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norma nº 2/2021

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-01
Ementa"Dispõe sobre as medidas administrativas e legislativas para o funcionamento do Poder Legislativo de Bertioga frente a pandemia da covid-19 e dá outras providências".
native_id5770

Documents (1)

texto integral #

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Estado de São Paulo
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 02/2021
"Regulamenta o ingresso da imprensa nas dependências da Câmara Municipal
de Bertioga no período da pandemia do covid-19 e dá outras providências".
Considerando a necessidade de viabilizar o exercício da liberdade de imprensa, bem como
atuar na proteção da segurança sanitária de todos em razão da covid 19, e ainda regular a
forma de atuação destes profissionais na Câmara Municipal de Bertioga, essa Presidência,
no uso de suas atribuições legais previstas no parágrafo sétimo do artigo 23 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Bertioga - Resolução 68/04, com suas alterações
posteriores, com vistas a estabelecer o trânsito regular nas dependências da Câmara
Municipal de Bertioga, daqueles profissionais, estabelece:
Artigo 1" - O ingresso da imprensa nas dependências da Câmara Municipal de Bertioga
fica condicionada ao cadastro prévio junto à Câmara Municipal de Bertioga, bem como uso
de todos os equipamentos necessários à prevenção contra covid 19 (máscaras e álcool gel),
e ainda, observância do distanciamento social e assinatura de termo de compromisso
reconhecendo sua total responsabilidade pela prevenção à covid 19, bem como seus atos
dentro do recinto na Câmara Municipal de Bertioga.
§ 1° - O cadastro prévio será lavrado através de assinatura de termo de responsabilidade
fomecido pela Câmara Municipal de Bertioga.
§ 2° - A Câmara disponibiliza nas suas dependências álcool gel.
Artigo 2° - Todo material jornalístico elaborado pela imprensa é de sua única
responsabilidade.
Artigo 3° - O ingresso da imprensa somente poderá ocorrer nos dias de sessões ordinárias
e ou extraordinárias, bem como nas audiências públicas convocadas pelo Legislativo.
§ 1° - Será destinado local específico para a imprensa no plenário do Poder Legislativo de
Bertioga.
§ 2° - Qualquer entrevista deverá ser feita com distanciamento social, e com aparelhagem
que não permita qualquer contágio entre as pessoas.
Artigo 4° - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° — Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 01 de fevereiro de 2.021.
Ver. Ajsíônio Car an
Residente
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Estado de São Paulo
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Termo de Responsabilidade
Pelo presente termo de responsabilidade, eu Sr.
portador do RG n° , representando a empresa jornalística
venho à presença desta Câmara Municipal de Bertioga
declarar que tenho toda a responsabilidade pela conteúdo das matérias por mim
elaboadas, bem como pela condução dos meus atos dentro do Legislativo de
Bertioga, inclusive sendo responsável por zelar paela prevenção e pelo combate à
covid 19, com compromisso de total higienização antes da entrada no recinto do
Legislativo, uso de máscara, respeito ao distanciamento social e permanência nos
locais determinados para exercício do direito de imprensa.
Bertioga
Assinatura

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