| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre o serviço administrativo e a jornada de trabalho da Câmara Municipal de Bertioga no ano de 2.021 e dá outras providências." |
| native_id | 5750 |
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Estado de São Patild
Folhas Oi3>
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ATO DA MESA N° 01/2021
'^Dispõe sobre o serviço administrativo e a jornada de trabalho
da Câmara Municipal de Bertioga no ano de 2.021 e dá outras
providências"
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas
atribuições legais previstas no artigo 109 da Resolução 81/07, e
objetivando organizar o expediente da Câmara Municipal de Bertioga no
ano de 2.021, e considerando os feriados municipais previstos na LOM, nas
Leis Federais n.° 662/49, 6.802/80 e 10.607/02 e na Lei Estadual n.°
9497/97, bem como no disposto no Decreto Municipal n.° 3.572/20,
determina:
Artigo 1° - O horário de funcionamento administrativo do Poder
Legislativo Bertioguense será das 09:15 às 17:45 horas, com intervalo para
almoço das 12:00 ás 13:30 horas.
Parágrafo Primeiro — O serviço de protocolo será das 09:20 às 12:00 e
das 13:30 às 17:45.
Parágrafo Segundo — Os servidores ocupantes do cargo de vigilante
exercerão suas funções de acordo com a escala de trabalho.
Parágrafo Terceiro - Os servidores ocupantes de cargo em comissão
exercerão sua jornada de trabalho observando este Ato da Mesa ou legislação
específica pertinente às funções do cargo, sendo que Ordem de Serviço poderá
disciplinar a forma de cumprimento do serviço e da jomada.
Artigo 2° - Os servidores efetivos registrarão a entrada e saída do trabalho
em controle eletrônico ou assinarão folha manual nos horários aprazados,
conforme determinação do Secretário Geral e ou Presidente da Câmara, através
de ordem de serviço.
Parágrafo Único - Os servidores comissionados assinarão folha de ponto
manual e estarão subordinados ou à Mesa Diretora ou ao Gabinete de Vereador
ao qual esteja lotado.
Artigo 3° - O servidor que pretender tirar qualquer tipo de folga prevista
em lei no último dia útil antes ou no primeiro dia útil depois de feriado ou ponto
facultativo deverá solicitar autorização previa ao Secretário Geral que definirá a
questão a seu critério.
Parágrafo Único - Os ocupantes do cargo de Vigilar
comunicar com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis,
de folga mediante uso da falta abonada prevista em lei.
deve
quan da util çao
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Estado de São Paulo
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FolhaR
Proc. CX3
Artigo 4.° - Serão pagas horas extraordinárias somente aos servidores
efetivos nos casos expressamente autorizados pelo Presidente da Câmara ou
Secretário Geral.
Parágrafo Único - Todo servidor deverá apresentar até o quinto dia do
mês subsequente ao mês trabalhado o relatório de ocorrência do ponto com
eventuais horas extraordinárias realizadas.
Artigo 5° - Os servidores laborarão, além de sua jornada normal de
trabalho, mais 15 (quinze) minutos diários no final do expediente, de forma a
compensar os pontos facultativos citados no artigo 6°.
Artigo 6" - Os servidores não trabalharão nas datas abaixo referentes a
feriados (nacionais, estaduais ou municipais) bem como nos pontos facultativos
DATA
DIA DA
SEMANA
EVENTO JUSTIFICATIVA
01/01 & feira Feriado Nacional Conffatemização Universal - Lei 662/49
15/02 T feira Ponto Facultativo Camaval
16/02 3" feira Ponto Facultativo Carnaval
17/02 4" feira Ponto Facultativo Camaval
01/04 5® feira Ponto Facultativo Endoenças - Religioso
02/04 6" feira Feriado Religioso Paixão de Cristo - Lei Federal n. 9.093/95
21/04 4® feira Feriado Religioso Tiradentes - Lei Federal n. 10.607/02
19/05 4^ feira Feriado Municipal Emancipação Política Administrativa -
LOM
03/06 5=* feira Ponto Facultativo Corpus Christi
04/06 6" Feira Ponto Facultativo Compensar
24/06 5" feira Feriado Municipal Dia do Padroeiro São João Batista — LOM
25/06 feira Ponto Facultativo Compensar
09/07 6® feira Feriado Estadual Revolução Constitueionalista de 1932 —
SP
06/09 2® feira Ponto Facultativo Compensar
07/09 3'' feira Feriado Nacional Independência - Lei Federal n. 662/49 -
redação dada pela Lei Federal n.
