| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre a continuidade das medidas de reestabelecimento do funcionamento do Poder Legislativo de Bertioga frente a flexibilização decorrente da fase amarelado covid-19 e dá outras providências". |
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~~~rkfJ13~ Estado de São Paulo ~lâncúz, 'ilJaked#iaATO DA PRESIDÊNCIA N° 07/2020 "Dispõe sobre a continuidade das medidas de reestabelecimento do funcionamento do Poder Legislativo de Bertioga frente a flexibilização decorrente da fase amarelado covid-19 e dá outras providências". Considerando a necessidade de continuação das medidas sanitárias face a continuidade da pandemia; Considerando o abuso cometido por muitas pessoas que estão a não mais utilizar máscaras de proteção nas ruas e logradouros públicos; Considerando o aumento de casos de covid na Baixada Santista. A Presidência da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais previstas na letra C do parágrafo sétimo do artigo 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bertioga - Resolução 68/04, com suas alterações posteriores, com vistas a reestabelecer o regular funcionamento da Casa Legislativa neste novo período de flexibilização decorrente da fase amarela dentre o período em que ainda encontra-se vigente o estado de 'Calamidade Pública', declarado pelo GovelTIO Federal, pelo Governo do Estado através dos Decretos Estaduais n° 64.879/20 e nO 64.881/20, e pelo Governo Municipal através dos Decretos Municipais n° 3.319/20, 3.3221/20 e 3.327/20, determina que: Artigo 10 - As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Bertioga continuarão presencialmente nos dias 13 e 27 de outubro elO e 24 de novembro de 2.020. Parágrafo Primeiro - Continuarão a ser tomadas as providencias sanitárias necessárias para a participação dos Vereadores nas sessões ordinárias, que seguirão o ritmo regimental. Parágrafo Segundo - Caso o Município de Bertioga seja qualificado nas fase verde do plano de retomada consciente do Estado de São Paulo, as sessões ordinárias voltarão a ocorrer semanalmente. Artigo 20 - Fica vedada, durante o período em que persistir a pandemia, a apresentação de moções em plenário, sendo permitida a cada parlamentar a confecção e encaminhamento diretamente de seu próprio gabinete, apenas de moções de Parabenização e congratulações. Parágrafo Primeiro - As moções cujo tema e finalidade não sejam as especificadas no caput deverão necessariamente ser referendadas pela mesa • diretora. Parágrafo Segundo - Cada Gabinete encaminhará cópia da moção citada no caput, já entregue ao seu destinatário, ao SETL para que seja feito o devido registro, até as 16 horas de cada terça-feira. Parágrafo Terceiro - O Presidente da Câmara apresentará em cada sessão ordinária relatório acerca das moções apresentadas. Artigo 3° - Os Vereadores terão o tempo de 07 (sete) minutos em cada sessão para apresentação de todos os seus trabalhos durante o expediente dos Vereadores. Parágrafo Primeiro - O Vereador interessado em subscrever o trabalho de outro Vereador levantará o braço, demonstrando essa intenção, cabendo ao Presidente declarar os interessados para fins de registro. Parágrafo Segundo - O Vereador falará sempre de sua bancada, sendo vedado o acesso ao púlpito. Artigo 4° - As sessões plenárias serão transmitidas pela Internet, na página do Facebook, sendo vedada a participação popular durante as sessões.. Artigo 5° - Caberá ao Presidente a solução de qualquer dúvida referente ao presente Ato, quando do transcorrer da sessão plenária, respeitando as disposições regimentais e legais. Parágrafo Único - O presente ato poderá ser modificado no que tange sua vigência e eficácia por outro, face eventual situação de fato ou de direito que o embase, o que se mostre de maior eficiência. Artigo 6° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário. ..'"