| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3581 / 2021 |
| Date | 2021-01-04 |
| Ementa | Delega competência à servidora pública que menciona, nos termos que especifica. |
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 DECRETO N. 3.581, DE 04 DE JANEIRO DE 2021 Delega competência à servidora pública que menciona, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o disposto nos artigos 33 e 34 da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica delegada à Chefe da Divisão de Controle de Frotas, Sra. PRISCILA SANTOS BERNARDO, Registro Funcional n. 2603, (qualificada em seu prontuário), a competência de decidir e assinar os documentos relacionados aos veículos oficiais, locados ou de patrimônio próprio nas seguintes ocorrências: I – notificações de autuações por infrações de trânsito; II – identificação e remessa de defesa das autuações de trânsito junto aos órgãos DER, DERSA, DSV, CET, bem como os demais órgãos municipais, estaduais e federais. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 2.863/2017. Bertioga, 04 de janeiro de 2021. (PA n. 3629/2017) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município