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norma nº 3583/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3583 / 2021
Date 2021-01-11
EmentaAperfeiçoa as determinações no Município de Bertioga diante da atualização do Plano SP, que manteve a Baixada Santista na fase amarela com novas regras, nos termos que especifica.
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.583, DE 11 DE JANEIRO DE 2021
Aperfeiçoa as determinações no
Município de Bertioga diante da
atualização do Plano SP, que
manteve a Baixada Santista na
fase amarela com novas regras,
nos termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Governo do Estado atualizou o Plano
SP, em 08 de janeiro de 2021, mantendo a Baixada Santista na fase amarela,
todavia, com novas regras;
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser
aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º Art. 1º Diante da atualização do PLANO SP, que manteve
a Baixada Santista na FASE AMARELA, com novas regras, fica estabelecido que
os setores já autorizados a funcionar no Município de Bertioga deverão obedecer
às seguintes determinações:
| - shopping center, galerias e estabelecimentos congêneres:
a) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da
capacidade do local;
b) horário de funcionamento máximo limitado a 10 (dez) horas por
dia (observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada
estabelecimento);
c) praças de alimentação (ao ar livre ou em áreas arejadas); e
d) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no
site https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/.
Il — comércio em geral:
a) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da
capacidade do local;
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
b) horário de funcionamento máximo limitado a 10 (dez) horas por
dia (observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada
estabelecimento); e
c) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no
site https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/.
HI — serviços em geral:
a) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da
capacidade do local;
b) horário de funcionamento máximo limitado a 10 (dez) horas por
dia (observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada
estabelecimento); e
c) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no
site https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/.
IV — consumo local (bares, restaurantes e similares):
a) somente ao ar livre ou em áreas arejadas;
b) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da
capacidade do local;
c) horário de funcionamento máximo limitado a 10 (dez) horas por
dia (observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada
estabelecimento);
d) consumo no local até às 22 horas; e
e) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no
site https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/.
V- salões de beleza e barbearias:
a) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da
capacidade do local;
b) horário de funcionamento máximo limitado a 10 (dez) horas por
dia (observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada
estabelecimento); e
c) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no
site https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/.
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
VI — academias de esportes de todas as modalidades e
centros de ginástica:
a) ocupação máxima limitada a 30% (trinta por cento) da
capacidade do local;
b) horário de funcionamento máximo limitado a 10 (dez) horas por
dia (observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada
estabelecimento);
c) agendamento prévio com hora marcada;
d) permissão apenas de aulas e práticas individuais, mantendo-se
as aulas e práticas em grupo suspensas; e
e) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no
site https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/.
VII — eventos, convenções e atividades culturais:
a) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da
capacidade do local;
b) obrigação de controle de acesso, hora marcada e assentos
marcados;
c) venda de ingressos de eventos culturais em bilheterias físicas
ou digitais, desde que respeitados protocolos sanitários e de distanciamento;
d) assentos e filas respeitando distanciamento mínimo;
e) proibição de atividades com público em pé; e
f) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis
no site https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/.
VIII — demais atividades que gerem aglomeração:
a) não permitidas.
Art. 2º Todos os setores já autorizados a funcionar no Município
de Bertioga também deverão adotar os seguintes protocolos de operação:
| - garantir o distanciamento social de ao menos 1,5m (um metro e
meio), de todos, a todo o momento, sempre com uso de máscara;
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
HW — adotar boas práticas de higiene pessoal: higienização
frequente das mãos com água e sabão ou álcool em gel 70%, além do uso de
máscaras;
HI - reforçar a limpeza e higienização de ambientes, aumentando
a frequência e utilizando produtos adequados para eliminação do vírus;
IV - manter uma boa comunicação sobre os procedimentos
vigentes no estabelecimento, garantindo mais adesão às diretrizes adotadas; e
V - estruturar omonitoramento das condições de saúde
garantindo a triagem de sintomas e o acompanhamento de casos suspeitos e
confirmados nas empresas.
Art. 3º Fica mantida a regra, fixada desde 07 de dezembro de
2020, de que os hotéis e similares não podem aceitar novas reservas que
ultrapassem a lotação máxima de 40% (quarenta por cento) da capacidade total.
Art. 4º Deverão ser observados e cumpridos todos os protocolos
definidos pelo Governo do Estado de SP, pela Secretaria Municipal de Turismo,
Esporte e Cultura e pela Secretaria de Turismo do Governo do Estado de São
Paulo, no que lhe couber.
Parágrafo único. Os protocolos sanitários expedidos pela
Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Cultura mantêm-se inalterados, logo,
em caso de dúvidas, o interessado deverá entrar em contato através do telefone
(13)3319-9150.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 11 de janeiro de 2021.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
Decreto Municipal n. 3.554, de 04 de dezembro de 2020.
Bertioga, 11 de janeiro de 2021. (PA n. 2819/2020-2)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
* Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.584, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Declara a nulidade do Decreto
Municipal n. 3.574, de 22 de
dezembro de 2020.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica DECLARADO nulo o Decreto Municipal n. 3.574, de 22 de
dezembro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.585, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Altera o Decreto n. 3.571, de 18 de
dezembro de 2020, que revogou atos de
nomeação/designação de comissões
internas, juntas de julgamento e grupos
de trabalho, bem como atos de concessão
de acréscimos pecuniários.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de examinar a conveniência e
oportunidade na manutenção de algumas comissões internas e grupos de trabalho, assim
como nas concessões de acréscimos pecuniários concedidos nos termos da Lei Municipal
n. 129/95;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto n. 3.571, de 18 de dezembro de 2020, que
revogou atos de nomeação/designação de membros de comissões internas, juntas de
julgamento e grupos de trabalho, bem como revogou atos de concessão de retribuições
pecuniárias, para incluir a REVOGAÇÃO do seguinte ato, conforme segue:
CArt 2 ir erirererererrerererererereremeerenes
VIII — Portaria n. 276/2020, à servidora pública da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 18 de dezembro de 2020.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso IV,
do art. 2º, do Decreto n. 3.571/2020.
Bertioga, 13 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.586, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Declara de utilidade pública para
fins de desapropriação os imóveis
situados no Município de Bertioga,
necessários à Companhia de
Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município,
combinado com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de
junho de 1941, e suas alterações;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de
DESAPROPRIAÇÃO pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis
abaixo caracterizados, necessários à implantação de Estação de Tratamento de
Esgotos — ETE e Estações Elevatórias de Esgotos — EEE, integrantes do Sistema
de Esgotos Sanitários de Bertioga, pertencentes à:
1) Proprietário: Fabio Lanari do Val e outros, com as medidas,
limites e confrontações mencionadas no desenho ERBE 5226/14 e respectivos
memoriais descritivos, contidos no cadastro nº 0214/071, a saber:
Cadastro nº 0214/071 - Proprietário: Fabio Lanari do Val e Outros
Área: (A-D-E-F-G-A)= 16.928,48m?
