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norma nº 3591/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3591 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.231,960,43 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e três centavos).
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destinado às seguintes dotações orçamentárias:
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.591, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal no valor de R$
1.231,960,43 (um milhão, duzentos
e trinta e um mil, novecentos e
sessenta reais e quarenta e três
centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal
n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto às Secretarias de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda —
SD; Meio Ambiente — SM; Turismo, Esporte e Cultura; e Saúde — SS;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.231.960,43 (um milhão,
duzentos e trinta e um mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e três centavos),
UNID
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA
DA
DESPESA
VÍNCULO
DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.20.02
08.243.0169.2.077
3.3.50.43.00
01.000.0000
Adequação de dotação
orçamentária para
suportar a despesa com
o TC nº 02/2020
277 R 142.160,00
01.21.01
18.542,0182.2,235
4.4.90.51.00
05.000.0000
Valor para adequar o
prédio para instalar o
Centro de Educação
Ambiental - liberar
prosseguimento licitatório
em 2021
347 R 599.846,00
01.21.02
18.541.0184.2.252
4.4.90.51.00
01.000.0000
Valor para adequar o
prédio para instalar o
Centro de Educação
Ambiental - liberar
prosseguimento licitatório
em 2021
357 R 82.700,00
01.24.01
23.695.0111.2,.024
3.3.90.93.00
02.000.0000
Devolução de saldo de
convênio DADE nº
031/2014 - Plano Diretor
de Turismo
473 R 206.300,00
01.25.01
10.122.0121.2.024
4.4.90.93.00
02.000.0000
Indenizações e
536 R 954,43 | restituições - Convênio
nº 458/2019
01.25.01
10.305.0127.2.070
3.3.90.39.00
02.000.0000
Reforma do Prédio da
Zoonoses - Resolução
SS55/2020 - Emenda
16.769
644 R 200.000,00
TOTAL | R$ 1.231.960,43
Parágrafo único. Fica incluído no orçamento em execução o vínculo
02.000.0000 nas dotações n. 473, 536 e 644, bem como o vínculo 05.000.0000, na
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
dotação n. 347, na forma do art. 25, da Lei Municipal n. 1.409, de 03 de julho de
2020.
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, superávit financeiro e
excesso de arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL NATUREZA | VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA DA
DESPESA
01.20.02 08.243,0169.2.077 |3.3.90.34.00 | 01.000.0000 279 R 142.160,00 ORDINÁRIO
Rº 599.846,00 | Superávit Financeiro -
Cessão Onerosa BB
21.861-8
R 82.700,00 | Superávit Financeiro -
FUNESPA CEF 65-8
R 206.186,15 | Superávit Financeiro -
DADE Convênio nº
031/2014
R 113,85 Excesso de
arrecadação - DADE
Convênio nº 031/2014
R 954,43 | Superávit Financeiro -
Convênio nº 458/2019 -
AG 03970-5 - CC
21.246-6
R 200.000,00 | Superávit Financeiro -
BB AG 03970-5 CC
15.744-9 - FMSB PAB
ESTADUAL
TOTAL|R$ 1.231.960,43
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 21 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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