| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-01-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a formalização dos cheques, pagamentos eletrônicos e ordens de pagamento da Câmara Municipal de Bertioga para o biênio 2.021 e 2.022 e dá outras providências. |
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er * ★ Estado de Sad Paulo ^ií<Ancúz' ATO DA MESA N° 03/2021 ^'Dispõe sobre a formalização dos cheques, pagamentos eletrônicos e ordens de pagamento da Câmara Municipal de Bertioga para o biênio 2.021 e 2.022 e dá outras providências" A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 25 e 26 da Lei Orgânica de Bertioga e no artigo 132 da Resolução 81/07, objetivando otimizar e organizar a as ações administrativas, determina: Artigo 1° - Os pagamentos da Câmara Municipal de Bertioga, para cumprimento de suas obrigações legais e ou contratuais observarão o disposto nas leis vigentes e neste ato quanto sua formalização. Artigo 2° - Os cheques e ordens de pagamento, físicas e ou eletrônicas, serão assinados conjuntamente pelo Presidente da Câmara, pelo Secretário Geral e pela Tesoureira, sendo considerados válidos aqueles que contenham pelo menos duas assinaturas, onde uma delas seja do Presidente da Câmara. Artigo 3° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4 - Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 05 dp^ Ver. ANX de 2.021. .OS TICIANELLI Presidente Ver. ELISANGELA DA SILVA PEDROSO 1° Secretário Ver. TACIANO GOUl^T CERQUEIRA LEITE 2° Secretário pertinente às funções do cargo, sendo que Ordem de Serviço poderá disciplinar a forma de cumprimento do serviço e da jornada. Artigo 2° - Os servidores efetivos registrarão a entrada e saida do trabalho em controle eletrônico ou assinarão folha manual nos horários aprazados, conforme determinação do Secretário Geral e ou Presidente da Câmara, através de ordem de serviço. Parágrafo Único - Os servidores comissionados assinarão folha de ponto manual e estarão subordinados ou á Mesa Diretora ou ao Gabinete de Vereador ao quai esteja lotado. Artigo 3°- O servidor que pretender tirar quai quer tipo de folga prevista em lei no último dia útil antes ou no primeiro dia útil depois de feriado ou ponto facultativo deverá solicitar autorização previa ao Secretário Gerai que definirá a questão a seu critério. Parágrafo Único - Os ocupantes do cargo de Vigilante deverão comunicar com antecedência mínima de 03(três) dias úteis, quando da utilização de folga mediante uso da falta abonada prevista em iel. Artigo 4.° - Serão pagas horas extraordinárias somente aos servidores efetivos nos casos expressamente autorizados pelo Presidente da Câmara ou Secretário Gerai. Parágrafo Único -Todo servidor deverá apresentar até o quinto dia do mês subsequente ao mês trabalhado o relatório de ocorrência do ponto com eventuais horas extraordinárias realizadas. Artigo 5° - Os servidores laborarão, além de sua jornada normal de trabalho, mais 1 Sjquinze) minutos diários no final do expediente, de forma a compensar os pontos facultativos citados no artigo 6°. Artigo 6° - Os servidores não trabalharão nas datas abaixo referentes a feriados (nacionais, estaduais ou municipais) bem como nos pontos facultativos declarados a seguir: DATA DÍA DA SEMANA EVENTO JUSTIFICATIVA 01/01 6° feira Feriado Nacional Confraternização Universal — Lei 662/49 15/02 2" feira Ponto Facultativo Carnaval 16/02 3® feira Ponto Facultativo Carnaval 17/02 4® feira Ponto Facultativo Carnaval 01/04 5® feira Ponto Facultativo Endoenças - Religioso 02/04 6® feira Feriado Religioso Paixão de Cristo - Lei Federal n. 9.093/95 21/04 4® feira Feriado Religioso Tiradentes - Lei Federal n.10.607/02 19/05 4® feira Feríado Municipal Emancipação Política Administrativa - LOM 03/06 5® feira Ponto Facultativo Corpus Christi 04/06 6® Feira Ponto Facultativo Compensar 24/06 5® feira Feríado Municipal Dia do Padroeiro São João Batista - LOM 25/06 6® feira Ponto Facultativo Compensar 09/07 6® feira Feríado Estadual Revolução Constitudonalista de 1932 - SP 06/09 2® feira Ponto Facultativo Compensar 07/09 3® feira Feriado Nacional Independência - Lei Federal n. 662/49 - redação dada pela Lei Federal n. 10.607/02 11/10 2® feira Ponto Facultativo Compensar 12/10 3® feira Feríado Nacional Nossa Senhora Aparecida - Lei Federal n. 6.802/80 28/10 5* feira Ponto Facultativo