| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3583 / 2021 |
| Date | 2021-01-11 |
| Ementa | Aperfeiçoa as determinações no Município de Bertioga diante da atualização do Plano SP, que manteve a Baixada Santista na fase amarela com novas regras, nos termos que especifica. |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.583, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 Aperfeiçoa as determinações no Município de Bertioga diante da atualização do Plano SP, que manteve a Baixada Santista na fase amarela com novas regras, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Governo do Estado atualizou o Plano SP, em 08 de janeiro de 2021, mantendo a Baixada Santista na fase amarela, todavia, com novas regras; CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; DECRETA: Art. 1º Art. 1º Diante da atualização do PLANO SP, que manteve a Baixada Santista na FASE AMARELA, com novas regras, fica estabelecido que os setores já autorizados a funcionar no Município de Bertioga deverão obedecer às seguintes determinações: | - shopping center, galerias e estabelecimentos congêneres: a) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da capacidade do local; b) horário de funcionamento máximo limitado a 10 (dez) horas por dia (observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada estabelecimento); c) praças de alimentação (ao ar livre ou em áreas arejadas); e d) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no site https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/. Il — comércio em geral: a) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da capacidade do local; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária b) horário de funcionamento máximo limitado a 10 (dez) horas por dia (observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada estabelecimento); e c) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no site https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/. HI — serviços em geral: a) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da capacidade do local; b) horário de funcionamento máximo limitado a 10 (dez) horas por dia (observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada estabelecimento); e c) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no site https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/. IV — consumo local (bares, restaurantes e similares): a) somente ao ar livre ou em áreas arejadas; b) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da capacidade do local; c) horário de funcionamento máximo limitado a 10 (dez) horas por dia (observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada estabelecimento); d) consumo no local até às 22 horas; e e) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no site https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/. V- salões de beleza e barbearias: a) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da capacidade do local; b) horário de funcionamento máximo limitado a 10 (dez) horas por dia (observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada estabelecimento); e c) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no site https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/. Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária VI — academias de esportes de todas as modalidades e centros de ginástica: a) ocupação máxima limitada a 30% (trinta por cento) da capacidade do local; b) horário de funcionamento máximo limitado a 10 (dez) horas por dia (observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada estabelecimento); c) agendamento prévio com hora marcada; d) permissão apenas de aulas e práticas individuais, mantendo-se as aulas e práticas em grupo suspensas; e e) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no site https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/. VII — eventos, convenções e atividades culturais: a) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da capacidade do local; b) obrigação de controle de acesso, hora marcada e assentos marcados; c) venda de ingressos de eventos culturais em bilheterias físicas ou digitais, desde que respeitados protocolos sanitários e de distanciamento; d) assentos e filas respeitando distanciamento mínimo; e) proibição de atividades com público em pé; e f) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no site https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/. VIII — demais atividades que gerem aglomeração: a) não permitidas. Art. 2º Todos os setores já autorizados a funcionar no Município de Bertioga também deverão adotar os seguintes protocolos de operação: | - garantir o distanciamento social de ao menos 1,5m (um metro e meio), de todos, a todo o momento, sempre com uso de máscara; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária HW — adotar boas práticas de higiene pessoal: higienização frequente das mãos com água e sabão ou álcool em gel 70%, além do uso de máscaras; HI - reforçar a limpeza e higienização de ambientes, aumentando a frequência e utilizando produtos adequados para eliminação do vírus; IV - manter uma boa comunicação sobre os procedimentos vigentes no estabelecimento, garantindo mais adesão às diretrizes adotadas; e V - estruturar omonitoramento das condições de saúde garantindo a triagem de sintomas e o acompanhamento de casos suspeitos e confirmados nas empresas. Art. 3º Fica mantida a regra, fixada desde 07 de dezembro de 2020, de que os hotéis e similares não podem aceitar novas reservas que ultrapassem a lotação máxima de 40% (quarenta por cento) da capacidade total. Art. 4º Deverão ser observados e cumpridos todos os protocolos definidos pelo Governo do Estado de SP, pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura e pela Secretaria de Turismo do Governo do Estado de São Paulo, no que lhe couber. Parágrafo único. Os protocolos sanitários expedidos pela Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Cultura mantêm-se inalterados, logo, em caso de dúvidas, o interessado deverá entrar em contato através do telefone (13)3319-9150. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 11 de janeiro de 2021. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n. 3.554, de 04 de dezembro de 2020. Bertioga, 11 de janeiro de 2021. (PA n. 2819/2020-2) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 * Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.584, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Declara a nulidade do Decreto Municipal n. 3.574, de 22 de dezembro de 2020. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Art. 1º Fica DECLARADO nulo o Decreto Municipal n. 3.574, de 22 de dezembro de 2020. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 13 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.585, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Altera o Decreto n. 3.571, de 18 de dezembro de 2020, que revogou atos de nomeação/designação de comissões internas, juntas de julgamento e grupos de trabalho, bem como atos de concessão de acréscimos pecuniários. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a necessidade de examinar a conveniência e oportunidade na manutenção de algumas comissões internas e grupos de trabalho, assim como nas concessões de acréscimos pecuniários concedidos nos termos da Lei Municipal n. 129/95; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Decreto n. 3.571, de 18 de dezembro de 2020, que revogou atos de nomeação/designação de membros de comissões internas, juntas de julgamento e grupos de trabalho, bem como revogou atos de concessão de retribuições pecuniárias, para incluir a REVOGAÇÃO do seguinte ato, conforme segue: CArt 2 ir erirererererrerererererereremeerenes VIII — Portaria n. 276/2020, à servidora pública da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 18 de dezembro de 2020. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso IV, do art. 2º, do Decreto n. 3.571/2020. Bertioga, 13 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.586, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município de Bertioga, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município, combinado com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações; DECRETA: Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de DESAPROPRIAÇÃO pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados, necessários à implantação de Estação de Tratamento de Esgotos — ETE e Estações Elevatórias de Esgotos — EEE, integrantes do Sistema de Esgotos Sanitários de Bertioga, pertencentes à: 1) Proprietário: Fabio Lanari do Val e outros, com as medidas, limites e confrontações mencionadas no desenho ERBE 5226/14 e respectivos memoriais descritivos, contidos no cadastro nº 0214/071, a saber: Cadastro nº 0214/071 - Proprietário: Fabio Lanari do Val e Outros Área: (A-D-E-F-G-A)= 16.928,48m? Estação Tratamento de Esgoto ETE Guaratuba (desapropriação) Parte de uma área designada como Área 7B, situada no Sítio Guaratuba, no perímetro urbano do Município de Bertioga, Comarca de Santos, pertencente a matrícula 53.084 do 1º C.R.I de Santos — SP, representada no desenho Sabesp ERBE 5226/14, como segue: começa num ponto situado na margem da Estrada Praia de Guaratuba - Boracéia, junto à divisa da Área 7A, à 50,00 metros da faixa do Oleoduto, medindo 90,56 metros de frente para a Estrada Praia de Guaratuba — Boracéia; do lado direito, da frente aos fundos, mede 179,75 metros e confronta de quem da estrada olha, com área remanescente; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 187,97 metros e confronta com a área 7A; e 95,48 metros no fundos, em linha de dois segmentos, o primeiro partindo da divisa com a área 7A, mede 11,36 metros e o segundo mede 84,12 metros, confrontando com área remanescente, encerrando uma área de 16.928,48m:. 2) Proprietário: Brasterra Empreendimentos Imobiliários Ltda, com as medidas, limites e confrontações mencionadas no desenho 638023-70- Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PE-057-DE-5341 e respectivos memoriais descritivos, contidos no cadastro nº 0214/076, a saber: Cadastro nº 0214/076 - Proprietário: Brasterra Empreendimentos Imobiliários Ltda. Área : 532,50 m? Estação Elevatória de Esgoto EEE-SB-1 — Bairro Mogiano (desapropriação) Um lote de terreno sob nº 11 (onze), da quadra nº 67 (sessenta e sete), do loteamento denominado Balneário Mogiano, no Município de Bertioga, pertencente à matrícula nº 46.995 do CRI de Santos-SP, representado pelo desenho 638023-70-PE-057-DE-5341 assim se descreve: medindo: 5,00 m de frente fazendo curva com raio de 8,00 m; 40,00 m do lado direito; 31,00 m do lado esquerdo e, 15,00 m nos fundos, encerrando sua área de 532,50 m?, confrontando: pela frente com a Rua “|”; do lado direito de quem da rua olha para o terreno com o lote nº 12; do lado esquerdo com a Rua “C”, com a qual faz esquina e, nos fundos com o lote nº 01. 3) Proprietário: Mário Cézar Gervazi, com as medidas, limites e confrontações mencionadas no desenho 638023-70-PE-057-DE-5341 e respectivos memoriais descritivos, contidos no cadastro nº 0214/077, a saber: Cadastro nº 0214/077 - Proprietário: Mário Cézar Gervazi Área: 657,63 m? Estação Elevatória de Esgoto EEE-SB-2 — Bairro Mogiano (desapropriação) Um lote do terreno sob nº 22 (vinte e dois), da quadra nº 3 (três), situado na rua E, no loteamento denominado “Balneário Mogiano”, no Município de Bertioga, pertencente a matrícula nº 11.214 do CRI de Santos-SP, representado pelo desenho 638023-70-PE-057-DE-5341 assim se descreve: medindo 6,00 m de frente para a mencionada rua; 14,14 m em curvatura entre a mencionada rua e a rua A; 45,00 m de um lado, onde confronta com o lote 21; 36,00 metros de outro lado, onde confronta com a rua A, tendo nos fundos 15,00 metros, onde confronta com o lote nº 36, com a área de 657,63 m?, 4) Proprietário: Melissa Marchiori Gonçalves/Laércio Brabo, com as medidas, limites e confrontações mencionadas no desenho 638023-70- PE-057-DE-5131 e respectivos memoriais descritivos, contidos no cadastro nº 0214/074, a saber: Cadastro nº 0214/074 - Proprietário: Melissa Marchiori Gonçalves/Laércio Brabo Área : 483,56 m? Estação Elevatória de Esgoto Tomé de Souza — Bairro Maitinga (desapropriação) O lote de nº 5, situado na Avenida Tomé de Souza, 1908, no perímetro urbano do Município de Bertioga, pertencente a Matrícula nº 68.063 do 1º CRI de Santos (Área Maior) e representado pelo desenho 638023-70-PE-057-DE-5131, assim se Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária descreve: 16 metros de frente para a Avenida Tomé de Souza nº 1908, deflete a esquerda por 38,41 metros, confrontando com o lote 4. Deflete a direita por 14,00 metros, confrontando com o lote 19 remanescente. Deflete a direita por 30,67 metros, confrontando com o lote 6, encerrando a área de 483,56 m2. A área remanescente, denominado lote 19 possui 12,00 metros de frente para a Rua Padre Bento Dias Pacheco, deflete a direita por 28,00 metros, confrontando com o lote 10. Deflete a direita por 12,00 metros, confrontando com o lote 6. Deflete a direita, por 14,00 metros, confrontando com o lote 5 e continua na mesma direção, por mais 14,00 metros, confrontando com o lote 4, encerrando a área remanescente de 336,00 m?. 5) Proprietário: Chan Weng Cheng com as medidas, limites e confrontações mencionadas no desenho 638023-70-PE-057-DE-5271 e respectivos memoriais descritivos, contidos no cadastro nº 0214/075, a saber: Cadastro nº 0214/075 - Proprietário: Chan Weng Cheng Área: 746,46 m? Estação Elevatória de Esgoto à Vácuo — EV 1 — Bairro Costa do Sol (desapropriação) A Estação de Vácuo EV-1 ocupará os lotes 5 (Área 2) e 6 (Área 3), pertencentes ao mesmo proprietário, os quais, estão descritos a seguir: Um lote de terreno, sob nº 05, da quadra Sqg, situado na Praça Sq, no loteamento denominado Costa do Sol, no perímetro urbano do distrito de Bertioga desta Comarca, pertencente à matrícula 18.129 do CRI de Santos, representado pelo desenho 638023-70-PE-057-DE-5271, assim se descreve: medindo 5,49 metros de frente; 28,70 metros da frente aos fundos, de ambos os lados e 20,51 metros nos fundos, encerrando a área de 373,23 m?, confrontando: pela frente com a mencionada praça; de um lado com o lote no 4; do outro lado com o lote no 6 e nos fundos onde faz frente para a área verde do loteamento. Um lote de terreno, sob nº 06, da quadra Sq, situado na Praça Sq, no loteamento denominado Costa do Sol, no perímetro urbano do distrito de Bertioga desta comarca, pertencente à matrícula 18.130 do CRI de Santos, representado pelo desenho 638023-70-PE-057-DE-5271, assim se descreve: medindo 5,49 metros de frente; 28,70 metros da frente aos fundos, de ambos os lados e 20,51 metros nos fundos, encerrando a área de 373,23 m?, confrontando: pela frente com a mencionada praça; de um lado com o lote no 5; do outro lado com o lote no 7 e nos fundos onde faz frente para a área verde do loteamento. 