10.607/02
11/10 2" feira Ponto Facultativo Compensar
12/10 3^ feira Feriado Nacional Nossa Senhora Aparecida — Lei Federal n.
6.802/80
28/10 5" feira Ponto Facultativo Dia do Funcionário Público - Compensar
01/11 2" feira Ponto Facultativo Compensar
02/11 3^ feira Feriado Nacional Finados - Lei Federal n. 662/49 - redação
dada pela Lei Federal n. 10.607/02^
15/11 T feira Feriado Nacional Proclamação da República - L^-Fedéraj.íí.
662/49 - redação dada pefaT^i Fedpr^l-íir'
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24/12 6® feira Ponto Facultativo Compensar
25/12 3^ feira Feriado Nacional Natal - Lei Federal n. 662/49 - redação
dada pela Lei Federal n. 10.607/02
31/12 6® feira Ponto Facultativo Compensar - Véspera de Ano Novo
Parágrafo Único - Ordem de Serviço do Presidente da Câmara ou do
Secretário Geral poderão alterar as datas dos pontos facultativos em razão da
pandemia da covid 19.
Artigo T - Fica delegada ao Secretário Geral, a competência
outorgada ao Presidente da Câmara de abonar as ausências justificadas dos
servidores do legislativo, quando previstas em Lei.
Artigo 8° - O Poder Legislativo reeepcionará documentos externos ou
em sua sede mediante protocolo nos termos deste Ato da Mesa, ou através
do endereço eletrônico protoeoIo@bertioga.sp.leg.br
Artigo 9" - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de-j^eiro de]
Ver. ANTONIO MKLOS X\
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Ven ELISANGÍEIA T>A SILVA PEDROSO
1° Sec/etário
Ver. TACIANO GOULmT CERQUEIRA LEITE
2° Secretário
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CONSELHOS MUNICIPAIS
CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Bertioga, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA seus
Conselheiros para participar da reunião ORDINÁRIA, presencial ou
online, que acontecerá dia 14/01/2021, às 9:30 h. Casa dos Conselhos,
sito à Rua Luiz Pereira de Campos, 1.117. Endereço eletrônico: https://
meet.google.com/xor-esqq-orc
Pauta:
Leitura das Atas de dezembro de 2020
Aprovação do Calendário Anual de 2021
Assuntos Gerais
Bertioga, 07 de janeiro de 2021.
Giga Anita Cordeiro da Silva
Presidente
AETUB
RECADASTRAMENTO 1''SEMESTRE/2021.
AAETUB - ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES TÉCNICOS E
UNIVERSITÁRIOS DE BERTIOGA, informa a todos os Associados:
O recadastramento para o 1° Semestre de 2021 inicia-se no dia
09/01/2021 e encerra-se no dia 16/01/2021, impreteriveimente.
São necessárias para o recadastramento cópias simples dos seguintes
documentos:
-RG
-CPF
- Comprovante de residência atuaiizado.
- Comprovante de matrícuia 1° Semestre/2021
Horário de Atendimento será das 8:30h às 11:30h e das 13:30h às 16:30h
durante a semana e aos Sábados das 8:30h às 11:30h.
TATIANA BRITO
PRESIDENTE AETUB
CADASTRAMENTO 1°SEMESTRE/2021.
AAETUB - ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES TÉCNICOS E
UNIVERSiTÁRiOS DE BERTIOGA informa a todos os Associados:
O cadastramento para NOVOS ASSOCIADOS para o 1° Semestre
de 2021 inicia-se no dia 18/01/2021 e encerra-se no dia 03/02/2021,
impreteriveimente.
Documentação que deve ser apresentada pelo candidato e membros do
grupo familiar (todas as pessoas que moram na mesma residência), em
cópias simples:
RG
. CPF
• Comprovante de residência no nome do candidato ou responsável
• Comprovante de matrícuia do 1° Semestre de 2021
• Comprovante de rendimentos do candidato e dos integrantes da
residência de seu grupo familiar
• No caso de renda como autônomo, trazer declaração de renda
e cópia da carteira de trabalho. (Páginas: foto, identificação, último
registro e próxima página em branco).
