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norma nº 3586/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3586 / 2021
Date 2021-01-13
EmentaDeclara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município de Bertioga, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.586, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Declara de utilidade pública para
fins de desapropriação os imóveis
situados no Município de Bertioga,
necessários à Companhia de
Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município,
combinado com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de
junho de 1941, e suas alterações;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de
DESAPROPRIAÇÃO pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis
abaixo caracterizados, necessários à implantação de Estação de Tratamento de
Esgotos — ETE e Estações Elevatórias de Esgotos — EEE, integrantes do Sistema
de Esgotos Sanitários de Bertioga, pertencentes à:
1) Proprietário: Fabio Lanari do Val e outros, com as medidas,
limites e confrontações mencionadas no desenho ERBE 5226/14 e respectivos
memoriais descritivos, contidos no cadastro nº 0214/071, a saber:
Cadastro nº 0214/071 - Proprietário: Fabio Lanari do Val e Outros
Área: (A-D-E-F-G-A)= 16.928,48m?
Estação Tratamento de Esgoto ETE Guaratuba (desapropriação)
Parte de uma área designada como Área 7B, situada no Sítio Guaratuba, no
perímetro urbano do Município de Bertioga, Comarca de Santos, pertencente a
matrícula 53.084 do 1º C.R.I de Santos — SP, representada no desenho Sabesp
ERBE 5226/14, como segue: começa num ponto situado na margem da Estrada
Praia de Guaratuba - Boracéia, junto à divisa da Área 7A, à 50,00 metros da faixa
do Oleoduto, medindo 90,56 metros de frente para a Estrada Praia de Guaratuba
— Boracéia; do lado direito, da frente aos fundos, mede 179,75 metros e confronta
de quem da estrada olha, com área remanescente; do lado esquerdo, da frente
aos fundos, mede 187,97 metros e confronta com a área 7A; e 95,48 metros no
fundos, em linha de dois segmentos, o primeiro partindo da divisa com a área 7A,
mede 11,36 metros e o segundo mede 84,12 metros, confrontando com área
remanescente, encerrando uma área de 16.928,48m:.
2) Proprietário: Brasterra Empreendimentos Imobiliários Ltda,
com as medidas, limites e confrontações mencionadas no desenho 638023-70-
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
PE-057-DE-5341 e respectivos memoriais descritivos, contidos no cadastro nº
0214/076, a saber:
Cadastro nº 0214/076 - Proprietário: Brasterra Empreendimentos Imobiliários
Ltda.
Área : 532,50 m?
Estação Elevatória de Esgoto EEE-SB-1 — Bairro Mogiano (desapropriação)
Um lote de terreno sob nº 11 (onze), da quadra nº 67 (sessenta e sete), do
loteamento denominado Balneário Mogiano, no Município de Bertioga,
pertencente à matrícula nº 46.995 do CRI de Santos-SP, representado pelo
desenho 638023-70-PE-057-DE-5341 assim se descreve: medindo: 5,00 m de
frente fazendo curva com raio de 8,00 m; 40,00 m do lado direito; 31,00 m do lado
esquerdo e, 15,00 m nos fundos, encerrando sua área de 532,50 m?,
confrontando: pela frente com a Rua “|”; do lado direito de quem da rua olha para
o terreno com o lote nº 12; do lado esquerdo com a Rua “C”, com a qual faz
esquina e, nos fundos com o lote nº 01.
3) Proprietário: Mário Cézar Gervazi, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas no desenho 638023-70-PE-057-DE-5341 e
respectivos memoriais descritivos, contidos no cadastro nº 0214/077, a saber:
Cadastro nº 0214/077 - Proprietário: Mário Cézar Gervazi
Área: 657,63 m?
Estação Elevatória de Esgoto EEE-SB-2 — Bairro Mogiano (desapropriação)
Um lote do terreno sob nº 22 (vinte e dois), da quadra nº 3 (três), situado na rua E,
no loteamento denominado “Balneário Mogiano”, no Município de Bertioga,
pertencente a matrícula nº 11.214 do CRI de Santos-SP, representado pelo
desenho 638023-70-PE-057-DE-5341 assim se descreve: medindo 6,00 m de
frente para a mencionada rua; 14,14 m em curvatura entre a mencionada rua e a
rua A; 45,00 m de um lado, onde confronta com o lote 21; 36,00 metros de outro
lado, onde confronta com a rua A, tendo nos fundos 15,00 metros, onde confronta
com o lote nº 36, com a área de 657,63 m?,
4) Proprietário: Melissa Marchiori Gonçalves/Laércio Brabo,
com as medidas, limites e confrontações mencionadas no desenho 638023-70-
PE-057-DE-5131 e respectivos memoriais descritivos, contidos no cadastro nº
0214/074, a saber:
Cadastro nº 0214/074 - Proprietário: Melissa Marchiori Gonçalves/Laércio
Brabo
Área : 483,56 m?
