| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | ALTERA PROGRAMAS DE ACOES GOVERNAMENTAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - LDO, PARA O EXERCICIO DE 2021 |
| native_id | 5748 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei nº 1.427, de 17 de Dezembro de 2020 "Altera Programas de Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2021" Autoria: Prefeito Caio Arias Matheus Processo: 385/2020 Projeto: 039/2020 Promulgação: 17/12/2020 Publicação: BOM 975, de 18/12/2020 Decreto: Alterações: Observação: Anexos no processo Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 25ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2020, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Por esta Lei ficam alterados os Programas de Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2021, conforme os anexos que acompanham a presente Lei. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 17 de Dezembro de 2020. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município