Estação Tratamento de Esgoto ETE Guaratuba (desapropriação)
Parte de uma área designada como Área 7B, situada no Sítio Guaratuba, no
perímetro urbano do Município de Bertioga, Comarca de Santos, pertencente a
matrícula 53.084 do 1º C.R.I de Santos — SP, representada no desenho Sabesp
ERBE 5226/14, como segue: começa num ponto situado na margem da Estrada
Praia de Guaratuba - Boracéia, junto à divisa da Área 7A, à 50,00 metros da faixa
do Oleoduto, medindo 90,56 metros de frente para a Estrada Praia de Guaratuba
— Boracéia; do lado direito, da frente aos fundos, mede 179,75 metros e confronta
de quem da estrada olha, com área remanescente; do lado esquerdo, da frente
aos fundos, mede 187,97 metros e confronta com a área 7A; e 95,48 metros no
fundos, em linha de dois segmentos, o primeiro partindo da divisa com a área 7A,
mede 11,36 metros e o segundo mede 84,12 metros, confrontando com área
remanescente, encerrando uma área de 16.928,48m:.
2) Proprietário: Brasterra Empreendimentos Imobiliários Ltda,
com as medidas, limites e confrontações mencionadas no desenho 638023-70-
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
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Estância Balneária
PE-057-DE-5341 e respectivos memoriais descritivos, contidos no cadastro nº
0214/076, a saber:
Cadastro nº 0214/076 - Proprietário: Brasterra Empreendimentos Imobiliários
Ltda.
Área : 532,50 m?
Estação Elevatória de Esgoto EEE-SB-1 — Bairro Mogiano (desapropriação)
Um lote de terreno sob nº 11 (onze), da quadra nº 67 (sessenta e sete), do
loteamento denominado Balneário Mogiano, no Município de Bertioga,
pertencente à matrícula nº 46.995 do CRI de Santos-SP, representado pelo
desenho 638023-70-PE-057-DE-5341 assim se descreve: medindo: 5,00 m de
frente fazendo curva com raio de 8,00 m; 40,00 m do lado direito; 31,00 m do lado
esquerdo e, 15,00 m nos fundos, encerrando sua área de 532,50 m?,
confrontando: pela frente com a Rua “|”; do lado direito de quem da rua olha para
o terreno com o lote nº 12; do lado esquerdo com a Rua “C”, com a qual faz
esquina e, nos fundos com o lote nº 01.
3) Proprietário: Mário Cézar Gervazi, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas no desenho 638023-70-PE-057-DE-5341 e
respectivos memoriais descritivos, contidos no cadastro nº 0214/077, a saber:
Cadastro nº 0214/077 - Proprietário: Mário Cézar Gervazi
Área: 657,63 m?
Estação Elevatória de Esgoto EEE-SB-2 — Bairro Mogiano (desapropriação)
Um lote do terreno sob nº 22 (vinte e dois), da quadra nº 3 (três), situado na rua E,
no loteamento denominado “Balneário Mogiano”, no Município de Bertioga,
pertencente a matrícula nº 11.214 do CRI de Santos-SP, representado pelo
desenho 638023-70-PE-057-DE-5341 assim se descreve: medindo 6,00 m de
frente para a mencionada rua; 14,14 m em curvatura entre a mencionada rua e a
rua A; 45,00 m de um lado, onde confronta com o lote 21; 36,00 metros de outro
lado, onde confronta com a rua A, tendo nos fundos 15,00 metros, onde confronta
com o lote nº 36, com a área de 657,63 m?,
4) Proprietário: Melissa Marchiori Gonçalves/Laércio Brabo,
com as medidas, limites e confrontações mencionadas no desenho 638023-70-
PE-057-DE-5131 e respectivos memoriais descritivos, contidos no cadastro nº
0214/074, a saber:
Cadastro nº 0214/074 - Proprietário: Melissa Marchiori Gonçalves/Laércio
Brabo
Área : 483,56 m?
Estação Elevatória de Esgoto Tomé de Souza — Bairro Maitinga (desapropriação)
O lote de nº 5, situado na Avenida Tomé de Souza, 1908, no perímetro urbano do
Município de Bertioga, pertencente a Matrícula nº 68.063 do 1º CRI de Santos
(Área Maior) e representado pelo desenho 638023-70-PE-057-DE-5131, assim se
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
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descreve: 16 metros de frente para a Avenida Tomé de Souza nº 1908, deflete a
esquerda por 38,41 metros, confrontando com o lote 4. Deflete a direita por 14,00
metros, confrontando com o lote 19 remanescente. Deflete a direita por 30,67
metros, confrontando com o lote 6, encerrando a área de 483,56 m2. A área
remanescente, denominado lote 19 possui 12,00 metros de frente para a Rua
Padre Bento Dias Pacheco, deflete a direita por 28,00 metros, confrontando com
o lote 10. Deflete a direita por 12,00 metros, confrontando com o lote 6. Deflete a
direita, por 14,00 metros, confrontando com o lote 5 e continua na mesma
direção, por mais 14,00 metros, confrontando com o lote 4, encerrando a área
remanescente de 336,00 m?.
5) Proprietário: Chan Weng Cheng com as medidas, limites e
confrontações mencionadas no desenho 638023-70-PE-057-DE-5271 e
respectivos memoriais descritivos, contidos no cadastro nº 0214/075, a saber:
Cadastro nº 0214/075 - Proprietário: Chan Weng Cheng
Área: 746,46 m?
Estação Elevatória de Esgoto à Vácuo — EV 1 — Bairro Costa do Sol
(desapropriação)
A Estação de Vácuo EV-1 ocupará os lotes 5 (Área 2) e 6 (Área 3), pertencentes
ao mesmo proprietário, os quais, estão descritos a seguir:
Um lote de terreno, sob nº 05, da quadra Sqg, situado na Praça Sq, no loteamento
denominado Costa do Sol, no perímetro urbano do distrito de Bertioga desta
Comarca, pertencente à matrícula 18.129 do CRI de Santos, representado pelo
desenho 638023-70-PE-057-DE-5271, assim se descreve: medindo 5,49 metros
de frente; 28,70 metros da frente aos fundos, de ambos os lados e 20,51 metros
nos fundos, encerrando a área de 373,23 m?, confrontando: pela frente com a
mencionada praça; de um lado com o lote no 4; do outro lado com o lote no 6 e
nos fundos onde faz frente para a área verde do loteamento.
Um lote de terreno, sob nº 06, da quadra Sq, situado na Praça Sq, no loteamento
denominado Costa do Sol, no perímetro urbano do distrito de Bertioga desta
comarca, pertencente à matrícula 18.130 do CRI de Santos, representado pelo
desenho 638023-70-PE-057-DE-5271, assim se descreve: medindo 5,49 metros
de frente; 28,70 metros da frente aos fundos, de ambos os lados e 20,51 metros
nos fundos, encerrando a área de 373,23 m?, confrontando: pela frente com a
mencionada praça; de um lado com o lote no 5; do outro lado com o lote no 7 e
nos fundos onde faz frente para a área verde do loteamento.
