| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3577 / 2020 |
| Date | 2020-12-30 |
| Ementa | Reajusta a tarifa de transporte coletivo no âmbito do Município de Bertioga e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.577, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Reajusta a tarifa de transporte coletivo no âmbito do Município de Bertioga e dá outas providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO as ponderações e documento apresentado pela empresa concessionária dos serviços de transporte coletivo urbano do Município, constantes dos autos do processo administrativo n. 10100/2020; CONSIDERANDO a manifestação favorável da Comissão de Estudo e Análise de Transporte Coletivo de Bertioga — CEAT; CONSIDERANDO as disposições do art. 6º, inciso XXVIII, da Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto se fixa a TARIFA do Sistema de TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA em R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) para as linhas urbanas; e Art. 2º Fica mantido o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a tarifa aqui fixada para os estudantes no Município. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 04 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 30 de dezembro de 2020. (PA n. 10100/2020) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000