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norma nº 3/2021

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-01-05
EmentaDispõe sobre a formalização dos cheques, pagamentos eletrônicos e ordens de pagamento da Câmara Municipal de Bertioga para o biênio 2.021 e 2.022 e dá outras providências.
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Estado de Sad Paulo
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ATO DA MESA N° 03/2021
^'Dispõe sobre a formalização dos cheques, pagamentos
eletrônicos e ordens de pagamento da Câmara Municipal de
Bertioga para o biênio 2.021 e 2.022 e dá outras providências"
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas
atribuições legais previstas nos artigos 25 e 26 da Lei Orgânica de Bertioga
e no artigo 132 da Resolução 81/07, objetivando otimizar e organizar a as
ações administrativas, determina:
Artigo 1° - Os pagamentos da Câmara Municipal de Bertioga, para
cumprimento de suas obrigações legais e ou contratuais observarão o disposto
nas leis vigentes e neste ato quanto sua formalização.
Artigo 2° - Os cheques e ordens de pagamento, físicas e ou eletrônicas,
serão assinados conjuntamente pelo Presidente da Câmara, pelo Secretário Geral
e pela Tesoureira, sendo considerados válidos aqueles que contenham pelo
menos duas assinaturas, onde uma delas seja do Presidente da Câmara.
Artigo 3° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4 - Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 05 dp^
Ver. ANX
de 2.021.
.OS TICIANELLI
Presidente
Ver. ELISANGELA DA SILVA PEDROSO
1° Secretário
Ver. TACIANO GOUl^T CERQUEIRA LEITE
2° Secretário
pertinente às funções do cargo, sendo que Ordem de Serviço poderá disciplinar a forma de
cumprimento do serviço e da jornada.
Artigo 2° - Os servidores efetivos registrarão a entrada e saida do trabalho em
controle eletrônico ou assinarão folha manual nos horários aprazados, conforme determinação
do Secretário Geral e ou Presidente da Câmara, através de ordem de serviço.
Parágrafo Único - Os servidores comissionados assinarão folha de ponto
manual e estarão subordinados ou á Mesa Diretora ou ao Gabinete de Vereador ao quai
esteja lotado.
Artigo 3°- O servidor que pretender tirar quai quer tipo de folga prevista em lei
no último dia útil antes ou no primeiro dia útil depois de feriado ou ponto facultativo deverá
solicitar autorização previa ao Secretário Gerai que definirá a questão a seu critério.
Parágrafo Único - Os ocupantes do cargo de Vigilante deverão comunicar
com antecedência mínima de 03(três) dias úteis, quando da utilização de folga mediante
uso da falta abonada prevista em iel.
Artigo 4.° - Serão pagas horas extraordinárias somente aos servidores efetivos
nos casos expressamente autorizados pelo Presidente da Câmara ou Secretário Gerai.
Parágrafo Único -Todo servidor deverá apresentar até o quinto dia do mês
subsequente ao mês trabalhado o relatório de ocorrência do ponto com eventuais horas
extraordinárias realizadas.
Artigo 5° - Os servidores laborarão, além de sua jornada normal
de trabalho, mais 1 Sjquinze) minutos diários no final do expediente, de forma
a compensar os pontos facultativos citados no artigo 6°.
Artigo 6° - Os servidores não trabalharão nas datas abaixo referentes a feriados
(nacionais, estaduais ou municipais) bem como nos pontos facultativos declarados a seguir:
DATA
DÍA DA
SEMANA
EVENTO JUSTIFICATIVA
01/01 6° feira Feriado Nacional Confraternização Universal — Lei 662/49
15/02 2" feira Ponto Facultativo Carnaval
16/02 3® feira Ponto Facultativo Carnaval
17/02 4® feira Ponto Facultativo Carnaval
01/04 5® feira Ponto Facultativo Endoenças - Religioso
02/04 6® feira Feriado Religioso Paixão de Cristo - Lei Federal n. 9.093/95
21/04 4® feira Feriado Religioso Tiradentes - Lei Federal n.10.607/02
19/05 4® feira Feríado Municipal Emancipação Política Administrativa - LOM
03/06 5® feira Ponto Facultativo Corpus Christi
04/06 6® Feira Ponto Facultativo Compensar
24/06 5® feira Feríado Municipal Dia do Padroeiro São João Batista - LOM
25/06 6® feira Ponto Facultativo Compensar
09/07 6® feira Feríado Estadual Revolução Constitudonalista de 1932 - SP
06/09 2® feira Ponto Facultativo Compensar
07/09 3® feira Feriado Nacional
Independência - Lei Federal n. 662/49 - redação dada pela Lei
Federal n. 10.607/02
11/10 2® feira Ponto Facultativo Compensar
12/10 3® feira Feríado Nacional Nossa Senhora Aparecida - Lei Federal n. 6.802/80
28/10 5* feira Ponto Facultativo Dia do Funcionário Público - Compensar
01/11 2® feira Ponto Facultativo Compensar
02/11 3® feira Feríado Nacional
Finados - Lei Federal n. 662/49 ~ redação dada pela Lei Federal
n. 10.607/02
15/11 2® feira Feríado Nacional
Prodamaçao da República - Lei Federal n. 662/49 - redação dada
pela Lei Federal n. 10.607/02
24/12 6® feira Ponto Facultativo Compensar
25/12 3® feira Feríado Nacional
Natal - Lei Federal n. 662/49 - redação dada pela Lei Federal n.
