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norma nº 3593/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3593 / 2021
Date 2021-01-22
EmentaNomeia a Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU.
native_id5766

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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.593, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
Nomeia a Comissão Especial de
Regularização de | Parcelamentos
Urbanos — CERPU,
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de nomear a Comissão Especial de
Regularização de Parcelamentos Urbanos do Município de Bertioga — CERPU,
responsável por realizar estudos quanto a regularizações de parcelamento de solo no
Município, com o intuito de solucionar as questões fundiárias existentes;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal n.
343, de 28 de abril de 1999 e no Decreto Municipal n. 446, de 15 de julho de 1999,
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto ficam nomeados para compor a COMISSÃO
ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS -—
CERPYU, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999;
do Decreto n. 446, de 15 de julho de 1999 e da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19
de dezembro de 2012, os seguintes servidores:
|— André Rogério de Santana — Registro n. 5659;
Il — Regiane de Lourdes Toledo Machado, Registro n. 324;
HI — Silvana Steinwacher Cunha, Registro n. 2665;
IV — Mara Lúcia Lara Fernandes, Registro n. 375;
V- Juliana Pereira Nascimento dos Santos, Registro n. 5807; e
VI - Giuliana Cristoni Pereira da Silva, Registro Funcional n. 6024.
Art. 2º Os servidores acima mencionados receberão gratificação sobre os
respectivos vencimentos básicos dos seus cargos, nos termos do parágrafo único, do artigo
3º, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999, nos seguintes percentuais:
1 — 12,60% (doze inteiros e sessenta centésimos por cento) ao servidor
constante do inciso I, do artigo 1º;
II — 17,85% (dezessete inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento)
aos servidores constantes dos incisos IV, V e VI, do artigo 1º;
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
kb
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
TI — 16,07% (dezesseis inteiros e sete centésimos por cento) ao servidor
constante do inciso II, do artigo 1º; e
IV — 20% (vinte por cento) ao servidor constante do inciso III, do artigo
1º.
Parágrafo único. Os servidores indicarão um dos membros com o
Presidente para dirigir as reuniões e representar a Comissão.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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