Dia do Funcionário Público - Compensar 01/11 2® feira Ponto Facultativo Compensar 02/11 3® feira Feríado Nacional Finados - Lei Federal n. 662/49 ~ redação dada pela Lei Federal n. 10.607/02 15/11 2® feira Feríado Nacional Prodamaçao da República - Lei Federal n. 662/49 - redação dada pela Lei Federal n. 10.607/02 24/12 6® feira Ponto Facultativo Compensar 25/12 3® feira Feríado Nacional Natal - Lei Federal n. 662/49 - redação dada pela Lei Federal n. 10.607/02 31/12 6® feira Ponto Facultativo Compensar - Véspera de Ano Novo Parágrafo Único - Ordem de Serviço do Presidente da Câmara ou do Seaetário Gerai poderão alterar as datas dos pontos facultativos em razão da pandemia da covid 19, Artigo 7° - Fica delegada ao Secretário Gerai, a competência outorgada ao Presidente da Câmara de abonar as ausências justificadas dos servidores do legislativo, quando previstas em Lei. Artigo 8° - O Poder Legislativo recepcionará documentos externos ou em sua sede mediante protocolo nos termos deste Ato da Mesa, ou através do endereço eletrônico protocoio@bertioga.sp.leg.br Artigo 9° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 04 de janeiro de 2.021. Ver. ANTÔNIO CARLOS TICiANELLl Presidente Ver. ELiSANGELA DA SILVA PEDROSO 1° Secretário Ver. TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE 2° Secretário ATO DA MESA N" 02/2021 "Dispõe sobre a utilização de assinatura digitalizada dos membros da Mesa da Câmara no expediente administrativo e dá outras providências" A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 25 e 26 da Lei Orgânica de Bertioga e no artigo 132 da Resolução 81/07, objetivando otimizar e organizar a expedição de documentos da Câmara Municipal de Bertioga, determina: Artigo 1° - Após a expedição de Ato de Decisão da Mesa Diretora ou determinação expressa do Presidente da Câmara em processos administrativos, os atos decorrentes poderão ser formalizados mediante assinatura digitalizada previamente cadastrada no sistema, cuja autorização de uso ficará a cargo do Secretário Gerai, Artigo 2° - Os ofícios decorrentes dos trabalhos legislativos aprovados em sessão plenário também poderão, nos termos do artigo anterior, conter assinatura digitalizada. Artigo 3" - Este Ato entrará em vigor na data de .sua publicação. Artigo 4 - Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 04 de janeiro de 2.021. Ver. ANTÔNIO CARLOS TICTANELLI Presidente Ver. ELISANGELA DA SILVA PEDROSO 1" Secretário Ver. TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE 2° Secretário ATO DA MESA N° 03/2021 "Dispõe sobre a formalização dos cheques, pagamentos eletrônicos e ordens de pagamento da Câmara Municipal de Bertioga para o biênio 2.021 e 2.022 e dá outras providências" A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais BERTIOGA, 08 DE 3ANEIRO DE 2021 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - N° 978 BOLETIM.OFICIAL ELETRONIGO-DO f^UNIClPlO DE BERTIOGA pertinente às funções do cargo, sendo que Ordem de Serviço poderá disciplinar a forma de cumprimento do serviço e da jomada. Artigo 2° - Os servidores efetivos registrarão a entrada e saída do trabaltio em controle eletrônico ou assinarão foitia manual nos liorários aprazados, confonne detenninação do Secretário Gerai e ou Presidente da Câmara, através de ordem de serviço. Parágrafo Único - Os servidores comissionados assinarão folha de ponto manual e estarão subordinados ou à IVlesa Diretora ou ao Gabinete de Vereador ao qual ela lotado. Artigo 3° - O servidor que pretender tirar qualquer tipo de folga prevista em lei no último dia útil antes ou no primeiro dia útil depois de feriado ou ponto facultativo deverá solicitar autorização previa ao Secretário Gerai que definirá a questão a seu critério. Parágrafo Único - Os ocupantes do cargo de Vigilante deverão comunicar com antecedência mínima de 03(três) dias úteis, quando da utilização de folga mediante uso da falta abonada prevista em lei. Artigo 4.