| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-01-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de assinatura digitalizada dos membros da Mesa da Câmara no expediente administrativo e dá outras providências. |
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Estado de Sao Paulo
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ATO DA MESA N° 02/2021
Proc..ca'i/x\
''Dispõe sobre a utilização de assinatura digitalizada dos
membros da Mesa da Câmara no expediente administrativo e
dá outras providências"
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas
atribuições legais previstas nos artigos 25 e 26 da Lei Orgânica de Bertioga
e no artigo 132 da Resolução 81/07, objetivando otimizar e organizar a
expedição de documentos da Câmara Municipal de Bertioga, determina;
Artigo 1° - Após a expedição de Ato de Decisão da Mesa Diretora ou
determinação expressa do Presidente da Câmara em processos administrativos,
os atos decorrentes poderão ser formalizados mediante assinatura digitalizada
previamente cadastrada no sistema, cuja autorização de uso ficará a cargo do
Secretário Geral.
Artigo 2" - Os ofícios decorrentes dos trabalhos legislativos aprovados em
sessão plenário também poderão, nos termos do artigo anterior, conter assinatura
digitalizada.
Artigo 3" - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4 - Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de ianeiTü^e 2^021.^
Ver. ANTONIO C O
Ver. ELISANGEá^ D^ILVA PEDROSO
1° Secretário
Ver. TACIANO GOUgART CERQUEIRA LEITE
2° Secretário
BOLETIM OFICIAL ELETRÔNÍÇO DO MUNICÍPIO DE.BERTIOGApertinente às funções do cargo, sendo que Ordem de Serviço poderá disciplinar a forma de
cumprimento do serviço a da jornada.
Artigo 2° - Os servidores efetivos registrarão a entrada e saida do trabaitio em
controle eletrônico ou assinarãofoltia manual nos tiorários aprazados, conforme determinação
do Secretário Gerai e ou Presidente da Câmara, através de ordem de serviço.
Parágrafo Único - Os servidores comissionados assinarão foitia de ponto
manual e estarão subordinados ou à Mesa Diretora ou ao Gabinete de Vereador ao qual
esteja lotado.
Artigo 3° - O servidor que pretender tirar qualquer tipo de folga prevista em lei
no último dia útil antes ou no primeiro dia útil depois de ferrado ou ponto facultativo deverá
solicitar autorização previa ao Secretário Gerai que definirá a questão a seu critério.
Parágrafo Único - Os ocupantes dc cargo de Vigilante deverão comunicar
com antecedência mínima de 03{três) dias úteis, quando da utilização de folga mediante
uso da falta abonada prevista em lei.
Artigo 4.° - Serão pagas horas extraordinárias somente aos servidores efetivos
nos casos expressamente autorizados pelo Presidente da Câmara ou Secretário Gerai.
Parágrafo Único - Todo servidor deverá apresentar até o quinto dia do més
subsequente ao mês trabalhado o relatório de ocorrência do ponto com eventuais horas
extraordinárias realizadas.
Artigo 5° - Os servidores laborarão, além de sua jornada normal
de trabalho, mais 15(quinze) minutos diários no finai do expediente, de forma
a compensar os pontos facultativos citados no artigo 6°.