10.607/02
31/12 6® feira Ponto Facultativo Compensar - Véspera de Ano Novo
Parágrafo Único - Ordem de Serviço do Presidente da Câmara ou do Seaetário
Gerai poderão alterar as datas dos pontos facultativos em razão da pandemia da covid 19,
Artigo 7° - Fica delegada ao Secretário Gerai, a competência
outorgada ao Presidente da Câmara de abonar as ausências justificadas
dos servidores do legislativo, quando previstas em Lei.
Artigo 8° - O Poder Legislativo recepcionará documentos externos ou
em sua sede mediante protocolo nos termos deste Ato da Mesa, ou através
do endereço eletrônico protocoio@bertioga.sp.leg.br
Artigo 9° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de janeiro de 2.021.
Ver. ANTÔNIO CARLOS TICiANELLl
Presidente
Ver. ELiSANGELA DA SILVA PEDROSO
1° Secretário
Ver. TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE
2° Secretário
ATO DA MESA N" 02/2021
"Dispõe sobre a utilização de assinatura digitalizada dos
membros da Mesa da Câmara no expediente administrativo e dá
outras providências"
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais
previstas nos artigos 25 e 26 da Lei Orgânica de Bertioga e no artigo 132 da Resolução
81/07, objetivando otimizar e organizar a expedição de documentos da Câmara Municipal
de Bertioga, determina:
Artigo 1° - Após a expedição de Ato de Decisão da Mesa Diretora ou
determinação expressa do Presidente da Câmara em processos administrativos, os
atos decorrentes poderão ser formalizados mediante assinatura digitalizada previamente
cadastrada no sistema, cuja autorização de uso ficará a cargo do Secretário Gerai,
Artigo 2° - Os ofícios decorrentes dos trabalhos legislativos aprovados em
sessão plenário também poderão, nos termos do artigo anterior, conter assinatura digitalizada.
Artigo 3" - Este Ato entrará em vigor na data de .sua publicação.
Artigo 4 - Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de janeiro de 2.021.
Ver. ANTÔNIO CARLOS TICTANELLI
Presidente
Ver. ELISANGELA DA SILVA PEDROSO
1" Secretário
Ver. TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE
2° Secretário
ATO DA MESA N° 03/2021
"Dispõe sobre a formalização dos cheques, pagamentos
eletrônicos e ordens de pagamento da Câmara Municipal
de Bertioga para o biênio 2.021 e 2.022 e dá outras
providências"
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais
BERTIOGA, 08 DE 3ANEIRO DE 2021 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - N° 978
BOLETIM.OFICIAL ELETRONIGO-DO f^UNIClPlO DE BERTIOGA
pertinente às funções do cargo, sendo que Ordem de Serviço poderá disciplinar a forma de
cumprimento do serviço e da jomada.
Artigo 2° - Os servidores efetivos registrarão a entrada e saída do trabaltio em
controle eletrônico ou assinarão foitia manual nos liorários aprazados, confonne detenninação
do Secretário Gerai e ou Presidente da Câmara, através de ordem de serviço.
Parágrafo Único - Os servidores comissionados assinarão folha de ponto
manual e estarão subordinados ou à IVlesa Diretora ou ao Gabinete de Vereador ao qual
ela lotado.
Artigo 3° - O servidor que pretender tirar qualquer tipo de folga prevista em lei
no último dia útil antes ou no primeiro dia útil depois de feriado ou ponto facultativo deverá
solicitar autorização previa ao Secretário Gerai que definirá a questão a seu critério.
Parágrafo Único - Os ocupantes do cargo de Vigilante deverão comunicar
com antecedência mínima de 03(três) dias úteis, quando da utilização de folga mediante
uso da falta abonada prevista em lei.
Artigo 4.° - Serão pagas horas extraordinárias somente aos servidores efetivos
nos casos expressamente autorizados pelo Presidente da Câmara ou Secretário Geral.
Parágrafo Ú nico - Todo servidor deverá apresentar até o quinto dia do mês
subsequente ao mês trabalhado o relatório de ocorrência do ponto com eventuais horas
extraordinárias realizadas.