6) Proprietário: Domenico Ricciardi Maricondi e Outra com as medidas, limites e confrontações mencionadas no desenho ERBE 5214/14 e respectivos memoriais descritivos, contidos no cadastro nº 0214/072, a saber: Cadastro nº 0214/072 - Proprietário: Domenico Ricciardi Maricondi e Outra Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Área: 450,00 m? Estação Elevatória de Esgoto — EEE Final Mogiano — Balneário Mogiano (desapropriação) Área : (A-B-C-D-A) = 450,00 m? Parte de terras em um terreno denominado como Área “C”, do Loteamento Balneário Mogiano, situado no Munícipio de Bertioga, Comarca de Santos, pertencente a transcrição 16.505 do 1º C.RI de Santos-SP (área maior), representada no desenho Sabesp ERBE 5214/14, medindo: 15,00 metros de frente para Rua Professor Geraldo Rodrigues Montemor; 15,00 metros na parte voltada para os fundos do terreno onde confronta com área remanescente; 30,00 metros do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, onde confronta com o Espaço Livre nº 5; e no lado esquerdo mede 30,00 metros onde confronta com área remanescente, encerrando uma área de 450,00m?. Área Remanescente: Não é possível descrever área remanescente, uma vez que a propriedade ainda não foi destacada da área maior. Art. 2º Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956. Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 13 de janeiro de 2021. (PA n. 6893/2019) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 SO; destinados às seguintes dotações orçamentárias: Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.587, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 3.850.607,90 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil, seiscentos e sete reais e noventa centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Educação — SE; Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda — SD; Meio Ambiente — SM; Saúde — SS; e Obras e Habitação — DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 3.850.607,90 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil, seiscentos e sete reais e noventa centavos), UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.19.01 12,122.0051.2.142 4.4.90.52.00 01.000.0000 Aquisição de SWITCH para 145 |R 22.200,57 | a Secretaria de Educação - P.A 8496/2019 01.19.05 12.361.0055.2.140 3.3.90.40.00 01.000.0000 Complementação de recursos empregados para 232 Rº 47.000,00 | o serviço de telefonia fixa e intemet - P.A 6151/2017 e 6152/2017 01.19.08 12.306.0058.2.061 3.3.90.39.00 05.000.0000 244 |R$ 2.135.304,46 Fornecimento de Merenda Escolar 01.20.03 08.243.0170.2,034 3.3.50.43.00 01.000.0000 Celebração de Termos de Fomento com as 312 R 183.565,08 | organizações da sociedade civil selecionadas pelo CMDCA 01.21.01 18.541.0181.2.024 3.3.90.92.00 01.000.0000 Complementação de despesa de exercício 336 |R 25.523,00 anterior referente ao Processo Administrativo nº 1245/2011 01.25.01 10.302,0123.1,089 4.4.90.52.00 05.000.0000 Investimentos em Assistência Hospitalar e Ambulatorial - 559 |R 157.879,79 | Equipamentos e Material Permanente - Equipamentos para a maternidade 01.25.01 10.302.0124.2.066 4.4.90.52.00 05.000.0000 599 |R 579.135,00 Aquisição de equipamentos para reorganização do processo de trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos de saúde Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Estado de São Paulo Estância Balneária Prefeitura do Município de Bertioga que prestam assistência às gestantes, recém nascidos e puérperas, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus - Convênio nº 20-008. Para empenho de recurso no convênio nº 01.26.01 15.451.0145.1.035 | 4.4.90.51.00 | 05.000.0000 683 |R$ 700.000,00 870301/2018 - Pavimentação da Rua João Ramalho TOTAL R$ 3.850.607,90 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, excesso de arrecadação, bem como por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme segue: NATUREZA UNID | PROSA DA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO DESPESA 01.17.01 | 99.:999.0998.9.999 | 9.9.99.99.00 [01.000.0000| 77 [RS | 2220057 ORDINÁRIO 01.19.05 | 12.361.0055.2.140 | 3.3.90.39.00 [01.000.0000| 231 [RS | 47.000,00) ORDINÁRIO 01.21.01 | 18.541.0181.2:024 | 3.3.90.30.00 [01.000.0000| 331 [R$ | 25.523,00) ORDINÁRIO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 183.565,08 - FMDCA CEF CC 94.1 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FNDE - RS 5645320 | MRE a 12.583-0 SUPERAVIT FINANCEIRO RS 292.898,83 - FNDE - PANE BB 12,583-0 SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.785.952,43 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO BB 5623-5 SUPERAVIT FINANCEIRO R 98.179,79 | - CONVÊNIO Nº 15-009 BB 185191 SUPERÁVIT FINANCEIRO R 59.700,00 | - CONVÊNIO Nº 19-001 BB 19 759-9 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FNS - R$ 579.135,00 | grupo CORONAVÍRUS (COVID-19) BB 19,759-9) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - R$ 700.000,00 | convÊNIO 870301/2018 CEF 647042-7 TOTAL R$ 3.850.607,90 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 13 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município sua publicação, Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.588, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria de Governo e Gestão — SG; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: NATUREZA UNID PRO A DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DA 01.16.01 | 04.122.0021.2.024 | 3.3.90.92.00 | 01.000.0000 | 19 |R$ 84.000,00 | APRECESP REFERENTE AOS EXECÍCIOS DE 2017, 2019 E 2020 TOTAL R$ 84.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UNID PRONAA NTE DA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO DESPESA 01.16.01 04.122.0021.2.024 | 3.3.30.41.00 | 01.000.0000 12 R$ 40.000,00 ORDINÁRIO 01.16.01 04.122.0021.2.024 | 3.3.50.41.00 | 01.000.0000 13 R$ 30.000,00 ORDINÁRIO 01.16.01 04.122.0021.2.024 | 3.3.90.33.00 | 01.000.0000 15 R$ 5.000,00 ORDINÁRIO 01.16.01 04.122.0021.2.024 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 17 R$ 4.000,00 ORDINÁRIO 01.16.01 04.122.0021.2.024 | 3.3.90.40.00 | 01.000.0000 18 R$ 5.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 84.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 14 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.589, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 Altera o Decreto Municipal n. 3.572, de 18 de dezembro de 2020, que definiu o Calendário Administrativo do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2021, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que em razão da pandemia do COVID-19 as festividades do Carnaval 2021 (tais como desfiles, blocos de ruas, confraternizações em clubes e afins) permanecem suspensas, no intuito de evitar a aglomeração e a proliferação da doença, conforme orientado pelo Governo do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO que o Ministério da Economia editou a Portaria n. 430, de 30 de dezembro de 2020, definindo os dias de feriados e pontos facultativos para órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo; CONSIDERANDO que este Calendário Administrativo refere-se única e exclusivamente ao expediente do Poder Executivo Municipal, não produzindo efeitos em relação aos particulares; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto Municipal n. 3.572, de 18 de dezembro de 2020, que definiu o CALENDÁRIO ADMINISTRATIVO do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, para o exercício de 2021, que passa a vigorar acrescido das seguintes redações: Véspera de Carnaval - 15/02 segunda-feira Ponto Facultativo a ' a compensar 16/02 terça-feira Ponto Facultativo Carnaval Quarta-Feira de Cinzas 17/02 quarta-feira Ponto Facultativo “a compensar meio período” Art. 2º Fica alterado o art. 2º do Decreto Municipal n. 3.572, de 18 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º As datas constantes do Calendário Administrativo identificadas pela expressão “a compensar”, serão