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norma nº 1428/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1428 / 2020
Date 2020-12-17
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bertioga para o exercício financeiro de 2021
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Lei nº 1.428, de 17 de Dezembro de 2020
"Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bertioga para o exercício
financeiro de 2021"
Autoria: Prefeito Caio Arias Matheus
Processo: 360/2020
Projeto: 038/2020
Promulgação: 17/12/2020
Publicação: BOM 975, de 18/12/2020
Decreto:
Alterações:
Observação: Anexos no processo
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 25ª Sessão
Extraordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2020, e que sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O orçamento fiscal e de seguridade do Município de
Bertioga para o exercício financeiro de 2021 estima a receita e fixa a despesa em R$
558.002.760,00 (quinhentos e cinquenta e oito milhões, dois mil e setecentos e sessenta
reais), discriminados pelos anexos que integram esta Lei.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes do anexo 2, da Lei Federal n. 4.320/64, com o seguinte
desdobramento:
Receitas em R$
Receitas Correntes 484.751.260,00
Receita Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 210.147.000,00
Receita de Contribuições 28.450.000,00
Receita Patrimonial 34.009.000,00
Transferências Correntes 206.029.260,00
Outras Receitas Correntes 6.116.000,00
Receitas de Capital 27.696.500,00
Operações de Crédito 15.245.000,00
Transferências de Capital 12.451.500,00
Receitas Correntes – Intra Orç. 45.555.000,00
Contribuições – Intra Orç. 29.995.000,00
Outras Rec. Correntes – Intra Orç. 15.560.000,00
Total 558.002.760,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes grupos de
desdobramento:
1 – Por funções de governo:
Função de Governo em R$
Legislativa 19.375.000,00
Essencial à Justiça 5.096.000,00
Administração 60.268.592,00
Segurança Pública 22.352.500,00
Assistência Social 14.464.758,00
Previdência Social 46.700.000,00
Saúde 86.031.000,00
Educação 132.111.710,00
Cultura 1.745.300,00
Urbanismo 86.334.000,00
Habitação 1.292.500,00
Gestão Ambiental 9.026.700,00
Comércio e Serviços 4.150.300,00 
Transporte 1.250.000,00
Desporto e Lazer 4.274.400,00
Encargos Especiais 17.787.150,00
Reserva de Contingência 45.742.850,00
Total 558.002.760,00
 
2 – Por Categorias Econômicas:
em R$
Despesas Correntes 475.751.610,00
Despesas de Capital 36.508.300,00
Reserva de Contingência 45.742.850,00
Total 558.002.760,00
 
3 – Por Órgão da Administração:
em R$
Poder Legislativo 19.375.000,00
Poder Executivo 445.912.760,00
Instituto de Previdência 92.715.000,00
Total 558.002.760,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50,0% (cinquenta
inteiros por cento) do orçamento da despesa fixada no artigo 1°, desta Lei, observando-se o disposto no art. 43,
da Lei Federal n. 4.320/64; 
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite
consignado sob a denominação de Reserva de Contingência, subordinada ao órgão do
orçamento municipal Prefeitura do Município de Bertioga, observando o disposto no inciso
III, do art. 5º da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º Não onerarão o limite previsto no inciso II, do artigo 4º desta lei, os
créditos suplementares destinados a:
I - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas às
despesas à conta de receitas próprias do BERTPREV;
II - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias do Poder
Legislativo, observando o limite estabelecido no art. 29-A, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Bertioga, 17 de Dezembro de 2020.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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