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norma nº 3577/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3577 / 2020
Date 2020-12-30
EmentaReajusta a tarifa de transporte coletivo no âmbito do Município de Bertioga e dá outras providências.
native_id5736

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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.577, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Reajusta a tarifa de
transporte coletivo no âmbito
do Município de Bertioga e
dá outas providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO as ponderações e documento apresentado
pela empresa concessionária dos serviços de transporte coletivo urbano do
Município, constantes dos autos do processo administrativo n. 10100/2020;
CONSIDERANDO a manifestação favorável da Comissão de
Estudo e Análise de Transporte Coletivo de Bertioga — CEAT;
CONSIDERANDO as disposições do art. 6º, inciso XXVIII, da Lei
Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto se fixa a TARIFA do Sistema de
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA em R$
4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) para as linhas urbanas; e
Art. 2º Fica mantido o desconto de 50% (cinquenta por cento)
sobre a tarifa aqui fixada para os estudantes no Município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 04 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 30 de dezembro de 2020. (PA n. 10100/2020)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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