br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 7/2020

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-09-30
Ementa"Dispõe sobre a continuidade das medidas de reestabelecimento do funcionamento do Poder Legislativo de Bertioga frente a flexibilização decorrente da fase amarelado covid-19 e dá outras providências".
native_id5754

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

~~~rkfJ13~ Estado de São Paulo
~lâncúz, 'ilJaked#ia￾ATO DA PRESIDÊNCIA N° 07/2020
"Dispõe sobre a continuidade das medidas de reestabelecimento do
funcionamento do Poder Legislativo de Bertioga frente a flexibilização
decorrente da fase amarelado covid-19 e dá outras providências".
Considerando a necessidade de continuação das medidas sanitárias face a
continuidade da pandemia; Considerando o abuso cometido por muitas
pessoas que estão a não mais utilizar máscaras de proteção nas ruas e
logradouros públicos; Considerando o aumento de casos de covid na Baixada
Santista.
A Presidência da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições
legais previstas na letra C do parágrafo sétimo do artigo 23 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Bertioga - Resolução 68/04, com suas
alterações posteriores, com vistas a reestabelecer o regular funcionamento da
Casa Legislativa neste novo período de flexibilização decorrente da fase
amarela dentre o período em que ainda encontra-se vigente o estado de
'Calamidade Pública', declarado pelo GovelTIO Federal, pelo Governo do
Estado através dos Decretos Estaduais n° 64.879/20 e nO 64.881/20, e pelo
Governo Municipal através dos Decretos Municipais n° 3.319/20, 3.3221/20 e
3.327/20, determina que:
Artigo 10 - As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Bertioga
continuarão presencialmente nos dias 13 e 27 de outubro elO e 24 de
novembro de 2.020.
Parágrafo Primeiro - Continuarão a ser tomadas as providencias
sanitárias necessárias para a participação dos Vereadores nas sessões
ordinárias, que seguirão o ritmo regimental.
Parágrafo Segundo - Caso o Município de Bertioga seja qualificado
nas fase verde do plano de retomada consciente do Estado de São Paulo, as
sessões ordinárias voltarão a ocorrer semanalmente.
Artigo 20 - Fica vedada, durante o período em que persistir a
pandemia, a apresentação de moções em plenário, sendo permitida a cada
parlamentar a confecção e encaminhamento diretamente de seu próprio
gabinete, apenas de moções de Parabenização e congratulações.
Parágrafo Primeiro - As moções cujo tema e finalidade não sejam as
especificadas no caput deverão necessariamente ser referendadas pela mesa
•
diretora.
Parágrafo Segundo - Cada Gabinete encaminhará cópia da moção
citada no caput, já entregue ao seu destinatário, ao SETL para que seja feito o
devido registro, até as 16 horas de cada terça-feira.
Parágrafo Terceiro - O Presidente da Câmara apresentará em cada
sessão ordinária relatório acerca das moções apresentadas.
Artigo 3° - Os Vereadores terão o tempo de 07 (sete) minutos em cada
sessão para apresentação de todos os seus trabalhos durante o expediente dos
Vereadores.
Parágrafo Primeiro - O Vereador interessado em subscrever o
trabalho de outro Vereador levantará o braço, demonstrando essa intenção,
cabendo ao Presidente declarar os interessados para fins de registro.
Parágrafo Segundo - O Vereador falará sempre de sua bancada, sendo
vedado o acesso ao púlpito.
Artigo 4° - As sessões plenárias serão transmitidas pela Internet, na
página do Facebook, sendo vedada a participação popular durante as sessões..
Artigo 5° - Caberá ao Presidente a solução de qualquer dúvida
referente ao presente Ato, quando do transcorrer da sessão plenária,
respeitando as disposições regimentais e legais.
Parágrafo Único - O presente ato poderá ser modificado no que tange
sua vigência e eficácia por outro, face eventual situação de fato ou de direito
que o embase, o que se mostre de maior eficiência.
Artigo 6° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário. ..'"

open original →