| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3576 / 2020 |
| Date | 2020-12-30 |
| Ementa | Adota novas medidas de controle da pandemia para as áreas que especifica, em especial o FECHAMENTO DA ORLA DA PRAIA E CALÇADÕES, nos termos do Plano SP, conforme especifica. |
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4; Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.576, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Adota novas medidas de controle da pandemia para as áreas que especifica, em especial o FECHAMENTO DA ORLA DA PRAIA E CALÇADÕES, nos termos do Plano SP, conforme especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Governo de São Paulo anunciou no dia 22 de dezembro de 2020, novas medidas de controle de combate à pandemia para atividades não-essenciais em todas as regiões do Estado de São Paulo, com o intuito de evitar aglomerações e conter o avanço dos casos de COVID-19; CONSIDERANDO que tais medidas visam evitar a concentração de clientes em horários de pico no comércio durante as compras de final de ano, bem como coibir aglomerações nas imediações das lojas e de outros locais públicos; CONSIDERANDO que Bertioga, é uma Estancia Turística, que possui quase 40 km de orla de praia, e recebe um acréscimo considerável de pessoas, em decorrência das festividades de fim de ano; CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; DECRETA: Art. 1º Recomenda a todos os comércios, não essenciais, o pleno cumprimento das terminações vigentes no PLANO SP, que retrocedeu todo o estado para a FASE VERMELHA, para o período de 31/12/2020 a 03/01/2021. Art. 2º Por este Decreto fica determinado as seguintes medidas: | - Nos dias 31/01/2020 e 01/01/2021, fica suspenso as autorizações anteriormente dada, para a montagem de guarda-sóis, colocação de mesas e cadeiras, qualquer tipo de estrutura, por parte do comércio ambulante, bem como por parte dos condomínios; IH - A partir das 19h00min. do dia 31/12/2020, fica PROIBIDO O ACESSO TOTAL, a toda orla da praia, bem como aos calçadões, e gramados, seja a pé, seja em veículos, consignando que tal restrição só excetua veículos oficiais, para realização de fiscalização, resgate e salvamento; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária HI - Fica PROBIDA a realização de queima de fogos de artifícios, ou qualquer celebração congênere, por parte de particulares, na faixa de areia, calçadões, gramados e/ ou em qualquer área pública; IV - Fica PROIBIDA a realização de comercio ambulante, bem como de qualquer atividade comercial, em toda a extensão da orla da praia, entre os dias 31/12/2020 e 01/01/2021. Art. 3º Recomendamos aos condomínios, associações, entidades, e a todos os particulares que não realizem a queima de fogos de artifícios, ou qualquer celebração congênere, considerando o risco potencial que o manuseio de tais produtos apresentam, além de estimular aglomerações, que neste momento são vedadas. Art. 4º Havendo desrespeito às regras descritas, neste Decreto, qualquer agente público que constate a desobediência, deverá proceder a apreensão de itens, ou produtos tais como cadeiras, mesas, guarda-sóis, fogos de artifício, e qualquer outro item, que não seja neste momento permitido. Parágrafo único. Quanto aos itens, apreendidos, estes somente serão restituídos aos seus proprietários, após a demonstração, por meio de documento fiscal, e elaboração de auto de constatação de infração. Art. 5º Os condomínios e loteamentos, que sejam cessionários de autorização, para realização de controle de acesso, em seus perímetros, fica PERMITIDO, por este Decreto, que restrinjam o acesso, de pessoas não residentes, a faixa de areia. Art. 6º Fica SUSPENSA a liberação do uso de marinas, piers, estruturas flutuantes e congêneres para saída de barcos/lanchas/jet skis, que tenham finalidade turística, de lazer e/ou desporto, nos dias 31/12/2020 e 01/01/2021. 8 1º A suspensão de que trata o caput, deste artigo, engloba tão somente as marinas, que estejam voltadas para a faixa de areia, visando assim desestimular o acesso, não permitido a área objeto de proibição deste Decreto. Neste sentido, as marinas que estejam localizadas, de frente para rios, e canal, podem operar, dentro das determinações estabelecidas, em especial quanto a taxa de ocupação. 8 2º Como medida adicional visando desestimular o acesso a praia, e as aglomerações na orla da praia, calçadões e entornos, fica PROIBIDA a realização de quaisquer atividades esportivas coletivas, em toda faixa de areia, calçadões, e gramados. Art. 7º Como medida adicional, tendo por finalidade desestimular o acesso as praias, fica determinado o desligamento dos chuveiros localizados na Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 y Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária orla da praia, bem como o fechamento dos banheiros sanitários, entre os dias 31/12/2020 à 03/01/2021. Art. 8º Por este Decreto fica interditado o uso da quadra de Basquete, bem como da pista de Skate, localizados, na orlada praia a margem da Avenida Tomé de Souza, Praia da Enseada, no período de 31/12/2020 à 03/01/2021. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bertioga, 30 de dezembro de 2020. (PA n. 2819/2020-2) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000