compensadas de 04 de janeiro a 08 de dezembro de 2021, devendo os servidores permanecerem trabalhando por mais 20 (vinte) Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária minutos, após o expediente, a título de compensação dos dias que não são feriados, porém sem expediente.” (NR) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único, do art. 1º, do Decreto Municipal n. 3.572/20. Bertioga, 15 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 1; Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PORTARIA N. 21, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 Reorganiza as Comissões de Licitações, designadas pela Portaria n. 255, de 17 de maio de 2019, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a solicitação da Diretora de Licitações e Compras, através do Memorando n. 013/2021-DLC; CONSIDERANDO as disposições do artigo 51, da Lei Federal n. 8.666/93 e do inciso V, do art. 3º, da Lei Federal n. 10.520/02; RESOLVE: Art. 1º REORGANIZAR as Comissões de Licitações, na modalidade Pregão, designadas no $ 3º, do art. 1º, da Portaria n. 255, de 17 de maio de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “g 3º COMISSÕES ORGANIZADORAS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO: I-COP-DLC 01: a) Pregoeiros: 1. Titular: Adriel Mackoviak, Registro n. 5810; 2. 1º Suplente: Geraldo Chaddad Filho — Registro n. 621; 3. 2º Suplente: Ednéia Jorge de Oliveira — Registro n. 2685. b) Equipe de apoio: 1. Ednéia Jorge de Oliveira — Registro n. 2685; 2. Geraldo Chaddad Filho — Registro n. 621 (em substituição à servidora Karina Aparecida Dias — Registro n. 1951); 3. Jaime Alves de Moraes — Registro n. 2691 (em substituição à servidora Rosana Blanco Carvalho Cruz Santos — Registro n. 1795); 4. Andressa Junqueira Capalbo Nogueira — Registro n. 6022; e 5. Lisangela Macario Errerias dos Santos — Registro n. 366; 1 - COP - DLC 02: a) Pregoeiros: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária 1. Titular: Rosana Blanco Carvalho Cruz — Registro n. 1795; 2. 1º Suplente: Karina Aparecida Dias — Registro n. 1951; 3. 2º Suplente: Adriel Mackoviak, Registro n. 5810. b) Equipe de apoio: 1. Marcelo da Cruz Amaral — Registro n. 322; 2. Karina Aparecida Dias — Registro n. 1951 (em substituição ao servidor Jaime Alves de Moraes — Registro n. 2691); 3. Raquel de Freitas Lira — Registro n. 5573; 4. Adriel Mackoviak, Registro n. 5810 (em substituição ao servidor Geraldo Chaddad Filho — Registro n. 621).” (NR) Art. 2º A servidora Renata da Silva Barreiro, Registro Funcional n. 415, não faz mais parte da COP — DLC 02, por ter solicitado afastamento para exercício de mandato eletivo municipal de Vereadora, nos termos da Portaria n. 378, de 17 de dezembro de 2020. Art. 3º Fica mantida a gratificação concedida aos servidores acima mencionados, mensalmente, pelo serviço extraordinário correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do nível 10-A, nos termos do caput do art. 1º, do Decreto Municipal n. 1.989/13, observado o limite estabelecido no $ 2º, do mesmo diploma legal. Parágrafo único. Ainda que o servidor atue em mais de uma das comissões citadas nos artigos anteriores desta Portaria, fará jus a apenas uma gratificação pelo serviço extraordinário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 08 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 11 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PORTARIA N. 22, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 Destitui o servidor público menciona de responder interinamente pelo cargo que especifica, e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; RESOLVE: Art. 1º DESTITUIR, a partir de 10 de janeiro de 2021, LUIZ CARLOS RACHID, Secretário de Obras e Habitação, Registro Funcional n. 868, de responder pelo cargo de SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS, designado interinamente através da Portaria n. 81/2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 10 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 11 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PORTARIA N. 23, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 Nomeia Roberto Tadeu Julião para o cargo que especifica e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que os cargos de agentes políticos são de livre nomeação e exoneração “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do Anexo I, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, a partir de 11 de janeiro de 2021, ROBERTO TADEU JULIAO, (qualificado em seu prontuário), para o cargo de SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS — SU, com vencimentos CCB, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 145, de 11 de outubro de 2018, que alterou dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012. Art. 2º O servidor deverá exercer as seguintes atribuições, nos termos dos artigos 28 e do Anexo I, da Lei Complementar Municipal n. 145, de 11 de outubro de 2018: I- secretariar e assessorar o Chefe do Poder Executivo; II - exercer todas as atividades de administração superior, excluída as de competência do Prefeito; II - planejar organizar, coordenar e controlar as atividades, bem como providenciar os meios necessários para que elas sejam realizadas, obedecendo aos subprogramas decorrentes do Programa Global de Governo; TV - emitir despachos definitivos; V - revogar ou anular decisão proferida, por seus subordinados bem como avocar qualquer processo; VI - manifestar-se sobre a concessão de suprimento de fundos; VII - delegar aos seus subordinados matérias de sua competência, desde que conveniente e oportuno; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 ij Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária VIII - elaborar relatórios para o Prefeito sobre as atividades; IX - subscrever, juntamente com o Prefeito, legislação que diga respeito a assuntos de especialidade da Pasta, assim como os instrumentos de contrato, convênios e demais atos oficiais de sua responsabilidade; X - expedir resoluções e outros documentos necessários à coordenação e controle das competências e atividades, de acordo com as normas estabelecidas; XI - decidir sobre qualquer assunto de alçada do Órgão, sem prejuízo da delegação de competência que venha a estabelecer; XII - exercer a direção geral do órgão e auxiliar o Chefe do Poder Executivo nos atos de gestão superior da Administração Municipal de acordo com a política de governo; XIII - exercer a gestão e supervisão geral das unidades e do pessoal afeto à sua área de competência; XIV - assistir o Prefeito no cumprimento das diretrizes estabelecidas em plano de governo e na proposição de medidas que serão implementadas na sua área de atuação; e XV - executar outras atribuições afins, legais ou delegadas pelo Prefeito. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 11 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PORTARIA N. 24, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 Exonera a servidora pública que menciona do cargo que especifica e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; RESOLVE: Art. 1º EXONERAR, a partir de 11 de janeiro de 2021, THALITA MARIA WALPERES FIGUEIREDO, Registro Funcional n. 6014, do cargo de DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, nomeada através da Portaria n. 86/2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 11 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 11 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PORTARIA N. 25, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 Exonera o servidor público que menciona do cargo que especifica e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; RESOLVE: Art. 1º EXONERAR, a partir de 11 de janeiro de 2021, ANTONIO LUIZ NORONHA DA SILVEIRA JUNIOR, Fiscal, Registro Funcional n. 2081, do cargo de CHEFE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, nomeado através da Portaria n. 239/2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 11 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 11 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PORTARIA N. 26, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 Nomeia Ivan de Carvalho para o cargo que especifica e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, a partir de 12 de janeiro de 2021, IVAN DE CARVALHO, (qualificado em seu prontuário), para o cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRÂNSPORTE, com vencimentos CCD, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018, alterando dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga. Art. 2º O servidor deverá exercer as seguintes atribuições, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019: a) dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas equipes a fim de garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas do Governo; b) dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com política de trânsito e transportes, monitorando a execução de programas e atingimento de objetivos e orientando suas unidades subordinadas; c) interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no planejamento de educação e controle de trânsito e transportes, fiscalização e organização do sistema viário; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 y Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária d) despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores, fazendo cumprir suas deliberações e orientações políticas públicas; e e) dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 11 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PORTARIA N. 27, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 Nomeia Thalita Maria Walperes Figueiredo para o cargo que especifica e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, a partir de 12 de janeiro de 2021, THALITA MARIA WALPERES FIGUEIREDO, (qualificada em seu prontuário), para o cargo de CHEFE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, com vencimentos CCF, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018, alterando dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga. Art. 2º A servidora deverá exercer as seguintes atribuições, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019: a) distribuir a rotina dos setores sob sua chefia e supervisionar as atividades administrativas do sistema de transportes e trânsito no município, no atendimento e de acordo com as metas estabelecidas pelo Secretario a que esteja vinculado por liame de confiança, cabendo-lhe ainda interagir e planejar com outros entes governamentais, as diretrizes para organização e fiscalização do sistema municipal de trânsito e transportes; b) acompanhar, quando solicitado pelo superior hierárquico, compromissos com outras autoridades, instituições e Poderes, bem como com outras unidades organizacionais administrativas, visando o aperfeiçoamento do setor, bem como das diretrizes para organização e fiscalização do sistema municipal de trânsito e transportes; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária c) assessorar as diretorias de departamento no atendimento das metas e diretrizes estabelecidas no plano de Governo, e de acordo com as orientações do Prefeito ou do Secretário a que esteja vinculado, no que se refere à ações de melhoria e fiscalização do sistema de transporte e transito do município; d) chefiar os subordinados do setor, reportando os resultados dos atos praticados e eventuais ocorrências à autoridade a que esteja vinculado em razão do liame de confiança estabelecido, propondo melhorias para as deficiências apresentadas; e) orientar os subordinados na execução de suas atividades diárias, no sentido de atender ao plano de ação estabelecido pelo Governo e pelo Secretário a que esteja vinculado no que tange ao sistema de transporte e ao sistema de trânsito do município; f) fiscalizar o cumprimento das atribuições dos subordinados no atendimento das determinações emanadas das autoridades superiores a que esteja vinculado, reportando eventuais ocorrências; £g) dar cumprimento às decisões dos seus superiores hierárquicos, acerca dos atos administrativos praticados no setor sob sua chefia, reportando eventuais consequências para o setor; e h) outras atribuições conferidas, correlatas ao grau de confiança estabelecido com o superior hierárquico. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 11 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PORTARIA N. 28, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 Convalida a cessão, em permuta, da servidora Cynthia Cristina Mota Ramirez para a Prefeitura Municipal de Santos. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 81 da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995 e o interesse público na convalidação da permuta realizada no ano de 2019, entre a Prefeitura Municipal de Santos e a Prefeitura do Município de Bertioga, com a cessão dos servidores Cynthia Cristina Mota Ramires e José Ricardo Morais Wilmers, conforme consta nos autos do processo administrativo n. 2819/2011; CONSIDERANDO a necessidade de convalidar a permuta mediante portaria, haja vista que os servidores, de fato, permaneceram cedidos no exercício de 2020, conforme informado pelo Secretário de Saúde; RESOLVE: Art. 1º CONVALIDAR, desde 1º de janeiro de 2020, a cessão da servidora CYNTHIA CRISTINA MOTA RAMIREZ, Médica Clínica Geral, Registro Funcional n. 1460, sem prejuízo dos seus vencimentos e demais vantagens de seu cargo, para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, em permuta com o servidor José Ricardo Morais Wilmers, Médico, Prontuário n. 23.889-9, até o dia 31 de dezembro de 2020. Parágrafo único. O controle de frequência e assiduidade da servidora deve ser encaminhado à Diretoria do Departamento de Recursos Humanos. Art. 2º A servidora deve contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bertioga — RPPS (BERTPREV), como se em exercício estivesse com fundamento legal no artigo 11, da Lei Complementar n. 95/2013. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus os efeitos ao dia 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 12 de janeiro de 2021. (PA n. 2819/2011) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PORTARIA N. 29, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 Exonera o servidor público que menciona do cargo que especifica e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; RESOLVE: Art. 1º EXONERAR, a partir de 12 de janeiro de 2021, SÉRGIO RICARDO RAIA, Registro Funcional n. 5670, do cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTAO ENERGETICA, nomeado através da Portaria n. 89/2017 (convalidada pela Portaria n. 432/2018). