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norma nº 1427/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1427 / 2020
Date 2020-12-17
EmentaALTERA PROGRAMAS DE ACOES GOVERNAMENTAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - LDO, PARA O EXERCICIO DE 2021
native_id5748

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matéria 18027 →

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texto integral #

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Lei nº 1.427, de 17 de Dezembro de 2020
"Altera Programas de Ações
Governamentais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício de
2021"
Autoria: Prefeito Caio Arias Matheus
Processo: 385/2020
Projeto: 039/2020
Promulgação: 17/12/2020
Publicação: BOM 975, de 18/12/2020
Decreto:
Alterações:
Observação: Anexos no processo
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 25ª Sessão
Extraordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2020, e que sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Por esta Lei ficam alterados os Programas de Ações
Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2021,
conforme os anexos que acompanham a presente Lei. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 17 de Dezembro de 2020.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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