREV, para o exercício financeiro de 2021. |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.575, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o Orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga — BERTPREV, para o exercício financeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, CONSIDERANDO o disposto no art. 107, da Lei Federal n. 4320, de 17 de março de 1964, pelo qual o Poder Executivo deve aprovar por Decreto o orçamento dos órgãos de Previdência Social, D ECRETA: Art. 1º Por este ato fica aprovado o orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga — BERTPREV, para o exercício de 2021, discriminado na forma deste Decreto, que estima a receita e fixa a despesa em R$ 92.715.000,00 (noventa e dois milhões, setecentos e quin ze mil reais). Art. 2º A receita será obtida mediante os seguintes recursos: | — balancete da Receita: Código 1.0.0.0.00.0.0.00 1.2,.0.0.00.0.0.00 1.2.1.0.00.0.0.00 1.2.1.8.00.0.0,.00 1.2,1.8.01.0,0,00 1.2,1.8.01.1.0,00 1.2,1.8.01.1.1,00 1.2,1.8.01.1.1,01 1.2,1.8.01.1,1,02 1.2.1.8.01,1.1.03 1.2,1.8.01.2.0.00 1.2,1.8.01.2.1,.00 Especificação da Receita RECEITAS CORRENTES Contribuições Contribuições Sociais Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Contribuições para o Regime Próprio de Previdência Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PREFEITURA CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CÂMARA CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - BERTPREV CPSSS do Servidor Civil Inativo Contribuição dos Servidores Inativos Civis para Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 47.160.000,00 16.660.000,00 16.660.000,00 16.660.000,00 16.660.000,00 15.620.000,00 15.620.000,00 15.000.000,00 480.000,00 140.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.2.1.8,01.2,1.01 1.2.1.8.01,3.0.00 1.2.1.8.01.3.1.00 1.2.1.8.01,3.1.01 1.3,0.0.00.0,0,.00 1.3.2.0.00.0.0.00 1.3.2.1,00.0.0.00 1.3.2.1.00.4.0.00 1.3.2.1.00.4.1.00 1.3.2.1,00.4.1.01 1.3,2.1.00,4,1,02 1.9,0.0.00.0,0,00 1.9.9.0.00.0.0.00 1.9,9.0.03.0,0,00 1.9.9.0,03.1.0.00 1.9.9.0.03.1.1.00 7.0.0.0.00.0.0.00 7.2.0.0.00.0.0.00 7.2.1.0.00.0.0.00 7.2.1.8.00.0.0.00 7.2.1.8.03.0.0.00 7.2.1.8.03.1.0.00 7.2.1,8.03.1.1.00 7.2.1.8.03.1.1.01 7.2.1.8.03.1.1.02 7.2.1.8.03.1.1.03 7.2.1.8.03.1.1.04 7.2.1.9.99.1.0.00 7.2.1.9.99.1.2.00 7.2.1.9.99.1.2.01 7.9.0.0.00.0.0.00 Rua Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária CPSSS DO SERVIDOR INATIVO RPPS CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas Contribuição dos Pensionistas Civis para o RPPS CPSSS DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTA Receita Patrimonial Valores Mobiliários Juros e Correções Monetárias Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Prev Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Prev REM. INVESTIM. RPPS EM RENDA FIXA REM. INVESTIM. RPPS EM RENDA VARIÁVEL Outras Receitas Correntes Demais Receitas Correntes Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os COMPENSAÇÃO FINAN. ENTRE RG E RPPS RECEITAS CORRENTES INTRA- ORÇAMENTÁRIAS Contribuições - Intra OFSS Contribuições Sociais - Intra OFSS Contribuição para o Regime Próprio de Previdência CPSSS Patronal - Servidor Civil - Específica de Es CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Intra OFSS Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para CPSSS PATRONAL - SERV. ATIVO INTRA OFSS - PMB CPSSS PATRONAL - SERV. ATIVO INTRA OFSS - CMB CPSSS PATRONAL - SERV. ATIVO INTRA OFSS - BERT CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTO DÉBITOS - PMB Outras Contribuições Sociais - Intra OFSS Outras Contribuições Sociais - Intra OFSS DEMAIS CONTR. SOCIAIS - MJ - INTRA OFSS Outras Receitas Correntes - Intra OFSS Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 1.000.000,00 40.000,00 40.000,00 40.000,00 30.000.000,00 30.000.000,00 30.000.000,00 30.000.000,00 30.000.000,00 20.000.000,00 10.000.