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norma nº 3576/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3576 / 2020
Date 2020-12-30
EmentaAdota novas medidas de controle da pandemia para as áreas que especifica, em especial o FECHAMENTO DA ORLA DA PRAIA E CALÇADÕES, nos termos do Plano SP, conforme especifica.
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4; Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.576, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Adota novas medidas de controle da
pandemia para as áreas que
especifica, em especial o
FECHAMENTO DA ORLA DA PRAIA E
CALÇADÕES, nos termos do Plano
SP, conforme especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Governo de São Paulo anunciou no dia
22 de dezembro de 2020, novas medidas de controle de combate à pandemia
para atividades não-essenciais em todas as regiões do Estado de São Paulo, com
o intuito de evitar aglomerações e conter o avanço dos casos de COVID-19;
CONSIDERANDO que tais medidas visam evitar a concentração
de clientes em horários de pico no comércio durante as compras de final de ano,
bem como coibir aglomerações nas imediações das lojas e de outros locais
públicos;
CONSIDERANDO que Bertioga, é uma Estancia Turística, que
possui quase 40 km de orla de praia, e recebe um acréscimo considerável de
pessoas, em decorrência das festividades de fim de ano;
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser
aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º Recomenda a todos os comércios, não essenciais, o pleno
cumprimento das terminações vigentes no PLANO SP, que retrocedeu todo o
estado para a FASE VERMELHA, para o período de 31/12/2020 a 03/01/2021.
Art. 2º Por este Decreto fica determinado as seguintes medidas:
| - Nos dias 31/01/2020 e 01/01/2021, fica suspenso as
autorizações anteriormente dada, para a montagem de guarda-sóis, colocação de
mesas e cadeiras, qualquer tipo de estrutura, por parte do comércio ambulante,
bem como por parte dos condomínios;
IH - A partir das 19h00min. do dia 31/12/2020, fica PROIBIDO O
ACESSO TOTAL, a toda orla da praia, bem como aos calçadões, e gramados,
seja a pé, seja em veículos, consignando que tal restrição só excetua veículos
oficiais, para realização de fiscalização, resgate e salvamento;
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
HI - Fica PROBIDA a realização de queima de fogos de artifícios,
ou qualquer celebração congênere, por parte de particulares, na faixa de areia,
calçadões, gramados e/ ou em qualquer área pública;
IV - Fica PROIBIDA a realização de comercio ambulante, bem
como de qualquer atividade comercial, em toda a extensão da orla da praia, entre
os dias 31/12/2020 e 01/01/2021.
Art. 3º Recomendamos aos condomínios, associações,
entidades, e a todos os particulares que não realizem a queima de fogos de
artifícios, ou qualquer celebração congênere, considerando o risco potencial que o
manuseio de tais produtos apresentam, além de estimular aglomerações, que
neste momento são vedadas.
Art. 4º Havendo desrespeito às regras descritas, neste Decreto,
qualquer agente público que constate a desobediência, deverá proceder a
apreensão de itens, ou produtos tais como cadeiras, mesas, guarda-sóis, fogos
de artifício, e qualquer outro item, que não seja neste momento permitido.
Parágrafo único. Quanto aos itens, apreendidos, estes somente
serão restituídos aos seus proprietários, após a demonstração, por meio de
documento fiscal, e elaboração de auto de constatação de infração.
Art. 5º Os condomínios e loteamentos, que sejam cessionários de
autorização, para realização de controle de acesso, em seus perímetros, fica
PERMITIDO, por este Decreto, que restrinjam o acesso, de pessoas não
residentes, a faixa de areia.
Art. 6º Fica SUSPENSA a liberação do uso de marinas, piers,
estruturas flutuantes e congêneres para saída de barcos/lanchas/jet skis, que
tenham finalidade turística, de lazer e/ou desporto, nos dias 31/12/2020 e
01/01/2021.
8 1º A suspensão de que trata o caput, deste artigo, engloba tão
somente as marinas, que estejam voltadas para a faixa de areia, visando assim
desestimular o acesso, não permitido a área objeto de proibição deste Decreto.
Neste sentido, as marinas que estejam localizadas, de frente para rios, e canal,
podem operar, dentro das determinações estabelecidas, em especial quanto a
taxa de ocupação.
8 2º Como medida adicional visando desestimular o acesso a
praia, e as aglomerações na orla da praia, calçadões e entornos, fica PROIBIDA a
realização de quaisquer atividades esportivas coletivas, em toda faixa de areia,
calçadões, e gramados.
Art. 7º Como medida adicional, tendo por finalidade desestimular
o acesso as praias, fica determinado o desligamento dos chuveiros localizados na
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
y Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
orla da praia, bem como o fechamento dos banheiros sanitários, entre os dias
31/12/2020 à 03/01/2021.
Art. 8º Por este Decreto fica interditado o uso da quadra de
Basquete, bem como da pista de Skate, localizados, na orlada praia a margem da
Avenida Tomé de Souza, Praia da Enseada, no período de 31/12/2020 à
03/01/2021.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 30 de dezembro de 2020. (PA n. 2819/2020-2)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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