° - Serão pagas horas extraordinárias somente aos servidores efetivos nos casos expressamente autorizados pelo Presidente da Câmara ou Secretário Geral. Parágrafo Ú nico - Todo servidor deverá apresentar até o quinto dia do mês subsequente ao mês trabalhado o relatório de ocorrência do ponto com eventuais horas extraordinárias realizadas. Artigo 5° - Os servidores laborarão, além de sua jornada normal de trabalho, mais 15(quinze) minutos diários no final do expediente, de forma a compensar os pontos facultativos citados no artigo 6°. Artigo 6° - Os servidores não trabalharão nas datas abaixo referentes a feriados (nacionais, estaduais ou municipais) bem como nos pontos facultativos declarados a seguir; DATA DIA DA SEMANA EVENTO JUSTIFICATIVA 01/01 6® feira Feriado Nacional Confraternização Universal - Lei 662/49 15/02 2" feira Ponto Facultativo Carnaval 16/02 3® feira Ponto Facultativo Carnaval 17/02 4® feira Ponto Facultativo Carnaval 01/04 5® feira Ponto Facultativo Endoenças ~ Religioso 02/04 ' 6® feira Feriado Religioso Paixão de Cristo - Lei Federal n. 9.093/95 21/04 4® feira Feriado Religioso Tíradentes-Lei Federal n.10.607/02 19/05 4® feira Feriado Municipal Emancipação Política Administrativa - LOM 03/06 5® feira Ponto Facultativo Corpus Christi 04/06 6® Feira Ponto Facultativo Compensar 24/06 5® feira Feriado Municipal Dia do Padroeiro São João Batista - LOM 25/05 6® feira Ponto Facultativo Compensar 09/07 6® feira Feriado Estadual Revolução Constitudonalista de 1932 - SP 06/09 2® feira Ponto Facultativo Compensar 07/09 3® feira Feriado Nacional Independência - Lei Federai n. 662/49 - redação dada pela Lei Federal n. 10.607/02 11/10 2® feira Ponto Facultativo Compensar 12/10 3' feira Feriado Nacional Nossa Senhora Aparecida - Lei Federal n. 6.802/80 28/10 5® feira Ponto Facultativo Dia do Funcionário Público — Compensar 01/11 2® feira Ponto Facultativo Compensar 02/11 3® feira Feriado Nacional Finados - Lei Federal n. 662/49 - redação dada pela Lei Federal n. 10.607/02 15/11 2® feira Feriado Nacional Proclamação da República • Lei Federai n. 662/49 - redação dada pela Lei Federal n. 10.607/02 24/12 6® feira Ponto Facultativo Compensar 25/12 3® feira Feriado Nacional Natal - Lei Federal n. 662/49- redação dada pela Lei Federal n. 10.607/02 31/12 6® feira Ponto Facultativo Compensar - Véspera de Ano Novo Parágrafo Único - Ordem de Serviço do Presidente da Câmara ou do Secretário Geral poderão alterar as datas dos pontos facultativos em razão da pandemia da covid 19. Artigo 7° - Fica delegada ao Secretário Geral, a competência outorgada ao Presidente da Câmara de abonar as ausências justificadas dos servidores do legislativo, quando previstas em Lei. Artigo 8° - O Poder Legislativo recepcionará documentos externos ou em sua sede mediante protocolo nos termos deste Ato da Mesa, ou através do endereço eletrônico protocolo@bertioga.sp.leg.br Artigo 9° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 04 de janeiro de 2.021. Ver. ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI Presidente Ver. ELiSANGELA DA SILVA PEDROSO 1° Secretário Ver. TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE 2° Secretário ATO DA MESA N° 02/2021 "Dispõe sobre a utilização de assinatura digitalizada dos membros da Mesa da Câmara no expediente administrativo e dá outras providências" A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 25 e 26 da Lei Orgânica de Bertioga e no artigo 132 da Resolução 81/07, objetivando otimizar e organizar a expedição de documentos da Câmara Municipal de Bertioga, determina: Artigo 1° - Após a expedição de Ato de Decisão da Mesa Diretora ou determinação expressa do Presidente da Câmara em processos administrativos, os atos decorrentes poderão ser formalizados mediante assinatura digitalizada previamente cadastrada no sistema, cuja autorização de uso ficará a cargo do Secretário Geral. Artigo 2° - Os ofícios decorrentes dos trabalhos legislativos aprovados em sessão plenário também poderão, nos termos do artigo anterior, conter assinatura digitalizada. Artigo 3" - Este Ato entrará ein vigor na data de .sua publicação. Artigo 4 - Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 04 de janeiro de 2.021. Ver. ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI Presidente Ver. ELISANGELA DA SILVA PEDROSO 1" Secretário Ver. TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE 2° Secretário ATO DA MESA N° 03/2021 "Dispõe sobre a formalização dos cheques, pagamentos eletrônicos e ordens de pagamento da Câmara Municipal de Bertioga para o biênio 2.021 e 2.022 e dá outras providências" A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais BERTIOGA, 08 DE 3ANEÍRO DE 2021 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - N" 978