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norma nº 1/2021

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-27
Ementa"Dispõe sobre as medidas administrativas e legislativas para o funcionamento do Poder Legislativo de Bertioga frente a pandemia da covid-19 e dá outras providências".
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ATO DA PRESIDÊNCIA N° 01/2021
"Dispõe sobre as medidas administrativas e legislativas para o funcionamento
do Poder Legislativo de Bertioga frente a pandemia da covid-19 e dá outras
providências".
Considerando a necessidade de adequação à desta Casa de Leis à pandemia do
Covid 19 neste ano de 2.021;
Considerando a necessidade de proteção dos servidores, prestadores de serviço e
Vereadores, bem como ao público em geral;
Considerando que a profilaxia, o distanciamento social e o uso de máscaras são
medidas sanitárias que ajudam ao combate do vírus que provoca a Covid 19;
A Presidência da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais
previstas no parágrafo sétimo do artigo 23 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bertioga - Resolução 68/04, com suas alterações posteriores, com
vistas a reestabelecer o regular funcionamento da Casa Legislativa neste novo
período de flexibilização decorrente da fase amarela dentre o período em que ainda
encontra-se vigente o estado de 'Calamidade Pública', declarado pelo Governo
Federal, pelo Governo do Estado através dos Decretos Estaduais n° 64.879/20 e n°
64.881/20, e pelo Governo Municipal através dos Decretos Municipais n° 3.319/20,
3.3221/20 e 3.327/20, determina que:
Artigo 1° - O funcionamento da Câmara Municipal de Bertioga, no período em que
perdurar a Pandemia do COVID-19 observará o disposto neste Ato da Presidência,
podendo ser reavaliado administrativamente sempre que necessário.
§ 1° - Fica suspenso o atendimento ao público externo ficando os acessos da Casa
Legislativa fechados evitando o desnecessário trânsito de pessoas, exceto daquelas
pertencentes aos quadros do Legislativo de Bertioga nos termos do§ 3°.
§ 2° - A exeepeionalidade de acesso no interior da Câmara Municipal dependerá de
análise de caso a caso, mediante justificativa e autorização, cujo a recepção se fará
na parte externa e coberta.
§ 3° - O expediente interno administrativo da Câmara Municipal de Bertioga
funcionará normalmente, podendo em caso de acirramento das condições sanitárias
e de saúde em Bertioga e no Brasil, ser diminuído em horas e ou dias mediante
Ordem de Serviço do Secretário Geral.
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§ 4° - A Câmara Municipal de Bertioga poderá, caso a caso, permitir a realização
dos trabalhos de forma remota "home office" para seus servidores, sendo tais
acordados entre os servidores com a chefia imediata e está, com a Secretaria Geral,
ficando dispensada, até deliberação futura, a observância das formalidades previstas
nos normativos atinente ao tele trabalho, sendo a produtividade atestada pela chefia
imediata.
§ 5° - Serão adotadas todas as medidas temporárias de observância obrigatória para
a prevenção e combate ao COVID-19.
§ 6° - Qualquer petição ou documento poderá ser enviado fisicamente pelo eorreio
para o endereço da Câmara Municipal de Bertioga - Rua Reverendo Augusto Paes
D' Ávila n° 374 - CEP: 11.256-025, ou, ainda de forma eletrônica remetida para o
endereço protocolo@bertioga.sp.leg.br
Artigo 2° - A Câmara Municipal de Bertioga adotará, para fins de contenção da
propagação de qualquer vírus, em especial o COVID-19 dentre outras, as seguintes
providências administrativas:
I - Atendimento dos cidadãos, visitantes e fornecedores prioritariamente por
telefone ou mensagem eletrônica, ou quando imprescindível será feito na área
externa da Câmara Municipal de Bertioga, com ingresso autorizado nas
dependências internas apenas em casos especiais e com autorização do Secretário
Geral;
II - Proibição da presença de pessoas estranhas aos quadros do Legislativo local
durante o expediente e nas sessões plenárias;
III - Utilização de máscaras por todos que transitarem dentro das dependências da
Câmara Municipal de Bertioga;
IV - Apresentação de trabalhos parlamentares diretamente da bancada, sem uso da
tribuna do plenário;
V - Diminuição expressiva dos locais de contato coletivo;
VI - Aumento da periodicidade de limpeza das maçanetas, fechaduras, corrimãos,
botoeira do elevador;
VII - Utilização exclusiva de copos descartáveis, com retirada e guarda de material
de cozinha de uso coletivo (facas, garfos e colheres);
VIII - Guarda e limpeza individual de material de uso em refeições;
IX - Aquisição de produtos de limpeza de maior eficácia no combate da transmissão
do vírus e bactérias;
X - Higienização contínua das garrafas de café, filtro e bebedouro de água;
XI - Disponibilização de material especial de combate à propagação de vírus aos
servidores que atuam diretamente com a recepção das pessoas em geral;
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XII - Os servidores maiores de 60 anos, portadores de doenças erônieas,
imunodeprimidos ou que integrem o grupo com risco aumentado de mortalidade
terão prioridade na avaliação descrita no§ 4° do artigo 1°.
