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norma nº 3584/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3584 / 2021
Date 2021-01-13
EmentaDeclara a nulidade do Decreto Municipal n. 3.574, de 22 de dezembro de 2020.
native_id5756

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texto integral #

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* Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.584, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Declara a nulidade do Decreto
Municipal n. 3.574, de 22 de
dezembro de 2020.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica DECLARADO nulo o Decreto Municipal n. 3.574, de 22 de
dezembro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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