• No caso de renda como ASSALARIADO, trazer o último hoierite.
• No caso de desemprego, trazer cópia da carteira de trabalho.
(Páginas: foto, identificação, último registro e próxima página
em branco).
• Maiores de 16 anos deverão apresentar a carteira de trabalho
(Páginas: foto, identificação, último registro e próxima página
em branco).
OBS: Na ausência de quaisquer documentos citados acima não será possível
realizar o cadastro.
Horário de Atendimento será das 8;30h às 11:30h e das 13:30h até as
16h30 durante a semana e aos Sábados das 8:30h às 11:30h
TATIANA BRITO
PRESIDENTE AETUB
ATOS bò LECISLÀtÍVO
ATO DA MESA N° 01/2021
"Dispõe sobre o serviço administrativo e a jornada de
trabalho da Câmara Municipal de Bertioga no ano de 2.021
e dá outras providências"
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas
atribuições legais previstas no artigo 109 da Resolução 8I/07, e objetivando
organizar o expediente da Câmara Municipal de Bertioga no ano de 2.021,
e considerando os feriados municipais previstos na LOM, nas Leis Federais
n.° 662/49, 6.802/80 e 10.607/02 e na Lei Estadual n.° 9497/97, bem como
no disposto no Decreto Municipal n.° 3.572/20, determina:
Artigo 1° - O horário de funcionamento administrativo do Poder Legislativo
Bertioguense será das 09:15 às 17:45 horas, com intervalo para almoço das 12:00 ás 13:30
horas.
Parágrafo Primeiro - O serviço de protocolo será das 09:20 às 12:00 e
das 13:30 às 17:45.
Parágrafo Segundo - Os senridores ocupantes do cargo de vigilante
exercerão suas funções de acordo com a escala de trabalho.
Parágrafo Terceiro - Os servidores ocupantes de cargo em comissão
exercerão sua jomada de trabalho observando este Ato da Mesa ou legislação específica
BERTIOGA, 08 DE 3ANEÍRO DE 2021 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - N" 978
BOLETIM^©,FiCIÀL ELEJRÔNICO QP MUNÍCÍPiO DE.BERTIOGApertinente às funções do cargo, sendo que Ordem de Serviço poderá discipiinar a forma de
cumprimento do serviço e da jornada.
Artigo 2° - Os servidores efetivos registrarão a entrada e saida do trabaiho em
controie eietrônico ou assinarão folha manual nos horários aprazados, conforme determinação
do Secretário Gerai e ou Presidente da Câmara, através de ordem de serviço.
Parágrafo Único - Os servidores comissionados assinarão folha de ponto
manual e estarão subordinados ou á Mesa Diretora ou ao Gabinete de Vereador ao qual
esteja lotado.
Artigo 3° - O servidor que pretender tirar qualquer tipo de folga prevista em lei
no último dia útil antes ou no primeiro dia útil depois de feriado ou ponto facultativo deverá
solicitar autorização previa ao Secretário Gerai que definirá a questão a seu critério.
Parágrafo Único - Os ocupantes do cargo de Vigilante deverão comunicar
com antecedência mínima de 03(três) dias úteis, quando da utilização de folga mediante
uso da falta abonada prevista em lei.
Artigo 4.° - Serão pagas horas extraordinárias somente aos servidores efetivos
nos casos expressamente autorizados pelo Presidente da Câmara ou Secretário Geral.
Parágrafo Único -Todo servidor deverá apresentar até o quinto dia do mês
subsequente ao mês trabalhado o relatório de ocorrência do ponto com eventuais horas
extraordinárias realizadas.
Artigo 5° - Os servidores laborarão, além de sua jornada normal
de trabaiho, mais 15(quinze) minutos diários no finai do expediente, de forma
a compensar os pontos facultativos citados no artigo 6°.
