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norma nº 3589/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3589 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 3.572, de 18 de dezembro de 2020, que definiu o Calendário Administrativo do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2021, nos termos que especifica.
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.589, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
Altera o Decreto Municipal n.
3.572, de 18 de dezembro de
2020, que definiu o Calendário
Administrativo do Poder Executivo
Municipal para o exercício de
2021, nos termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que em razão da pandemia do COVID-19 as
festividades do Carnaval 2021 (tais como desfiles, blocos de ruas,
confraternizações em clubes e afins) permanecem suspensas, no intuito de evitar
a aglomeração e a proliferação da doença, conforme orientado pelo Governo do
Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que o Ministério da Economia editou a Portaria
n. 430, de 30 de dezembro de 2020, definindo os dias de feriados e pontos
facultativos para órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que este Calendário Administrativo refere-se
única e exclusivamente ao expediente do Poder Executivo Municipal, não
produzindo efeitos em relação aos particulares;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto Municipal n.
3.572, de 18 de dezembro de 2020, que definiu o CALENDÁRIO
ADMINISTRATIVO do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, para o exercício de
2021, que passa a vigorar acrescido das seguintes redações:
Véspera de Carnaval -
15/02 segunda-feira Ponto Facultativo a '
a compensar
16/02 terça-feira Ponto Facultativo Carnaval
Quarta-Feira de Cinzas
17/02 quarta-feira Ponto Facultativo “a compensar meio período”
Art. 2º Fica alterado o art. 2º do Decreto Municipal n. 3.572, de 18
de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º As datas constantes do Calendário Administrativo
identificadas pela expressão “a compensar”, serão compensadas
de 04 de janeiro a 08 de dezembro de 2021, devendo os
servidores permanecerem trabalhando por mais 20 (vinte)
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
minutos, após o expediente, a título de compensação dos dias
que não são feriados, porém sem expediente.” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único, do art. 1º,
do Decreto Municipal n. 3.572/20.
Bertioga, 15 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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