| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3584 / 2021 |
| Date | 2021-01-13 |
| Ementa | Declara a nulidade do Decreto Municipal n. 3.574, de 22 de dezembro de 2020. |
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* Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.584, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Declara a nulidade do Decreto Municipal n. 3.574, de 22 de dezembro de 2020. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Art. 1º Fica DECLARADO nulo o Decreto Municipal n. 3.574, de 22 de dezembro de 2020. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 13 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000