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 45.555.000,00 29.995.000,00 29.995.000,00 29.345.000,00 29.345.000,00 29.345.000,00 29,345.000,00 26.000.000,00 1.000.000,00 270.000,00 2.075.000,00 650.000,00 650.000,00 650.000,00 15.560.000,00 7.9.9.0.00.0.0.00 7.9.9.0.01.0.0.00 7.9.9.0.01.1.0.00 7.9.9.0.01.1.1.00 7.9.9,0.01.1.1.01 7.9.9,0.01.1.1.02 7.9.9,0.01.1.1.03 Total Geral Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Demais Receitas Correntes - Intra OFSS Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atu Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atu Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atu OUTRAS RECEITAS DÉFICIT ATUARIAL - PREFEITURA . OUTRAS RECEITAS DEFICIT ATUARIAL - CAMARA . OUTRAS RECEITAS DEFICIT ATUARIAL - BERTPREV 15.560.000,00 15.560.000,00 15.560.000,00 15.560.000,00 15.000.000,00 410.000,00 150.000,00 92.715.000,00 Art. 3º A despesa será em conformidade com as especificações classificadas pela s seguintes funcionais programáticas | — balancete da Despesa: 03.00.00 - BERTPREV 03.05.00 - BERTPREV 03.05.01 - BERTPREV Classificação Funcional Natureza Despesa Recurso Elemento Total 04.122.0011.1.023 - Aquisição de Imóveis 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 04.610.0000 10.000,00 10.000,00 04.122.0011.2.011 - Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 04.610.0000 50.000,00 50.000,00 04.122.0011.2.020 - Salários e Encargos 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 04.610.0000 1.600.000,00 Civil 3.1.90.13.00 Obriga 3.1.91.13.00 Obriga 3.3.90.46.00 Auxílio 3.3.90.49.00 Auxílio 04.122.0011.2.023 - Verba 3.3.90.39.00 Outros ções Patronais 04.610.0000 1.000,00 ções Patronais - Intra-Orçamentário 04.610.0000 350.000,00 Alimentação 04.610.0000 Transporte 04.610.0000 Concessão de Adiantamento de Serviços de Terceiros - Pessoa 04.610.0000 Jurídica 04.122.0011.2.024 - Manutenção e Melhoria da Unidade 3.3.90.30.00 Material de Consumo 04.610.0000 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 04.610.0000 3.3.90.36.00 Outros 85.000,00 12.000,00 2.048.000,00 22.000,00 22.000,00 30.000,00 50.000,00 Serviços de Terceiros - Pessoa 04.610.0000 330.000,00 Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 xd q. ETIESSS Física 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnol. Informação e Comunicação-PJ 04.122.0013.2.093 - Cobertura Atuarial 3.3.91.97.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS 09.272.0012.0.023 - Contribuição ao PASEP 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 09.272.0012.2.010 - Pagamento de Benefícios Previdenciários 3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 3.1.90.03.00 Pensões 3.1.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 28.845.0011.0.023 - Contribuição ao PASEP 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 99.997.0999.9.999 - Reserva de Contingência 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência 99.999.0999.9.999 - Reserva de Contingência 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência Total Órgão Total Tipo de Órgão Público TOTAL GERAL Estado de São Paulo Estância Balneária 04.610.0000 04.610.0000 04.610.0000 04.610.0000 04,610.0000 04.610.0000 04.610.0000 04.610.0000 04.610.0000 04.610.0000 04.610.0000 04.610.0000 Y Prefeitura do Município de Bertioga 300.000,00 300.000,00 150.000,00 300.000,00 40.000.000,00 3.000.000,00 1.000.000,00 100.000,00 2.300.000,00 627.150,00 41.170.700,00 927.150,00 1.010.000,00 150.000,00 300.000,00 46.400.000,00 627.150,00 41.170.700,00 927.150,00 92.715.000,00 92.715.000,00 92.715.000,00 Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 29, de dezembro de 2020. (PA 2617/2020-3) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000