Artigo 6° - Os servidores não trabalharão nas datas abaixo referentes a feriados
(nacionais, estaduais ou municipais) bem como nos pontos facultativos declarados a seguir:
DATA
DIA DA
SEMANA
EVENTO JUSTIFICATIVA
01/01 6" feira Feriado Nacional Confraternização Universal - Lei 662/49
15/02 2" feira Ponto FacultaÜvo Carnaval
16/02 ' 3" feira Ponto Facultativo Carnaval
17/02 4® feira Ponto Facultativo Carnaval
01/04 5® feira Ponto Facultativo Endoenças - Religioso
02/04 6* feira Feriado Religioso Paixão de Cristo - Lei Federal n. 9.093/95
21/04 4® feira Feriado Religioso Tiradentes - Lei Federal n.10.6ü7/02
19/05 4® feira Feriado Municipal Emancipação Política Administrativa - LOM
03/06 5® feira Ponto Facultativo Corpus Christi
04/06 6® Feira Ponto Facultativo Compensar
24/06 5® feira Feriado Municipal Dia do Padroeiro São João Batista - LOM
25/06 6® feira Ponto Facultativo Compensar
09/07 6® feira Feriado Estadual Revolução Constitucionalista de 1932 - SP
06/09 2® feira Ponto FacultaÜvo Compensar
07/09 3® feira Feriado Nacional
Independência - Lei Federal n. 662/49 - redação dada pela Lei
Federal n. 10.607/02
11/10 2® feira Ponto Facultativo Compensar
12/10 3® feira Feriado Nacional Nossa Senhora Aparecida - Lei Federal n. 6.802/80
28/10 5® feira Ponto Facultativo Dia do Funcionário Público - Compensar
01/11 2" feira Ponto Facultativo Compensar
02/11 3® feira Feriado Nacional
Finados - Lei Federal n. 662/49 - redação dada pela Lei Federai
n. 10.607/02
15/11 2® feira Feriado Nacional
Proclamação da República - Lei Federal n. 662/49 - redação dada
pela Lei Federal n. 10.607/02
24/12 ' 6® feira Ponto Facultativo Compensar
25/12 3® feira Feriado Nacional
Natal - Lei Federal n. 662/49 - redação dada pela Lei Federal n.
10.607/02
31/12 6® feira Ponto Facultativo Compensar • Véspera de Ano Novo
Parágrafo Único-Ordem de Serviço do Presidente da Câmara ou do Seaetário
Geral poderão alterar as datas dos pontos facultativos em razão da pandemia da covid 19,
Artigo 7° - Fica delegada ao Secretário Geral, a competência
outorgada ao Presidente da Câmara de abonar as ausências justificadas
dos servidores do legislativo, quando previstas em Lei.
Artigo 8° - O Poder Legislativo recepcionará documentos externos ou
em sua sede mediante protocolo nos termos deste Ato da Mesa, ou através
do endereço eietrônico protocolo@bertioga.sp.ieg.br
Artigo 9° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de janeiro de 2.021.
Ver. ANTÒNiO CARLOS TiCIANELLI
Presidente
Ver. ELISANGELA DA SiLVA PEDROSO
1° Secretário
Ver. TACiANO GOULART CERQUEIRA LEiTE
2° Secretário
ATO DA MESA N° 02/2021
"Dispõe sobre a utiiização de assinatura digitaiizada dos
membros da Mesa da Câmara no expediente administrativo e dá
outras providências"
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais
previstas nos artigos 25 e 26 da Lei Orgânica de Bertioga e no artigo 132 da Resolução
81/07, objetivando otimizar e organizar a expedição de documentos da Câmara Municipal
de Bertioga, determina:
Artigo 1° - Após a expedição de Ato de Decisão da Mesa Diretora ou
determinação expressa do Presidente da Câmara em processos administrativos, os
atos decorrentes poderão ser formalizados mediante assinatura digitalizada previamente
cadastrada no sistema, cuja autorização de uso ficará a cargo do Secretário Geral.
Artigo 2° - Os ofícios decorrentes dos trabalhos legislativos aprovados em
sessão plenário também poderão, nos termos do artigo anterior, conter assinatura digitalizada.
Artigo 3" - Este Ato entrará eni vigor na data de sua publicação.
Artigo 4 - Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de janeiro de 2.021.
Ver. ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
Presidente
Ver. ELISANGELA DA SILVA PEDROSO
T Secretário
Ver. TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE
2° Secretário
ATO DA MESA N° 03/2021
"Dispõe sobre a formalização dos cheques, pagamentos
eletrônicos e ordens de pagamento da Câmara Municipal
de Bertioga para o biênio 2.021 e 2.022 e dá outras
providências"
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições
© BERTIOGA, 08 DE 3ANEÍRO DE 2021 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - N° 978