XIII - Discussão e votação das moções de forma diferenciada da regimental;
XIV - Demais ações direcionadas ao combate da proliferação do COVID-19.
§1° - A restrição estabelecida no inciso I não se aplica aos convocados ou
convidados por requerimento aprovado por Comissão de Vereadores ou pelo
Plenário da Câmara Municipal de Bertioga, bem como interessados em participar de
licitações do Legislativo.
§2° - As restrições previstas neste artigo poderão ser ampliadas em casos que
justifiquem tal medida.
§3° - Havendo necessidade de reuniões presenciais, deverá ser observado e adotadas
as etiquetas de contato e respiratórias divulgadas pelas autoridades médicas e
sanitárias, evitando cumprimentos e guardando a distância mínima de 1 (um) metro
do interlocutor.
Artigo 3° - A realização nas dependências da Câmara Municipal de Bertioga de
audiência pública, reuniões e ou eventos coletivos, dependerão de requerimento de
Vereador endereçado ao Presidente da Câmara, informando o tema do evento, data,
horário, tempo médio de duração, e número aproximado de pessoas que deverão
comparecer, cabendo a assessoria do Vereador solicitante tomar as ações
necessárias para realização do evento.
§ 1° - Assessoria deverá anotar o nome dos presentes com indicação de documento
de identificação.
§ 2° - Assessoria providenciará, ainda, relatório acerca do evento, com resumo
sucinto do ocorrido.
§3° - As audiências públicas observarão o disposto no regimento interno da Câmara
para sua realização.
Artigo 4° - As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Bertioga serão
retomadas presencialmente, no horário previsto neste regimento interno nos dias:
a) Fevereiro - dias 02 e 23;
b) Março — dias 09 e 30;
c) Abril - dias 13 e 18;
d) Maio - dias 04 e 18; e
e) Junho - dias 08 e 22.
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§ 1° - Serão tomadas as providencias sanitárias necessárias para a participação dos
Vereadores nas sessões ordinárias, que seguirão o ritmo regimental.
§ 2° - O Presidente poderá convocar sessões extraordinárias a qualquer momento,
nos termos deste regimento interno, devendo os Vereadores serem informados por
qualquer meio, físico ou eletrônico, que viabilize o conhecimento da data, horário e
pauta.
§ 3° - Cada vereador deverá indicar número de WhatsApp e e-mail próprio para
receber sua convocação para eventuais sessões plenárias, audiências públicas e ou
reuniões.
Artigo 5° - A apresentação de moções pelos Vereadores ocorrerá sempre na última
sessão ordinária de cada mês restrita a 02 (duas) por cada Vereador.
§ 1° — A entrega de qualquer documento oriundo da aprovação de qualquer moção
será feita posteriormente, havendo solicitação do Vereador, em local externo à
Câmara Municipal.
§ 2° - Os Vereadores interessados em subscrever a moção apresentada levantarão a
mão, para fins de anotação do apoio, no momento da votação.
Artigo 6° - Os Vereadores terão o tempo de 07 (sete) minutos em cada sessão para
apresentação de todos os seus trabalhos durante o expediente dos Vereadores.
§ 1° - O Vereador interessado em subscrever o trabalho de um outro Vereador
levantará a mão, demonstrando essa intenção, cabendo ao Presidente declarar os
interessados para fins de registro.
§ 2° -O Vereador poderá a seu critério falar de sua bancada ou do púlpito.
Artigo T - As sessões plenárias serão transmitidas pela Internet, na página do
Facebook, sendo vedada a participação popular durante as sessões.
Artigo 8° - A ordem de apresentação dos trabalhos será por ordem alfabética, e terá
início na primeira sessão ordinária de cada legislatura.
§ 1° - Na segunda sessão ordinária, o primeiro Vereador a apresentar trabalho será o
Vereador que, observando-se a ordem alfabética, estiver em segundo lugar na
listagem, e assim sucessivamente.
§ 2° -O Vereador que apresentou seu trabalho em primeiro lugar numa sessão
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ordinária, em razão da ordem alfabética da listagem, será o último Vereador a
apresentar seu trabalho na sessão ordinária seguinte.
§ 3° - O Vereador que tendo direito a ser o primeiro a apresentar trabalho numa
sessão ordinária, se assim não o fizer, estará, na sessão ordinária seguinte, na última
posição para apresentação do seu trabalho.
§ 4" - Com autorização do plenário poderá haver pedido de preferência na
apresentação de trabalho de Vereador.
Artigo 9° - Caberá ao Presidente a solução de qualquer dúvida referente ao presente
Ato, quando do transcorrer da sessão plenária, respeitando as disposições
regimentais e legais, sempre com vistas ao combate à Covid 19.
Parágrafo Único - O presente ato poderá ser modificado no que tange sua vigência
e eficácia por outro, face eventual situação de fato ou de direito que o embase, o que
se mostre de maior eficiência.
Artigo 10 - Qualquer norma inserida nesta Ato da Presidência que colidir com
norma federal, estadual ou municipal, atinente as questões de prevenção sanitária
contra o Covid 19, ficará suspensa ou automaticamente revogado, dependendo de
sua condição temporal.
Artigo 11 - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
V/ A IO Car
residen
Ticianelli
da Câmara

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