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norma nº 3581/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3581 / 2021
Date 2021-01-04
EmentaDelega competência à servidora pública que menciona, nos termos que especifica.
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
DECRETO N. 3.581, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
Delega competência à servidora 
pública que menciona, nos termos que 
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o disposto nos artigos 
33 e 34 da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica delegada à Chefe da Divisão de 
Controle de Frotas, Sra. PRISCILA SANTOS BERNARDO, Registro Funcional n. 
2603, (qualificada em seu prontuário), a competência de decidir e assinar os 
documentos relacionados aos veículos oficiais, locados ou de patrimônio próprio 
nas seguintes ocorrências:
I – notificações de autuações por infrações de trânsito;
II – identificação e remessa de defesa das autuações de trânsito 
junto aos órgãos DER, DERSA, DSV, CET, bem como os demais órgãos 
municipais, estaduais e federais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 2.863/2017.
Bertioga, 04 de janeiro de 2021. (PA n. 3629/2017)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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