6) Proprietário: Domenico Ricciardi Maricondi e Outra com as
medidas, limites e confrontações mencionadas no desenho ERBE 5214/14 e
respectivos memoriais descritivos, contidos no cadastro nº 0214/072, a saber:
Cadastro nº 0214/072 - Proprietário: Domenico Ricciardi Maricondi e Outra
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Área: 450,00 m?
Estação Elevatória de Esgoto — EEE Final Mogiano — Balneário Mogiano
(desapropriação)
Área : (A-B-C-D-A) = 450,00 m?
Parte de terras em um terreno denominado como Área “C”, do Loteamento
Balneário Mogiano, situado no Munícipio de Bertioga, Comarca de Santos,
pertencente a transcrição 16.505 do 1º C.RI de Santos-SP (área maior),
representada no desenho Sabesp ERBE 5214/14, medindo: 15,00 metros de
frente para Rua Professor Geraldo Rodrigues Montemor; 15,00 metros na parte
voltada para os fundos do terreno onde confronta com área remanescente; 30,00
metros do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, onde confronta com o
Espaço Livre nº 5; e no lado esquerdo mede 30,00 metros onde confronta com
área remanescente, encerrando uma área de 450,00m?.
Área Remanescente:
Não é possível descrever área remanescente, uma vez que a propriedade ainda
não foi destacada da área maior.
Art. 2º Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no
artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela
Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP.
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de janeiro de 2021. (PA n. 6893/2019)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
SO;
destinados às seguintes dotações orçamentárias:
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.587, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal no valor de R$
3.850.607,90 (três milhões,
oitocentos e cinquenta mil,
seiscentos e sete reais e noventa
centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal
n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto às Secretarias de Educação — SE; Desenvolvimento Social,
Trabalho e Renda — SD; Meio Ambiente — SM; Saúde — SS; e Obras e Habitação —
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 3.850.607,90 (três
milhões, oitocentos e cinquenta mil, seiscentos e sete reais e noventa centavos),
UNID
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA
DA
DESPESA
VÍNCULO
DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.01
12,122.0051.2.142
4.4.90.52.00
01.000.0000
Aquisição de SWITCH para
145 |R 22.200,57 | a Secretaria de Educação -
P.A 8496/2019
01.19.05
12.361.0055.2.140
3.3.90.40.00
01.000.0000
Complementação de
recursos empregados para
232 Rº 47.000,00 | o serviço de telefonia fixa e
intemet - P.A 6151/2017 e
6152/2017
01.19.08
12.306.0058.2.061
3.3.90.39.00
05.000.0000
244 |R$ 2.135.304,46
Fornecimento de Merenda
Escolar
01.20.03
08.243.0170.2,034
3.3.50.43.00
01.000.0000
Celebração de Termos de
Fomento com as
312 R 183.565,08 | organizações da sociedade
civil selecionadas pelo
CMDCA
01.21.01
18.541.0181.2.024
3.3.90.92.00
01.000.0000
Complementação de
despesa de exercício
336 |R 25.523,00 anterior referente ao
Processo Administrativo nº
1245/2011
01.25.01
10.302,0123.1,089
4.4.90.52.00
05.000.0000
Investimentos em
Assistência Hospitalar e
Ambulatorial -
559 |R 157.879,79 | Equipamentos e Material
Permanente -
Equipamentos para a
maternidade
01.25.01
10.302.0124.2.066
4.4.90.52.00
05.000.0000
599 |R 579.135,00
Aquisição de equipamentos
para reorganização do
processo de trabalho e
qualificação do cuidado e
assistência nos
estabelecimentos de saúde
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Prefeitura do Município de Bertioga
que prestam assistência às
gestantes, recém nascidos
e puérperas, Emergência
em Saúde Pública de
Importância Nacional
(ESPIN) decorrente do
Coronavírus - Convênio nº
20-008.
Para empenho de recurso
no convênio nº
01.26.01 15.451.0145.1.035 | 4.4.90.51.00 | 05.000.0000 683 |R$ 700.000,00 870301/2018 -
Pavimentação da Rua João
Ramalho
TOTAL R$ 3.850.607,90
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de superávit financeiro, excesso de arrecadação, bem como por anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme segue:
NATUREZA
UNID | PROSA DA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
DESPESA
01.17.01 | 99.:999.0998.9.999 | 9.9.99.99.00 [01.000.0000| 77 [RS | 2220057 ORDINÁRIO
01.19.05 | 12.361.0055.2.140 | 3.3.90.39.00 [01.000.0000| 231 [RS | 47.000,00) ORDINÁRIO
01.21.01 | 18.541.0181.2:024 | 3.3.90.30.00 [01.000.0000| 331 [R$ | 25.523,00) ORDINÁRIO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
R$ 183.565,08 - FMDCA
CEF CC 94.1
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO - FNDE -
RS 5645320 | MRE a
12.583-0
SUPERAVIT FINANCEIRO
RS 292.898,83 - FNDE - PANE
BB 12,583-0
SUPERÁVIT FINANCEIRO
R$ 1.785.952,43 - FNDE - SALÁRIO
EDUCAÇÃO BB 5623-5
SUPERAVIT FINANCEIRO
R 98.179,79 | - CONVÊNIO Nº 15-009
BB 185191
SUPERÁVIT FINANCEIRO
R 59.700,00 | - CONVÊNIO Nº 19-001
BB 19 759-9
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO - FNS -
R$ 579.135,00 | grupo CORONAVÍRUS
(COVID-19) BB 19,759-9)
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO -
R$ 700.000,00 | convÊNIO 870301/2018
CEF 647042-7
TOTAL R$ 3.850.607,90
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
sua publicação,
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
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DECRETO N. 3.588, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal no valor de R$ 84.000,00
(oitenta e quatro mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal
n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Secretaria de Governo e Gestão — SG;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e
quatro mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID PRO A DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
PAGAMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO DA
01.16.01 | 04.122.0021.2.024 | 3.3.90.92.00 | 01.000.0000 | 19 |R$ 84.000,00 | APRECESP REFERENTE
AOS EXECÍCIOS DE 2017,
2019 E 2020
TOTAL R$ 84.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID PRONAA NTE DA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
DESPESA
01.16.01 04.122.0021.2.024 | 3.3.30.41.00 | 01.000.0000 12 R$ 40.000,00 ORDINÁRIO
01.16.01 04.122.0021.2.024 | 3.3.50.41.00 | 01.000.0000 13 R$ 30.000,00 ORDINÁRIO
01.16.01 04.122.0021.2.024 | 3.3.90.33.00 | 01.000.0000 15 R$ 5.000,00 ORDINÁRIO
01.16.01 04.122.0021.2.024 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 17 R$ 4.000,00 ORDINÁRIO
01.16.01 04.122.0021.2.024 | 3.3.90.40.00 | 01.000.0000 18 R$ 5.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 84.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 14 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
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DECRETO N. 3.589, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
Altera o Decreto Municipal n.