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 12 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 12 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PORTARIA N. 30, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 Nomeia Nelson Simões para o cargo que especifica e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, a partir de 13 de janeiro de 2021, NELSON SIMÕES, (qualificado em seu prontuário), para o cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ENERGÉTICA, com vencimentos CCD, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018, alterando dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga. Art. 2º O servidor deverá exercer as seguintes atribuições, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019: a) dirigir a unidade que lhe é subordinada, de acordo com a orientação política pública do agente nomeante, supervisionando as respectivas equipes a fim de garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes político-governamentais; b) dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a política energética e de iluminação pública, monitorando a execução de programas e atingimento de objetivos e orientando suas unidades subordinadas, garantindo o atingimento das metas de governo; c) interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no planejamento da política energética; d) despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores; e Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 * Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária e) dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 13 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 12 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PORTARIA N. 31, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Designa representante da Secretaria de Governo e Gestão para acompanhar a execução dos trabalhos desenvolvidos pela Unidade de Execução Municipal — UEM, vinculada à Secretaria de Administração e Finanças. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que o Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros — PNAFM tem por objetivo geral buscar a estabilidade macroeconômica por meio de um equilíbrio fiscal autossustentável, fundado em uma política pública transparente e eficiente na gestão da receita e gasto público municipal; RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora pública municipal JULIANA BATISTA DE CARVALHO CAMARGO, Diretora do Departamento Executivo, Registro Funcional n. 5800, para acompanhar a execução dos trabalhos desenvolvidos pela UNIDADE DE EXECUÇÃO MUNICIPAL - UEM, vinculada à Secretaria de Administração e Finanças. Parágrafo único. Fica concedido à servidora acima mencionada, mensalmente, gratificação pelo serviço extraordinário correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do nível 10-A, nos termos do caput do art. 1º, do Decreto Municipal n. 1.989/13, observado o limite estabelecido no $ 2º, do mesmo diploma legal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 13 de janeiro de 2021. (PA n. 829/19) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 1; Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PORTARIA N. 32, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Altera a Portaria n. 257, de 17 de maio de 2019, que designou os membros da Unidade de Execução Municipal — UEM, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a designação dos membros integrantes da Unidade de Execução Municipal - UEM deverá ocorrer por meio de Portaria do Prefeito do Município, nos termos do art. 4º, do Decreto Municipal n. 3.150, de 17 de maio de 2019; RESOLVE: Art. 1º ALTERAR a Portaria n. 257, de 17 de maio de 2019, que designou os membros da UNIDADE DE EXECUÇÃO MUNICIPAL — UEM, que passa a vigorar com a seguinte redação: 1- Coordenador Geral: a) Nicholaj Pschetz, Secretário Interino de Administração e Finanças, Registro n. 5044; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 13 de janeiro de 2021. (PA n. 829/19) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PORTARIA N. 33, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Concede retribuição pecuniária ao Fiscal Peter Gades. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a autorização contida na Lei Municipal n. 556, de 04 de dezembro de 2003, que prevê a concessão de retribuição pecuniária aos Fiscais da Prefeitura do Município de Bertioga que utilizarem o veículo particular para as diligências no Município; CONSIDERANDO ser medida de relevante interesse para a Administração Pública e toda a população, possibilitando que os Fiscais sejam aproveitados por completo em suas funções, sem que para isso haja rodízio na utilização dos veículos oficiais; CONSIDERANDO que o servidor preenche os requisitos previstos na Lei Municipal n. 556/03 e no Decreto n. 1.378, de 24 de abril de 2009, bem como instruiu regularmente o procedimento de concessão do benefício com os documentos essenciais; RESOLVE: Art. 1º CONCEDER, a partir de 18 de janeiro de 2021, ao servidor PETER GADES, Fiscal, Registro Funcional n. 1812, retribuição pecuniária pela utilização do veículo particular de sua propriedade nas diligências realizadas pela fiscalização no Município, conforme previsto na Lei Municipal n. 556, de 04 de dezembro de 2003 e no Decreto Municipal n. 1.378, de 24 de abril de 2009. Parágrafo único. O benefício será concedido por até 06 (seis) meses e poderá ser prorrogado por igual período a critério do Prefeito, na forma do artigo 2º, 8 2º, da Lei Municipal n. 556/2003. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 13 de janeiro de 2021. (PA n. 1355/2017) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PORTARIA N. 34, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Cede a servidora pública municipal Vanessa Menezes dos Santos para a Prefeitura Municipal de Guarujá, em permuta com a servidora Susana Felix Paes Corrêa Leite. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a manifestação da Prefeitura Municipal de Guarujá, através do Ofício n. 615/2020, bem como a manifestação favorável do Secretário de Educação nos autos do processo administrativo n. 10036/2018; RESOLVE: Art. 1º CEDER, a partir 1º de janeiro de 2021, a servidora pública municipal VANESSA MENEZES DOS SANTOS, Professora de Educação Básica I, Registro Funcional n. 2444, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens do seu cargo, para a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, em permuta com a servidora Susana Felix Paes Corrêa Leite, Prontuário n. 20.770, Professora Substituta de Educação Básica I, até 31 de dezembro de 2021. Parágrafo único. O controle de frequência e assiduidade da servidora deverá ser encaminhado a Diretoria do Departamento de Recursos Humanos, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Art. 2º A servidora contribuirá para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bertioga — RPPS (BERTPREV), como se em exercício estivesse com fundamento legal no artigo 11, da Lei Complementar n. 95/2013. Art. 3º A Diretoria do Departamento de Recursos Humanos deverá ser imediatamente informada, por escrito, pela servidora ou pelo órgão solicitante, caso não haja interesse em manter a prorrogação da referida cessão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 13 de janeiro de 2021. (PA n. 10036/18) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PORTARIA N. 35, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Exonera o servidor público que menciona do cargo que especifica e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; RESOLVE: Art. 1º EXONERAR, a partir de 12 de janeiro de 2021, CARLOS CARMELO DAMATO, Registro Funcional n. 1583, do cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DIRETOR DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS, nomeado através da Portaria n. 90/2017 (convalidada pela Portaria n. 432/2018). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 12 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 13 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PORTARIA N. 36, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Exonera o servidor público que menciona do cargo que especifica e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; RESOLVE: Art. 1º EXONERAR, a partir de 12 de janeiro de 2021, GILBERTO DOS SANTOS, Registro Funcional n. 5917, do cargo de CHEFE DE GARAGEM, nomeado através da Portaria n. 369/2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 12 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 13 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PORTARIA N. 37, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Nomeia Carlos Carmelo Damato para o cargo que especifica e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, a partir de 13 de janeiro de 2021, CARLOS CARMELO DAMATO, (qualificado em seu prontuário), para o cargo de CHEFE DE GARAGEM, com vencimentos CCF, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018, alterando dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga. Art. 2º O servidor deverá exercer as seguintes atribuições, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019: a) distribuir a rotina dos setores sob sua chefia, na guarda e utilização da frota de veículos da Prefeitura, bem como depreciação nos moldes previstos na lei de regência no atendimento e de acordo com as metas estabelecidas pelo Secretário a que esteja vinculado por liame de confiança; b) acompanhar, quando solicitado pelo superior hierárquico, compromissos com outras autoridades, instituições e Poderes e unidades organizacionais, visando o aperfeiçoamento do setor, acelerar a eficiência e reduzir custos do setor; c) providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução das atividades, bem como controlar a utilização da frota e dos insumos; d) chefiar os subordinados do setor, reportando os resultados dos atos praticados e eventuais ocorrências à autoridade a que esteja vinculado em razão do liame de confiança estabelecido; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 ij Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária e) orientar os subordinados na execução de suas atividades diárias, no sentido de atender ao plano de ação estabelecido pelo Governo e pelo Secretário a que esteja vinculado e de executar as atividades com eficiência; f) fiscalizar o cumprimento das atribuições dos subordinados no atendimento das determinações emanadas das autoridades superiores a que esteja vinculado, reportando eventuais ocorrências, inclusive conferindo informações e documentos exigidos em razão da atividade praticada; £g) dar cumprimento às decisões dos seus superiores hierárquicos, acerca dos atos administrativos praticados no setor sob sua chefia; e h) outras atribuições conferidas, correlatas ao grau de confiança estabelecido com o superior hierárquico. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 13 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 13 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PORTARIA N. 38, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Exonera o servidor público que menciona do cargo que especifica e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; RESOLVE: Art. 1º EXONERAR, a partir de 12 de janeiro de 2021, GERARDO VANI JUNIOR, Registro Funcional n. 6118, do cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EM SAUDE, nomeado através da Portaria n. 362/2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 12 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 13 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PORTARIA N. 39, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 Nomeia Maurício dos Santos Souza para o cargo que especifica e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, a partir de 13 de janeiro de 2021, MAURÍCIO DOS SANTOS SOUZA, Oficial de Administração, Registro Funcional n. 300, para o cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS, com vencimentos CCD, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018, alterando dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga. Art. 2º O servidor deverá exercer as seguintes atribuições, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019: a) dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas equipes a fim de garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é superior hierarquicamente; b) dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a manutenção de infraestrutura, dos próprios municipais e equipamentos públicos em geral, monitorando a execução de programas, o atingimento de objetivos e orientando suas unidades subordinadas para a consecução de tais fins; c) dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações voltadas à prestação dos serviços públicos pelo Executivo, monitorando a execução de programas, o atingimento de objetivos e orientando suas unidades subordinadas para a consecução de tais fins; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 ; Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária d) interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no planejamento das intervenções em próprios municipais e na mobilização de equipamentos para serviços para manutenção de infraestrutura urbana; e) despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores; e f) dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 13 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 14 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PORTARIA N. 40, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 Convalida a cessão, em permuta, da servidora Simone Mesquita Menezes para a Prefeitura Municipal de Santos. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 81 da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995 e o interesse público na convalidação da permuta realizada no ano de 2019, entre a Prefeitura Municipal de Santos e a Prefeitura do Município de Bertioga, com a cessão dos servidores Simone Mesquita Menezes e Ricardo Alves Ferreira, conforme consta nos autos do processo administrativo n. 1549/2017; CONSIDERANDO a necessidade de convalidar a permuta mediante portaria, haja vista que os servidores, de fato, permaneceram cedidos no exercício de 2020, conforme informado pelo Secretário de Saúde; RESOLVE: Art. 1º CONVALIDAR, desde 1º de janeiro de 2020, a cessão da servidora SIMONE MESQUITA MENEZES, Técnica em Higiene Bucal, Registro Funcional n. 934, sem prejuízo dos seus vencimentos e demais vantagens de seu cargo, para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, em permuta com o servidor Ricardo Alves Ferreira, Oficial de Administração, Prontuário n. 17.695-8, até o dia 31 de dezembro de 2020. Parágrafo único. O controle de frequência e assiduidade da servidora deve ser encaminhado à Diretoria do Departamento de Recursos Humanos. Art. 2º A servidora deve contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bertioga — RPPS (BERTPREV), como se em exercício estivesse com fundamento legal no artigo 11, da Lei Complementar n. 95/2013. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus os efeitos a 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 14 de janeiro de 2021. (PA n. 1549/2017) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PORTARIA N. 41, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 Convalida a cessão, em permuta, da servidora Eliana Tschaen para a Prefeitura Municipal de Santos. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 81 da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995 e o interesse público na convalidação da permuta realizada no ano de 2019, entre a Prefeitura Municipal de Santos e a Prefeitura do Município de Bertioga, com a cessão das servidoras Eliana Tschaen e Ana Rita da Silva Santos, conforme consta nos autos do processo administrativo n. 7250/08; CONSIDERANDO a necessidade de convalidar a permuta mediante portaria, haja vista que as servidoras, de fato, permaneceram cedidas no exercício de 2019, conforme informado pelo Secretário de Saúde; RESOLVE: Art. 1º CONVALIDAR, desde 1º de janeiro de 2020, a cessão da servidora ELIANA TSCHAEN, Médica Clínica Geral, Registro Funcional n. 1685, sem prejuízo dos seus vencimentos e demais vantagens de seu cargo, para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, em permuta com a servidora Ana Rita da Silva Santos, Médica, Registro Funcional n. 24.333-7, até o dia 31 de dezembro de 2020. Parágrafo único. O controle de frequência e assiduidade da servidora deve ser encaminhado à Diretoria do Departamento de Recursos Humanos. Art. 2º A servidora deve contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bertioga — RPPS (BERTPREV), como se em exercício estivesse com fundamento legal no artigo 11, da Lei Complementar n. 95/2013. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus os efeitos a 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 14 de janeiro de 2021. (PA n. 7250/2008) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PORTARIA N. 42, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 Exonera o servidor público que menciona do cargo que especifica e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; RESOLVE: Art. 1º EXONERAR, a partir de 15 de janeiro de 2021, ENIO XAVIER, Registro Funcional n. 1504, do cargo de ASSESSOR DE ASSUNTOS FEDERATIVOS, nomeado através da Portaria n. 418/2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 15 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PORTARIA N. 43, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 Nomeia Enio Xavier para o cargo que especifica e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, a partir de 16 de janeiro de 2021, ENIO XAVIER, (qualificado em seu prontuário), para o cargo de ASSESSOR DE COMISSÕES E CONSELHOS, com vencimentos CCC-I, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018, alterando dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga. Art. 2º O servidor deverá exercer as seguintes atribuições, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019: a) assessorar nas atividades cotidianas e na elaboração das decisões proferidas pelo superior hierárquico, relativamente aos Conselhos e Comissões e na relação entre estas com o Prefeito Municipal e Secretários envolvidos; b) atender ao público, coleta de informações e direcionamento das manifestações dos munícipes ao Prefeito Municipal, bem como aos Conselhos e Comissões, para sugestão de aperfeiçoamento de políticas públicas; c) acompanhar e representação do superior hierárquico em eventos e compromissos oficiais agendados pelos Conselhos e Comissões, sempre que solicitado, estando à disposição da autoridade sempre que demandado; d) colaborar para definir a rotina do Prefeito Municipal no atendimento, acompanhamento e relacionamento com os Conselhos e Comissões, inclusive elaborando e organizando os compromissos e agendas, nos termos por ele estabelecidos; e e) acompanhar e articular o relacionamento do Prefeito com as Comissões e Conselhos e destas com outros setores, órgãos e instituições do Governo Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Municipal e com outros Poderes, na melhoria e implementação de políticas públicas, visando o atendimento das diretrizes e metas do Governo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 15 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PORTARIA N. 44, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 Nomeia a Comissão de Estudo e Análise de Transporte Coletivo Urbano — CEAT. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição de membros da referida comissão, em face de mudança no quadro de servidores; RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, a partir de 15 de janeiro de 2021, a COMISSÃO DE ESTUDO E ANALISE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - CEAT, composta pelos seguintes servidores: 1— Ivan de Carvalho, Registro n. 4929; Il — Thalita Maria Walperes Figueiredo, Registro n. 6014; III - Clério Alves Costa, Registro n. 153; IV - Roberto Teixeira Ribeiro, Registro n. 943; V— José Carlos Alves, Registro Funcional n. 1762; VI — Antonio Luiz Noronha da Silveira Júnior, Registro n. 2081; VII — Antonio Silva Neto, Registro Funcional n. 3277; VIII — Paulo Roberto de Castro Silva, Registro n. 3116; IX - Joelma Santos Silva, Registro n. 6127; e X - Clebson Caetano Santos, Registro 5647. Art. 2º Fica concedido aos servidores acima mencionados, mensalmente, gratificação pelo serviço extraordinário correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do nível 10-A, nos termos do caput do art. 1º, do Decreto Municipal n. 1989/13, observado o limite estabelecido no $ 2º, do mesmo diploma legal. Art. 3º Nos termos do artigo 2º, da Portaria n. 50, de 12 de fevereiro de 2010, ficam designados para atuar como Presidente e Secretário, respectivamente, os Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 * Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária servidores Ivan de Carvalho, Registro n. 4929 e Thalita Maria Walperes Figueiredo, Registro n. 6014. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 15 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PORTARIA N. 45, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 Designa, interinamente, o servidor Ivan de Carvalho, Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte, para responder pela Secretaria de Segurança e Cidadania. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO as atribuições da Secretaria de Serviços Urbanos definidas na Lei Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, e suas alterações; RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR, interinamente, a partir de 15 de janeiro de 2021, o servidor IVAN DE CARVALHO, Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte, Registro Funcional n. 4929, para responder pela SECRETARIA DE SEGURANÇA E CIDADANIA, sem qualquer acréscimo pecuniário, observadas as atribuições previstas na Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, e suas alterações. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 15 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PORTARIA N. 46, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 Transfere o servidor público municipal que menciona e dá outras providências. O Secretário de Turismo, Esporte e Cultura, Ney Carlos da Rocha, e o Secretário de Governo e Gestão, Gustavo Ramos Melo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, bem como no Decreto n. 2.665, de 02 de janeiro de 2017, e suas alterações; e CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995; RESOLVEM: Art. 1º TRANSFERIR, a partir de 18 de janeiro de 2021, o servidor público municipal SANDRO BUENO JUSTO, Escriturário, Registro Funcional n. 611, da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura - ST para a SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO - SG, com fundamento legal no artigo 30, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995. Parágrafo único. O servidor exercerá as atribuições do seu cargo junto à DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS, unidade subordinada à SG, podendo também atuar junto às demais unidades desta Secretaria, caso necessário, conforme a necessidade, interesse público e deliberação superior. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 15 de janeiro de 2021. Ney Carlos da Rocha Secretário de Turismo, Esporte e Cultura Gustavo Ramos Melo Secretário de Governo e Gestão Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000