Artigo 6° - Os servidores não trabalharão nas datas abaixo referentes a feriados
(nacionais, estaduais ou municipais) bem como nos pontos facultativos declarados a seguir:
DATA
DIA DA
SEMANA
EVENTO JUSTIFICATIVA
01/01 6° feira Feríado Nacional Confraternização Universal - Lei 662/49
15/02 2® feira Ponto FacultaÜvo Carnaval
16/02 3® feira Ponto Facultativo Carnaval
17/02 4® feira Ponto Facultativo Carnaval
01/04 5® feira Ponto Facultativo Endoenças- Religioso
02/04 6* feira Feriado Religioso Paixão de Cristo - Lei Federal n. 9.093/95
21/04 4® feira Feriado Religioso Tlradentes-Lei Federal n.10.607/02
19/05 4® feira Feríado Munidpal Emancipação Política Administrativa - LOM
03/06 5® feira Ponto Facultativo Corpus Christi
04/06 6® Feira Ponto Facultativo Compensar
24/06 5® feira Feríado Municipal Dia do Padroeiro São João Batista - LOM
25/06 6® feira Ponto Facultativo Compensar
09/07 6® feira Feríado Estadual Revolução Conslitucionaíísta de 1932-SP
06/09 2® feira Ponto Facultativo Compensar
07/09 3® feira Feriado Nacional
Independência — Lei Federal n. 662/49 - redação dada pela Lei
Federal n. 10.607/02
11/10 2" feira Ponto Facultativo Compensar
12/10 3® feira Feriado Nacional Nossa Senhora Aparecida - Lei Federal n. 8.802/80
28/10 5® feira Ponto Facultativo Dia do Funcionário Público - Compensar
01/11 2® feira Ponto Facultativo Compensar
02/11 3® feira Feríado Nacional
Finados - Lei Federal n. 662/49 - redação dada pela Lei Federal
n. 10.607/02
15/11 2' feira Feríado Nacional
Prodamação da República - Lei Federal n. 662/49 - redação dada
pela Lei Federal n. 10.607/02
24/12 6® feira Ponto Facultativo Compensar
25/12 3® feira Feriado Nacional
Natal • Lei Federal n. 662/49 - redação dada pela Lei Federal n.
10.607/02
31/12 6® feira Ponto Facultativo Compensar - Véspera de Ano Novo
Parágrafo Único - Ordem de Serviço do Presidente da Câmara ou do SeCTetário
Geral poderão alterar as datas dos pontos facultativos em razão da pandemia da covid 19.
Artigo 7° - Fica delegada ao Secretário Gerai, a competência
outorgada ao Presidente da Câmara de abonar as ausências justificadas
dos servidores do legislativo, quando previstas em Lei.
Artigo 8° - O Poder Legislativo recepcionará documentos externos ou
em sua sede mediante protocolo nos termos deste Ato da Mesa, ou através
do endereço eletrônico protocolo@bertioga.sp.ieg.br
Artigo 9° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de janeiro de 2.021.
Ver. ANTÔNiO CARLOS TiCIANELLI
Presidente
Ver. ELiSANGELA DA SILVA PEDROSO
1° Secretário
Ver. TACiANO GOULART CERQUEiRA LEITE
2° Secretário
ATO DA MESA N° 02/2021
"Dispõe sobre a utilização de assinatura digitalizada dos
membros da Mesa da Câmara no expediente administrativo e dá
outras providências"
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais
previstas nos artigos 25 e 26 da Lei Orgânica de Bertioga e no artigo 132 da Resolução
81/07, objetivando otimizar e organizar a expedição de documentos da Câmara Municipal
de Bertioga, determina:
Artigo 1° - Após a expedição de Ato de Decisão da Mesa Diretora ou
determinação expressa do Presidente da Câmara em processos administrativos, os
atos decorrentes poderão ser formalizados mediante assinatura digitalizada previamente
cadastrada no sistema, cuja autorização de uso ficará a cargo do Secretário Gerai.
Artigo 2° - Os oficies decorrentes dos trabalhos legislativos aprovados em
sessão plenário também poderão, nos termos do artigo anterior, conter assinatura digitalizada.
Artigo 3" - Este .Ato entrará ent vigor na data de .sua publicação.
Artigo 4 - Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de janeiro de 2.021.
Ver. ANTÔNIO C.ARLGS TICI ANELU
Presidente
Ver. ELISANGELA DA SILVA PEDROSO
1° Secretário
Ver. TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE
2° Secretário
ATO DA MESA N° 03/2021
"Dispõe sobre a formalização dos cheques, pagamentos
eletrônicos e ordens de pagamento da Câmara Municipal
de Bertioga para o biênio 2.021 e 2.022 e dá outras
providências"
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais
BERTIOGA, 08 DE 3ANEIRO DE 2021 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - N" 978