Artigo 5° - Os servidores laborarão, além de sua jornada normal
de trabalho, mais 15(quinze) minutos diários no final do expediente, de forma
a compensar os pontos facultativos citados no artigo 6°.
Artigo 6° - Os servidores não trabalharão nas datas abaixo referentes a feriados
(nacionais, estaduais ou municipais) bem como nos pontos facultativos declarados a seguir;
DATA
DIA DA
SEMANA
EVENTO JUSTIFICATIVA
01/01 6® feira Feriado Nacional Confraternização Universal - Lei 662/49
15/02 2" feira Ponto Facultativo Carnaval
16/02 3® feira Ponto Facultativo Carnaval
17/02 4® feira Ponto Facultativo Carnaval
01/04 5® feira Ponto Facultativo Endoenças ~ Religioso
02/04 ' 6® feira Feriado Religioso Paixão de Cristo - Lei Federal n. 9.093/95
21/04 4® feira Feriado Religioso Tíradentes-Lei Federal n.10.607/02
19/05 4® feira Feriado Municipal Emancipação Política Administrativa - LOM
03/06 5® feira Ponto Facultativo Corpus Christi
04/06 6® Feira Ponto Facultativo Compensar
24/06 5® feira Feriado Municipal Dia do Padroeiro São João Batista - LOM
25/05 6® feira Ponto Facultativo Compensar
09/07 6® feira Feriado Estadual Revolução Constitudonalista de 1932 - SP
06/09 2® feira Ponto Facultativo Compensar
07/09 3® feira Feriado Nacional
Independência - Lei Federai n. 662/49 - redação dada pela Lei
Federal n. 10.607/02
11/10 2® feira Ponto Facultativo Compensar
12/10 3' feira Feriado Nacional Nossa Senhora Aparecida - Lei Federal n. 6.802/80
28/10 5® feira Ponto Facultativo Dia do Funcionário Público — Compensar
01/11 2® feira Ponto Facultativo Compensar
02/11 3® feira Feriado Nacional
Finados - Lei Federal n. 662/49 - redação dada pela Lei Federal
n. 10.607/02
15/11 2® feira Feriado Nacional
Proclamação da República • Lei Federai n. 662/49 - redação dada
pela Lei Federal n. 10.607/02
24/12 6® feira Ponto Facultativo Compensar
25/12 3® feira Feriado Nacional
Natal - Lei Federal n. 662/49- redação dada pela Lei Federal n.
10.607/02
31/12 6® feira Ponto Facultativo Compensar - Véspera de Ano Novo
Parágrafo Único - Ordem de Serviço do Presidente da Câmara ou do Secretário
Geral poderão alterar as datas dos pontos facultativos em razão da pandemia da covid 19.
Artigo 7° - Fica delegada ao Secretário Geral, a competência
outorgada ao Presidente da Câmara de abonar as ausências justificadas
dos servidores do legislativo, quando previstas em Lei.
Artigo 8° - O Poder Legislativo recepcionará documentos externos ou
em sua sede mediante protocolo nos termos deste Ato da Mesa, ou através
do endereço eletrônico protocolo@bertioga.sp.leg.br
Artigo 9° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de janeiro de 2.021.
Ver. ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
Presidente
Ver. ELiSANGELA DA SILVA PEDROSO
1° Secretário
Ver. TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE
2° Secretário
ATO DA MESA N° 02/2021
"Dispõe sobre a utilização de assinatura digitalizada dos
membros da Mesa da Câmara no expediente administrativo e dá
outras providências"
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais
previstas nos artigos 25 e 26 da Lei Orgânica de Bertioga e no artigo 132 da Resolução
81/07, objetivando otimizar e organizar a expedição de documentos da Câmara Municipal
de Bertioga, determina:
Artigo 1° - Após a expedição de Ato de Decisão da Mesa Diretora ou
determinação expressa do Presidente da Câmara em processos administrativos, os
atos decorrentes poderão ser formalizados mediante assinatura digitalizada previamente
cadastrada no sistema, cuja autorização de uso ficará a cargo do Secretário Geral.
Artigo 2° - Os ofícios decorrentes dos trabalhos legislativos aprovados em
sessão plenário também poderão, nos termos do artigo anterior, conter assinatura digitalizada.
Artigo 3" - Este Ato entrará ein vigor na data de .sua publicação.
Artigo 4 - Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de janeiro de 2.021.
Ver. ANTÔNIO CARLOS TICIANELLI
Presidente
Ver. ELISANGELA DA SILVA PEDROSO
1" Secretário
Ver. TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE
2° Secretário
ATO DA MESA N° 03/2021
"Dispõe sobre a formalização dos cheques, pagamentos
eletrônicos e ordens de pagamento da Câmara Municipal
de Bertioga para o biênio 2.021 e 2.022 e dá outras
providências"
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais
BERTIOGA, 08 DE 3ANEÍRO DE 2021 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - N" 978

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