3.572, de 18 de dezembro de
2020, que definiu o Calendário
Administrativo do Poder Executivo
Municipal para o exercício de
2021, nos termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que em razão da pandemia do COVID-19 as
festividades do Carnaval 2021 (tais como desfiles, blocos de ruas,
confraternizações em clubes e afins) permanecem suspensas, no intuito de evitar
a aglomeração e a proliferação da doença, conforme orientado pelo Governo do
Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que o Ministério da Economia editou a Portaria
n. 430, de 30 de dezembro de 2020, definindo os dias de feriados e pontos
facultativos para órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que este Calendário Administrativo refere-se
única e exclusivamente ao expediente do Poder Executivo Municipal, não
produzindo efeitos em relação aos particulares;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto Municipal n.
3.572, de 18 de dezembro de 2020, que definiu o CALENDÁRIO
ADMINISTRATIVO do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, para o exercício de
2021, que passa a vigorar acrescido das seguintes redações:
Véspera de Carnaval -
15/02 segunda-feira Ponto Facultativo a '
a compensar
16/02 terça-feira Ponto Facultativo Carnaval
Quarta-Feira de Cinzas
17/02 quarta-feira Ponto Facultativo “a compensar meio período”
Art. 2º Fica alterado o art. 2º do Decreto Municipal n. 3.572, de 18
de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º As datas constantes do Calendário Administrativo
identificadas pela expressão “a compensar”, serão compensadas
de 04 de janeiro a 08 de dezembro de 2021, devendo os
servidores permanecerem trabalhando por mais 20 (vinte)
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minutos, após o expediente, a título de compensação dos dias
que não são feriados, porém sem expediente.” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único, do art. 1º,
do Decreto Municipal n. 3.572/20.
Bertioga, 15 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
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1; Prefeitura do Município de Bertioga
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PORTARIA N. 21, DE 11 DE JANEIRO DE 2021
Reorganiza as Comissões de
Licitações, designadas pela
Portaria n. 255, de 17 de maio de
2019, nos termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a solicitação da Diretora de Licitações e Compras,
através do Memorando n. 013/2021-DLC;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 51, da Lei Federal n.
8.666/93 e do inciso V, do art. 3º, da Lei Federal n. 10.520/02;
RESOLVE:
Art. 1º REORGANIZAR as Comissões de Licitações, na modalidade
Pregão, designadas no $ 3º, do art. 1º, da Portaria n. 255, de 17 de maio de 2019, que passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“g 3º COMISSÕES ORGANIZADORAS DE LICITAÇÃO NA
MODALIDADE PREGÃO:
I-COP-DLC 01:
a) Pregoeiros:
1. Titular: Adriel Mackoviak, Registro n. 5810;
2. 1º Suplente: Geraldo Chaddad Filho — Registro n. 621;
3. 2º Suplente: Ednéia Jorge de Oliveira — Registro n. 2685.
b) Equipe de apoio:
1. Ednéia Jorge de Oliveira — Registro n. 2685;
2. Geraldo Chaddad Filho — Registro n. 621 (em substituição à
servidora Karina Aparecida Dias — Registro n. 1951);
3. Jaime Alves de Moraes — Registro n. 2691 (em substituição à
servidora Rosana Blanco Carvalho Cruz Santos — Registro n. 1795);
4. Andressa Junqueira Capalbo Nogueira — Registro n. 6022; e
5. Lisangela Macario Errerias dos Santos — Registro n. 366;
1 - COP - DLC 02:
a) Pregoeiros:
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1. Titular: Rosana Blanco Carvalho Cruz — Registro n. 1795;
2. 1º Suplente: Karina Aparecida Dias — Registro n. 1951;
3. 2º Suplente: Adriel Mackoviak, Registro n. 5810.
b) Equipe de apoio:
1. Marcelo da Cruz Amaral — Registro n. 322;
2. Karina Aparecida Dias — Registro n. 1951 (em substituição ao
servidor Jaime Alves de Moraes — Registro n. 2691);
3. Raquel de Freitas Lira — Registro n. 5573;
4. Adriel Mackoviak, Registro n. 5810 (em substituição ao servidor
Geraldo Chaddad Filho — Registro n. 621).” (NR)
Art. 2º A servidora Renata da Silva Barreiro, Registro Funcional n. 415,
não faz mais parte da COP — DLC 02, por ter solicitado afastamento para exercício de
mandato eletivo municipal de Vereadora, nos termos da Portaria n. 378, de 17 de dezembro
de 2020.
Art. 3º Fica mantida a gratificação concedida aos servidores acima
mencionados, mensalmente, pelo serviço extraordinário correspondente a 30% (trinta por
cento) sobre o vencimento básico do nível 10-A, nos termos do caput do art. 1º, do Decreto
Municipal n. 1.989/13, observado o limite estabelecido no $ 2º, do mesmo diploma legal.
Parágrafo único. Ainda que o servidor atue em mais de uma das
comissões citadas nos artigos anteriores desta Portaria, fará jus a apenas uma gratificação
pelo serviço extraordinário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 08 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 11 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
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PORTARIA N. 22, DE 11 DE JANEIRO DE 2021
Destitui o servidor público menciona
de responder interinamente pelo cargo
que especifica, e dá outras
providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para
ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum”
por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da
Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei
Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º DESTITUIR, a partir de 10 de janeiro de 2021, LUIZ CARLOS
RACHID, Secretário de Obras e Habitação, Registro Funcional n. 868, de responder pelo
cargo de SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS, designado interinamente através
da Portaria n. 81/2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos ao dia 10 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 11 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
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PORTARIA N. 23, DE 11 DE JANEIRO DE 2021
Nomeia Roberto Tadeu Julião para o cargo
que especifica e dá outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que os cargos de agentes políticos são de livre
nomeação e exoneração “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos
termos da nova redação do Anexo I, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de
dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n.
148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro
de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, a partir de 11 de janeiro de 2021, ROBERTO
TADEU JULIAO, (qualificado em seu prontuário), para o cargo de SECRETÁRIO DE
SERVIÇOS URBANOS — SU, com vencimentos CCB, nos termos da Lei Complementar
Municipal n. 145, de 11 de outubro de 2018, que alterou dispositivos da Lei Complementar
Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012.