Estação Elevatória de Esgoto Tomé de Souza — Bairro Maitinga (desapropriação)
O lote de nº 5, situado na Avenida Tomé de Souza, 1908, no perímetro urbano do
Município de Bertioga, pertencente a Matrícula nº 68.063 do 1º CRI de Santos
(Área Maior) e representado pelo desenho 638023-70-PE-057-DE-5131, assim se
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
descreve: 16 metros de frente para a Avenida Tomé de Souza nº 1908, deflete a
esquerda por 38,41 metros, confrontando com o lote 4. Deflete a direita por 14,00
metros, confrontando com o lote 19 remanescente. Deflete a direita por 30,67
metros, confrontando com o lote 6, encerrando a área de 483,56 m2. A área
remanescente, denominado lote 19 possui 12,00 metros de frente para a Rua
Padre Bento Dias Pacheco, deflete a direita por 28,00 metros, confrontando com
o lote 10. Deflete a direita por 12,00 metros, confrontando com o lote 6. Deflete a
direita, por 14,00 metros, confrontando com o lote 5 e continua na mesma
direção, por mais 14,00 metros, confrontando com o lote 4, encerrando a área
remanescente de 336,00 m?.
5) Proprietário: Chan Weng Cheng com as medidas, limites e
confrontações mencionadas no desenho 638023-70-PE-057-DE-5271 e
respectivos memoriais descritivos, contidos no cadastro nº 0214/075, a saber:
Cadastro nº 0214/075 - Proprietário: Chan Weng Cheng
Área: 746,46 m?
Estação Elevatória de Esgoto à Vácuo — EV 1 — Bairro Costa do Sol
(desapropriação)
A Estação de Vácuo EV-1 ocupará os lotes 5 (Área 2) e 6 (Área 3), pertencentes
ao mesmo proprietário, os quais, estão descritos a seguir:
Um lote de terreno, sob nº 05, da quadra Sqg, situado na Praça Sq, no loteamento
denominado Costa do Sol, no perímetro urbano do distrito de Bertioga desta
Comarca, pertencente à matrícula 18.129 do CRI de Santos, representado pelo
desenho 638023-70-PE-057-DE-5271, assim se descreve: medindo 5,49 metros
de frente; 28,70 metros da frente aos fundos, de ambos os lados e 20,51 metros
nos fundos, encerrando a área de 373,23 m?, confrontando: pela frente com a
mencionada praça; de um lado com o lote no 4; do outro lado com o lote no 6 e
nos fundos onde faz frente para a área verde do loteamento.
Um lote de terreno, sob nº 06, da quadra Sq, situado na Praça Sq, no loteamento
denominado Costa do Sol, no perímetro urbano do distrito de Bertioga desta
comarca, pertencente à matrícula 18.130 do CRI de Santos, representado pelo
desenho 638023-70-PE-057-DE-5271, assim se descreve: medindo 5,49 metros
de frente; 28,70 metros da frente aos fundos, de ambos os lados e 20,51 metros
nos fundos, encerrando a área de 373,23 m?, confrontando: pela frente com a
mencionada praça; de um lado com o lote no 5; do outro lado com o lote no 7 e
nos fundos onde faz frente para a área verde do loteamento.
6) Proprietário: Domenico Ricciardi Maricondi e Outra com as
medidas, limites e confrontações mencionadas no desenho ERBE 5214/14 e
respectivos memoriais descritivos, contidos no cadastro nº 0214/072, a saber:
Cadastro nº 0214/072 - Proprietário: Domenico Ricciardi Maricondi e Outra
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Área: 450,00 m?
Estação Elevatória de Esgoto — EEE Final Mogiano — Balneário Mogiano
(desapropriação)
Área : (A-B-C-D-A) = 450,00 m?
Parte de terras em um terreno denominado como Área “C”, do Loteamento
Balneário Mogiano, situado no Munícipio de Bertioga, Comarca de Santos,
pertencente a transcrição 16.505 do 1º C.RI de Santos-SP (área maior),
representada no desenho Sabesp ERBE 5214/14, medindo: 15,00 metros de
frente para Rua Professor Geraldo Rodrigues Montemor; 15,00 metros na parte
voltada para os fundos do terreno onde confronta com área remanescente; 30,00
metros do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, onde confronta com o
Espaço Livre nº 5; e no lado esquerdo mede 30,00 metros onde confronta com
área remanescente, encerrando uma área de 450,00m?.
Área Remanescente:
Não é possível descrever área remanescente, uma vez que a propriedade ainda
não foi destacada da área maior.
Art. 2º Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no
artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela
Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP.
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de janeiro de 2021. (PA n. 6893/2019)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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