| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3589 / 2021 |
| Date | 2021-01-15 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 3.572, de 18 de dezembro de 2020, que definiu o Calendário Administrativo do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2021, nos termos que especifica. |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.589, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 Altera o Decreto Municipal n. 3.572, de 18 de dezembro de 2020, que definiu o Calendário Administrativo do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2021, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que em razão da pandemia do COVID-19 as festividades do Carnaval 2021 (tais como desfiles, blocos de ruas, confraternizações em clubes e afins) permanecem suspensas, no intuito de evitar a aglomeração e a proliferação da doença, conforme orientado pelo Governo do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO que o Ministério da Economia editou a Portaria n. 430, de 30 de dezembro de 2020, definindo os dias de feriados e pontos facultativos para órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo; CONSIDERANDO que este Calendário Administrativo refere-se única e exclusivamente ao expediente do Poder Executivo Municipal, não produzindo efeitos em relação aos particulares; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto Municipal n. 3.572, de 18 de dezembro de 2020, que definiu o CALENDÁRIO ADMINISTRATIVO do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, para o exercício de 2021, que passa a vigorar acrescido das seguintes redações: Véspera de Carnaval - 15/02 segunda-feira Ponto Facultativo a ' a compensar 16/02 terça-feira Ponto Facultativo Carnaval Quarta-Feira de Cinzas 17/02 quarta-feira Ponto Facultativo “a compensar meio período” Art. 2º Fica alterado o art. 2º do Decreto Municipal n. 3.572, de 18 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º As datas constantes do Calendário Administrativo identificadas pela expressão “a compensar”, serão compensadas de 04 de janeiro a 08 de dezembro de 2021, devendo os servidores permanecerem trabalhando por mais 20 (vinte) Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária minutos, após o expediente, a título de compensação dos dias que não são feriados, porém sem expediente.” (NR) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único, do art. 1º, do Decreto Municipal n. 3.572/20. Bertioga, 15 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000