Art. 2º O servidor deverá exercer as seguintes atribuições, nos termos
dos artigos 28 e do Anexo I, da Lei Complementar Municipal n. 145, de 11 de outubro de
2018:
I- secretariar e assessorar o Chefe do Poder Executivo;
II - exercer todas as atividades de administração superior, excluída as de
competência do Prefeito;
II - planejar organizar, coordenar e controlar as atividades, bem como
providenciar os meios necessários para que elas sejam realizadas, obedecendo aos
subprogramas decorrentes do Programa Global de Governo;
TV - emitir despachos definitivos;
V - revogar ou anular decisão proferida, por seus subordinados bem
como avocar qualquer processo;
VI - manifestar-se sobre a concessão de suprimento de fundos;
VII - delegar aos seus subordinados matérias de sua competência, desde
que conveniente e oportuno;
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ij Prefeitura do Município de Bertioga
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VIII - elaborar relatórios para o Prefeito sobre as atividades;
IX - subscrever, juntamente com o Prefeito, legislação que diga respeito a
assuntos de especialidade da Pasta, assim como os instrumentos de contrato, convênios e
demais atos oficiais de sua responsabilidade;
X - expedir resoluções e outros documentos necessários à coordenação e
controle das competências e atividades, de acordo com as normas estabelecidas;
XI - decidir sobre qualquer assunto de alçada do Órgão, sem prejuízo da
delegação de competência que venha a estabelecer;
XII - exercer a direção geral do órgão e auxiliar o Chefe do Poder
Executivo nos atos de gestão superior da Administração Municipal de acordo com a
política de governo;
XIII - exercer a gestão e supervisão geral das unidades e do pessoal afeto
à sua área de competência;
XIV - assistir o Prefeito no cumprimento das diretrizes estabelecidas em
plano de governo e na proposição de medidas que serão implementadas na sua área de
atuação; e
XV - executar outras atribuições afins, legais ou delegadas pelo Prefeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 11 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
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PORTARIA N. 24, DE 11 DE JANEIRO DE 2021
Exonera a servidora pública que
menciona do cargo que especifica e
dá outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para
ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum”
por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da
Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei
Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, a partir de 11 de janeiro de 2021, THALITA
MARIA WALPERES FIGUEIREDO, Registro Funcional n. 6014, do cargo de
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, nomeada
através da Portaria n. 86/2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a 11 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 11 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
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PORTARIA N. 25, DE 11 DE JANEIRO DE 2021
Exonera o servidor público que
menciona do cargo que especifica e
dá outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para
ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum”
por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da
Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei
Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, a partir de 11 de janeiro de 2021, ANTONIO
LUIZ NORONHA DA SILVEIRA JUNIOR, Fiscal, Registro Funcional n. 2081, do
cargo de CHEFE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE, nomeado através da Portaria n. 239/2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a 11 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 11 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
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PORTARIA N. 26, DE 11 DE JANEIRO DE 2021
Nomeia Ivan de Carvalho para o
cargo que especifica e dá outras
providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para
ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum”
por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da
Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei
Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n.
148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro
de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, a partir de 12 de janeiro de 2021, IVAN DE
CARVALHO, (qualificado em seu prontuário), para o cargo de DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRÂNSPORTE, com vencimentos CCD, nos
termos da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a
Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018, alterando dispositivos da Lei
Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, que trata da estrutura
administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga.
Art. 2º O servidor deverá exercer as seguintes atribuições, nos termos da
Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019:
a) dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas
equipes a fim de garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo
Secretário que lhe é superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas do
Governo;
b) dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com
política de trânsito e transportes, monitorando a execução de programas e atingimento de
objetivos e orientando suas unidades subordinadas;
c) interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas
organizacionais no planejamento de educação e controle de trânsito e transportes,
fiscalização e organização do sistema viário;
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d) despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as
autoridades superiores, fazendo cumprir suas deliberações e orientações políticas públicas;
e
e) dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 12 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 11 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
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PORTARIA N. 27, DE 11 DE JANEIRO DE 2021
Nomeia Thalita Maria Walperes
Figueiredo para o cargo que
especifica e dá outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para
ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum”
por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da
Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei
Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n.
148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro
de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, a partir de 12 de janeiro de 2021, THALITA
MARIA WALPERES FIGUEIREDO, (qualificada em seu prontuário), para o cargo de
CHEFE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE TRÂNSITO E
TRANSPORTES, com vencimentos CCF, nos termos da Lei Complementar Municipal n.
148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro
de 2018, alterando dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro
de 2012, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga.
Art. 2º A servidora deverá exercer as seguintes atribuições, nos termos
da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019:
a) distribuir a rotina dos setores sob sua chefia e supervisionar as
atividades administrativas do sistema de transportes e trânsito no município, no
atendimento e de acordo com as metas estabelecidas pelo Secretario a que esteja vinculado
por liame de confiança, cabendo-lhe ainda interagir e planejar com outros entes
governamentais, as diretrizes para organização e fiscalização do sistema municipal de
trânsito e transportes;
b) acompanhar, quando solicitado pelo superior hierárquico,
compromissos com outras autoridades, instituições e Poderes, bem como com outras
unidades organizacionais administrativas, visando o aperfeiçoamento do setor, bem como
das diretrizes para organização e fiscalização do sistema municipal de trânsito e
transportes;
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c) assessorar as diretorias de departamento no atendimento das metas e
diretrizes estabelecidas no plano de Governo, e de acordo com as orientações do Prefeito
ou do Secretário a que esteja vinculado, no que se refere à ações de melhoria e fiscalização
do sistema de transporte e transito do município;
d) chefiar os subordinados do setor, reportando os resultados dos atos
praticados e eventuais ocorrências à autoridade a que esteja vinculado em razão do liame
de confiança estabelecido, propondo melhorias para as deficiências apresentadas;
e) orientar os subordinados na execução de suas atividades diárias, no
sentido de atender ao plano de ação estabelecido pelo Governo e pelo Secretário a que
esteja vinculado no que tange ao sistema de transporte e ao sistema de trânsito do
município;
f) fiscalizar o cumprimento das atribuições dos subordinados no
atendimento das determinações emanadas das autoridades superiores a que esteja
vinculado, reportando eventuais ocorrências;
£g) dar cumprimento às decisões dos seus superiores hierárquicos, acerca
dos atos administrativos praticados no setor sob sua chefia, reportando eventuais
consequências para o setor; e
h) outras atribuições conferidas, correlatas ao grau de confiança
estabelecido com o superior hierárquico.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 12 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 11 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
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PORTARIA N. 28, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Convalida a cessão, em permuta,
da servidora Cynthia Cristina Mota
Ramirez para a Prefeitura Municipal
de Santos.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 81 da Lei Municipal n. 129,
de 29 de agosto de 1995 e o interesse público na convalidação da permuta realizada
no ano de 2019, entre a Prefeitura Municipal de Santos e a Prefeitura do Município de
Bertioga, com a cessão dos servidores Cynthia Cristina Mota Ramires e José Ricardo
Morais Wilmers, conforme consta nos autos do processo administrativo n. 2819/2011;
CONSIDERANDO a necessidade de convalidar a permuta mediante
portaria, haja vista que os servidores, de fato, permaneceram cedidos no exercício de
2020, conforme informado pelo Secretário de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º CONVALIDAR, desde 1º de janeiro de 2020, a cessão da
servidora CYNTHIA CRISTINA MOTA RAMIREZ, Médica Clínica Geral, Registro
Funcional n. 1460, sem prejuízo dos seus vencimentos e demais vantagens de seu
cargo, para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, em permuta com o servidor
José Ricardo Morais Wilmers, Médico, Prontuário n. 23.889-9, até o dia 31 de
dezembro de 2020.
Parágrafo único. O controle de frequência e assiduidade da
servidora deve ser encaminhado à Diretoria do Departamento de Recursos Humanos.
Art. 2º A servidora deve contribuir para o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Bertioga — RPPS (BERTPREV), como se em
exercício estivesse com fundamento legal no artigo 11, da Lei Complementar n.
95/2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus os efeitos ao dia 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições
em contrário.
Bertioga, 12 de janeiro de 2021. (PA n. 2819/2011)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
PORTARIA N. 29, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Exonera o servidor público que
menciona do cargo que especifica e
dá outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para
ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum”
por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da
Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei
Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, a partir de 12 de janeiro de 2021, SÉRGIO
RICARDO RAIA, Registro Funcional n. 5670, do cargo de DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE GESTAO ENERGETICA, nomeado através da Portaria n.
89/2017 (convalidada pela Portaria n. 432/2018).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a 12 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 12 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
PORTARIA N. 30, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Nomeia Nelson Simões para o cargo
que especifica e dá outras
providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para
ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum”
por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da
Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei
Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n.
148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro
de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, a partir de 13 de janeiro de 2021, NELSON
SIMÕES, (qualificado em seu prontuário), para o cargo de DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ENERGÉTICA, com vencimentos CCD, nos termos
da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei
Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018, alterando dispositivos da Lei
Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, que trata da estrutura
administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga.
Art. 2º O servidor deverá exercer as seguintes atribuições, nos termos da
Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019:
a) dirigir a unidade que lhe é subordinada, de acordo com a orientação
política pública do agente nomeante, supervisionando as respectivas equipes a fim de
garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é
superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes político-governamentais;
b) dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a
política energética e de iluminação pública, monitorando a execução de programas e
atingimento de objetivos e orientando suas unidades subordinadas, garantindo o
atingimento das metas de governo;
c) interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas
organizacionais no planejamento da política energética;
d) despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as
autoridades superiores; e
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
* Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
e) dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 13 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 12 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
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Estância Balneária
PORTARIA N. 31, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Designa representante da
Secretaria de Governo e Gestão
para acompanhar a execução dos
trabalhos desenvolvidos pela
Unidade de Execução Municipal —
UEM, vinculada à Secretaria de
Administração e Finanças.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que o Programa Nacional de Apoio à Gestão
Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros — PNAFM tem por objetivo geral
buscar a estabilidade macroeconômica por meio de um equilíbrio fiscal autossustentável,
fundado em uma política pública transparente e eficiente na gestão da receita e gasto
público municipal;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora pública municipal JULIANA
BATISTA DE CARVALHO CAMARGO, Diretora do Departamento Executivo,
Registro Funcional n. 5800, para acompanhar a execução dos trabalhos desenvolvidos pela
UNIDADE DE EXECUÇÃO MUNICIPAL - UEM, vinculada à Secretaria de
Administração e Finanças.
Parágrafo único. Fica concedido à servidora acima mencionada,
mensalmente, gratificação pelo serviço extraordinário correspondente a 30% (trinta por
cento) sobre o vencimento básico do nível 10-A, nos termos do caput do art. 1º, do Decreto
Municipal n. 1.989/13, observado o limite estabelecido no $ 2º, do mesmo diploma legal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de janeiro de 2021. (PA n. 829/19)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
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1; Prefeitura do Município de Bertioga
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PORTARIA N. 32, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Altera a Portaria n. 257, de 17 de
maio de 2019, que designou os
membros da Unidade de
Execução Municipal — UEM, nos
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a designação dos membros integrantes da
Unidade de Execução Municipal - UEM deverá ocorrer por meio de Portaria do Prefeito do
Município, nos termos do art. 4º, do Decreto Municipal n. 3.150, de 17 de maio de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a Portaria n. 257, de 17 de maio de 2019, que
designou os membros da UNIDADE DE EXECUÇÃO MUNICIPAL — UEM, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
1- Coordenador Geral:
a) Nicholaj Pschetz, Secretário Interino de Administração e Finanças,
Registro n. 5044;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de janeiro de 2021. (PA n. 829/19)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
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PORTARIA N. 33, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Concede retribuição pecuniária ao
Fiscal Peter Gades.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a autorização contida na Lei Municipal n. 556, de 04 de
dezembro de 2003, que prevê a concessão de retribuição pecuniária aos Fiscais da Prefeitura
do Município de Bertioga que utilizarem o veículo particular para as diligências no Município;
CONSIDERANDO ser medida de relevante interesse para a Administração
Pública e toda a população, possibilitando que os Fiscais sejam aproveitados por completo em
suas funções, sem que para isso haja rodízio na utilização dos veículos oficiais;
CONSIDERANDO que o servidor preenche os requisitos previstos na Lei
Municipal n. 556/03 e no Decreto n. 1.378, de 24 de abril de 2009, bem como instruiu
regularmente o procedimento de concessão do benefício com os documentos essenciais;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER, a partir de 18 de janeiro de 2021, ao servidor
PETER GADES, Fiscal, Registro Funcional n. 1812, retribuição pecuniária pela utilização do
veículo particular de sua propriedade nas diligências realizadas pela fiscalização no Município,
conforme previsto na Lei Municipal n. 556, de 04 de dezembro de 2003 e no Decreto
Municipal n. 1.378, de 24 de abril de 2009.
Parágrafo único. O benefício será concedido por até 06 (seis) meses e
poderá ser prorrogado por igual período a critério do Prefeito, na forma do artigo 2º, 8 2º, da
Lei Municipal n. 556/2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 18 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de janeiro de 2021. (PA n. 1355/2017)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
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PORTARIA N. 34, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Cede a servidora pública municipal
Vanessa Menezes dos Santos para a
Prefeitura Municipal de Guarujá,
em permuta com a servidora
Susana Felix Paes Corrêa Leite.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a manifestação da Prefeitura Municipal de
Guarujá, através do Ofício n. 615/2020, bem como a manifestação favorável do
Secretário de Educação nos autos do processo administrativo n. 10036/2018;
RESOLVE:
Art. 1º CEDER, a partir 1º de janeiro de 2021, a servidora
pública municipal VANESSA MENEZES DOS SANTOS, Professora de
Educação Básica I, Registro Funcional n. 2444, sem prejuízo de seus
vencimentos e das demais vantagens do seu cargo, para a PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARUJÁ, em permuta com a servidora Susana Felix Paes
Corrêa Leite, Prontuário n. 20.770, Professora Substituta de Educação Básica
I, até 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. O controle de frequência e assiduidade da
servidora deverá ser encaminhado a Diretoria do Departamento de Recursos
Humanos, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
Art. 2º A servidora contribuirá para o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Bertioga — RPPS (BERTPREV), como se em
exercício estivesse com fundamento legal no artigo 11, da Lei Complementar n.
95/2013.
Art. 3º A Diretoria do Departamento de Recursos Humanos
deverá ser imediatamente informada, por escrito, pela servidora ou pelo órgão
solicitante, caso não haja interesse em manter a prorrogação da referida cessão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 13 de janeiro de 2021. (PA n. 10036/18)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
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PORTARIA N. 35, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Exonera o servidor público que
menciona do cargo que especifica e
dá outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para
ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum”
por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da
Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei
Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, a partir de 12 de janeiro de 2021, CARLOS
CARMELO DAMATO, Registro Funcional n. 1583, do cargo de DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE DIRETOR DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS, nomeado
através da Portaria n. 90/2017 (convalidada pela Portaria n. 432/2018).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a 12 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
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PORTARIA N. 36, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Exonera o servidor público que
menciona do cargo que especifica e
dá outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para
ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum”
por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da
Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei
Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, a partir de 12 de janeiro de 2021, GILBERTO
DOS SANTOS, Registro Funcional n. 5917, do cargo de CHEFE DE GARAGEM,
nomeado através da Portaria n. 369/2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a 12 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
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PORTARIA N. 37, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Nomeia Carlos Carmelo Damato para
o cargo que especifica e dá outras
providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para
ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum”
por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da
Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei
Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n.
148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro
de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, a partir de 13 de janeiro de 2021, CARLOS
CARMELO DAMATO, (qualificado em seu prontuário), para o cargo de CHEFE DE
GARAGEM, com vencimentos CCF, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 148,
de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de
2018, alterando dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de
2012, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga.
Art. 2º O servidor deverá exercer as seguintes atribuições, nos termos da
Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019:
a) distribuir a rotina dos setores sob sua chefia, na guarda e utilização
da frota de veículos da Prefeitura, bem como depreciação nos moldes previstos na lei de
regência no atendimento e de acordo com as metas estabelecidas pelo Secretário a que
esteja vinculado por liame de confiança;
b) acompanhar, quando solicitado pelo superior hierárquico,
compromissos com outras autoridades, instituições e Poderes e unidades organizacionais,
visando o aperfeiçoamento do setor, acelerar a eficiência e reduzir custos do setor;
c) providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e
orçamentários necessários à execução das atividades, bem como controlar a utilização da
frota e dos insumos;
d) chefiar os subordinados do setor, reportando os resultados dos atos
praticados e eventuais ocorrências à autoridade a que esteja vinculado em razão do liame
de confiança estabelecido;
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ij Prefeitura do Município de Bertioga
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Estância Balneária
e) orientar os subordinados na execução de suas atividades diárias, no
sentido de atender ao plano de ação estabelecido pelo Governo e pelo Secretário a que
esteja vinculado e de executar as atividades com eficiência;
f) fiscalizar o cumprimento das atribuições dos subordinados no
atendimento das determinações emanadas das autoridades superiores a que esteja
vinculado, reportando eventuais ocorrências, inclusive conferindo informações e
documentos exigidos em razão da atividade praticada;
£g) dar cumprimento às decisões dos seus superiores hierárquicos, acerca
dos atos administrativos praticados no setor sob sua chefia; e
h) outras atribuições conferidas, correlatas ao grau de confiança
estabelecido com o superior hierárquico.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 13 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
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PORTARIA N. 38, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Exonera o servidor público que
menciona do cargo que especifica e
dá outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para
ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum”
por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da
Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei
Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, a partir de 12 de janeiro de 2021, GERARDO
VANI JUNIOR, Registro Funcional n. 6118, do cargo de DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E DE PLANEJAMENTO
ESTRATÉGICO EM SAUDE, nomeado através da Portaria n. 362/2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 12 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
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PORTARIA N. 39, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Nomeia Maurício dos Santos Souza
para o cargo que especifica e dá
outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para
ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum”
por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da
Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei
Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n.
148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro
de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, a partir de 13 de janeiro de 2021, MAURÍCIO DOS
SANTOS SOUZA, Oficial de Administração, Registro Funcional n. 300, para o cargo de
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS, com
vencimentos CCD, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de
2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018, alterando
dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, que trata
da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga.
Art. 2º O servidor deverá exercer as seguintes atribuições, nos termos da
Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019:
a) dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas
equipes a fim de garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo
Secretário que lhe é superior hierarquicamente;
b) dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a
manutenção de infraestrutura, dos próprios municipais e equipamentos públicos em geral,
monitorando a execução de programas, o atingimento de objetivos e orientando suas
unidades subordinadas para a consecução de tais fins;
c) dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações voltadas à prestação dos
serviços públicos pelo Executivo, monitorando a execução de programas, o atingimento de
objetivos e orientando suas unidades subordinadas para a consecução de tais fins;
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; Prefeitura do Município de Bertioga
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d) interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas
organizacionais no planejamento das intervenções em próprios municipais e na
mobilização de equipamentos para serviços para manutenção de infraestrutura urbana;
e) despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as
autoridades superiores; e
f) dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 13 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 14 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
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PORTARIA N. 40, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Convalida a cessão, em permuta,
da servidora Simone Mesquita
Menezes para a Prefeitura
Municipal de Santos.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 81 da Lei Municipal n. 129,
de 29 de agosto de 1995 e o interesse público na convalidação da permuta realizada
no ano de 2019, entre a Prefeitura Municipal de Santos e a Prefeitura do Município de
Bertioga, com a cessão dos servidores Simone Mesquita Menezes e Ricardo Alves
Ferreira, conforme consta nos autos do processo administrativo n. 1549/2017;
CONSIDERANDO a necessidade de convalidar a permuta mediante
portaria, haja vista que os servidores, de fato, permaneceram cedidos no exercício de
2020, conforme informado pelo Secretário de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º CONVALIDAR, desde 1º de janeiro de 2020, a cessão da
servidora SIMONE MESQUITA MENEZES, Técnica em Higiene Bucal, Registro
Funcional n. 934, sem prejuízo dos seus vencimentos e demais vantagens de seu
cargo, para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, em permuta com o servidor
Ricardo Alves Ferreira, Oficial de Administração, Prontuário n. 17.695-8, até o dia 31
de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O controle de frequência e assiduidade da
servidora deve ser encaminhado à Diretoria do Departamento de Recursos Humanos.
Art. 2º A servidora deve contribuir para o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Bertioga — RPPS (BERTPREV), como se em
exercício estivesse com fundamento legal no artigo 11, da Lei Complementar n.
95/2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus os efeitos a 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 14 de janeiro de 2021. (PA n. 1549/2017)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
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PORTARIA N. 41, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Convalida a cessão, em permuta,
da servidora Eliana Tschaen para a
Prefeitura Municipal de Santos.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 81 da Lei Municipal n. 129,
de 29 de agosto de 1995 e o interesse público na convalidação da permuta realizada
no ano de 2019, entre a Prefeitura Municipal de Santos e a Prefeitura do Município de
Bertioga, com a cessão das servidoras Eliana Tschaen e Ana Rita da Silva Santos,
conforme consta nos autos do processo administrativo n. 7250/08;
CONSIDERANDO a necessidade de convalidar a permuta mediante
portaria, haja vista que as servidoras, de fato, permaneceram cedidas no exercício de
2019, conforme informado pelo Secretário de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º CONVALIDAR, desde 1º de janeiro de 2020, a cessão da
servidora ELIANA TSCHAEN, Médica Clínica Geral, Registro Funcional n. 1685, sem
prejuízo dos seus vencimentos e demais vantagens de seu cargo, para a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, em permuta com a servidora Ana Rita da
Silva Santos, Médica, Registro Funcional n. 24.333-7, até o dia 31 de dezembro de
2020.
Parágrafo único. O controle de frequência e assiduidade da
servidora deve ser encaminhado à Diretoria do Departamento de Recursos Humanos.
Art. 2º A servidora deve contribuir para o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Bertioga — RPPS (BERTPREV), como se em
exercício estivesse com fundamento legal no artigo 11, da Lei Complementar n.
95/2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus os efeitos a 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 14 de janeiro de 2021. (PA n. 7250/2008)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
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Estância Balneária
PORTARIA N. 42, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
Exonera o servidor público que
menciona do cargo que especifica e
dá outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para
ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum”
por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da
Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei
Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, a partir de 15 de janeiro de 2021, ENIO
XAVIER, Registro Funcional n. 1504, do cargo de ASSESSOR DE ASSUNTOS
FEDERATIVOS, nomeado através da Portaria n. 418/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 15 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
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PORTARIA N. 43, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
Nomeia Enio Xavier para o cargo que
especifica e dá outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para
ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum”
por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da
Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei
Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n.
148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro
de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, a partir de 16 de janeiro de 2021, ENIO XAVIER,
(qualificado em seu prontuário), para o cargo de ASSESSOR DE COMISSÕES E
CONSELHOS, com vencimentos CCC-I, nos termos da Lei Complementar Municipal n.
148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro
de 2018, alterando dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro
de 2012, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga.
Art. 2º O servidor deverá exercer as seguintes atribuições, nos termos da
Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019:
a) assessorar nas atividades cotidianas e na elaboração das decisões
proferidas pelo superior hierárquico, relativamente aos Conselhos e Comissões e na relação
entre estas com o Prefeito Municipal e Secretários envolvidos;
b) atender ao público, coleta de informações e direcionamento das
manifestações dos munícipes ao Prefeito Municipal, bem como aos Conselhos e
Comissões, para sugestão de aperfeiçoamento de políticas públicas;
c) acompanhar e representação do superior hierárquico em eventos e
compromissos oficiais agendados pelos Conselhos e Comissões, sempre que solicitado,
estando à disposição da autoridade sempre que demandado;
d) colaborar para definir a rotina do Prefeito Municipal no atendimento,
acompanhamento e relacionamento com os Conselhos e Comissões, inclusive elaborando e
organizando os compromissos e agendas, nos termos por ele estabelecidos; e
e) acompanhar e articular o relacionamento do Prefeito com as
Comissões e Conselhos e destas com outros setores, órgãos e instituições do Governo
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Municipal e com outros Poderes, na melhoria e implementação de políticas públicas,
visando o atendimento das diretrizes e metas do Governo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 16 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 15 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
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PORTARIA N. 44, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
Nomeia a Comissão de Estudo e
Análise de Transporte Coletivo
Urbano — CEAT.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição de
membros da referida comissão, em face de mudança no quadro de servidores;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, a partir de 15 de janeiro de 2021, a COMISSÃO DE
ESTUDO E ANALISE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - CEAT, composta
pelos seguintes servidores:
1— Ivan de Carvalho, Registro n. 4929;
Il — Thalita Maria Walperes Figueiredo, Registro n. 6014;
III - Clério Alves Costa, Registro n. 153;
IV - Roberto Teixeira Ribeiro, Registro n. 943;
V— José Carlos Alves, Registro Funcional n. 1762;
VI — Antonio Luiz Noronha da Silveira Júnior, Registro n. 2081;
VII — Antonio Silva Neto, Registro Funcional n. 3277;
VIII — Paulo Roberto de Castro Silva, Registro n. 3116;
IX - Joelma Santos Silva, Registro n. 6127; e
X - Clebson Caetano Santos, Registro 5647.
Art. 2º Fica concedido aos servidores acima mencionados, mensalmente,
gratificação pelo serviço extraordinário correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o
vencimento básico do nível 10-A, nos termos do caput do art. 1º, do Decreto Municipal n.
1989/13, observado o limite estabelecido no $ 2º, do mesmo diploma legal.
Art. 3º Nos termos do artigo 2º, da Portaria n. 50, de 12 de fevereiro de
2010, ficam designados para atuar como Presidente e Secretário, respectivamente, os
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servidores Ivan de Carvalho, Registro n. 4929 e Thalita Maria Walperes Figueiredo,
Registro n. 6014.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 15 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
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PORTARIA N. 45, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
Designa, interinamente, o servidor
Ivan de Carvalho, Diretor do
Departamento de Trânsito e
Transporte, para responder pela
Secretaria de Segurança e Cidadania.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO as atribuições da Secretaria de Serviços Urbanos
definidas na Lei Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, e suas alterações;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR, interinamente, a partir de 15 de janeiro de 2021, o
servidor IVAN DE CARVALHO, Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte,
Registro Funcional n. 4929, para responder pela SECRETARIA DE SEGURANÇA E
CIDADANIA, sem qualquer acréscimo pecuniário, observadas as atribuições previstas na
Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, e suas alterações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 15 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
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PORTARIA N. 46, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
Transfere o servidor público
municipal que menciona e dá outras
providências.
O Secretário de Turismo, Esporte e Cultura, Ney Carlos da Rocha, e o
Secretário de Governo e Gestão, Gustavo Ramos Melo, no uso das atribuições que lhes
são conferidas por Lei, bem como no Decreto n. 2.665, de 02 de janeiro de 2017, e suas
alterações; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Lei Municipal n. 129, de
29 de agosto de 1995;
RESOLVEM:
Art. 1º TRANSFERIR, a partir de 18 de janeiro de 2021, o servidor
público municipal SANDRO BUENO JUSTO, Escriturário, Registro Funcional n. 611, da
Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura - ST para a SECRETARIA DE GOVERNO E
GESTÃO - SG, com fundamento legal no artigo 30, da Lei Municipal n. 129, de 29 de
agosto de 1995.
Parágrafo único. O servidor exercerá as atribuições do seu cargo junto à
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS, unidade
subordinada à SG, podendo também atuar junto às demais unidades desta Secretaria, caso
necessário, conforme a necessidade, interesse público e deliberação superior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 18 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 15 de janeiro de 2021.
Ney Carlos da Rocha
Secretário de Turismo, Esporte e Cultura
Gustavo Ramos Melo
Secretário de Governo e Gestão
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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