| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3596 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | Adota novas determinações no Município de Bertioga, diante da atualização do Plano SP, que reclassificou a Baixada Santista para a Fase 1 (Vermelha), entre 20h e 6h (de segunda a sexta) e sábados e domingos, integralmente, das próximas semanas (30 e 31 de janeiro e 06 e 07 de fevereiro de 2021), nos termos que especifica. |
| native_id | 5773 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 3
Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.596, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 Adota novas determinações no Município de Bertioga, diante da atualização do Plano SP, que reclassificou a Baixada Santista para a Fase 1 (Vermelha), entre 20h e 6h (de segunda a sexta) e sábados e domingos, integralmente, das próximas semanas (30 e 31 de janeiro e 06 e 07 de fevereiro de 2021), nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Governo do Estado atualizou o Plano SP, em 22 de janeiro de 2021, reclassificando a Baixada Santista para a Fase 1 (Vermelha), em determinados dias e períodos, com novas regras; CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; DECRETA: Art. 1º Diante da reclassificação da Baixada Santista para a Fase 1 (Vermelha) no período compreendido entre 20H E 6H (DE SEGUNDA A SEXTA) e aos SÁBADOS E DOMINGOS, INTEGRALMENTE, DAS PRÓXIMAS SEMANAS (30 E 31 DE JANEIRO E 06 E 07 DE FEVEREIRO DE 2021) fica expressamente PROIBIDO no Município de Bertioga nos períodos e dias mencionados acima: a) a prática de quaisquer atividades físicas ou esportivas na faixa de areia das praias, realizadas em grupo; b) a utilização, em grupo, das ciclovias da orla das praias de Bertioga para fins turísticos, esportivos, de lazer ou outros; c) a prática de surf, canoagem e natação nas praias, em grupo; d) a realização de natação e canoagem nos rios, em grupo; e) a montagem de guarda-sóis, cadeiras ou de qualquer estrutura que estimulem a aglomeração de pessoas; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária f) a utilização dos atrativos de lazer e de recreação existentes na orla das praias de Bertioga; 9) a aglomeração de pessoas em rios e cachoeiras no Município de Bertioga; h) a utilização de barracas, cadeiras, mesas, guarda-sóis, serviços de praia, por parte de condomínios, hotéis, pousadas e similares, ou ainda colocação de esteiras e/ou outros objetos que estimulem a aglomeração de pessoas. i) a utilização de vagas de estacionamento de veículos em toda a extensão da orla das praias de Bertioga, em especial aquelas próximas aos atrativos de lazer e recreação, que estimulem aglomeração de pessoas. Parágrafo único. A prática de quaisquer atividades físicas ou esportivas, desde que individuais, poderão ser realizadas, ainda que nos períodos e horários mencionados no caput deste artigo. Art. 2º As práticas esportivas realizadas em campos e quadras de futebol society, quadras poliesportivas, privadas e públicas, ficam suspensas. Art. 3º A utilização de marinas e garagens de jet sky para fins de recreação fica suspensa, podendo ser executadas as atividades de manutenção normalmente, observando-se os horários e taxa de ocupação permitidos. Art. 4º As práticas individuais em campos de golf e tênis, realizadas individualmente, poderão ser realizadas, observando-se os horários e taxa de ocupação permitidos. Art. 5º Fica proibida a entrada no Município de vans e ônibus para fins turísticos, exceto aqueles já autorizados pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, que ficará responsável pelo controle e fiscalização. Art. 6º O comércio ambulante de gêneros alimentícios, devidamente autorizado, poderá exercer suas atividades de segundas às sextas- feiras, das 06h às 20hs, na Fase 2 (Laranja), inclusive, com colocação de mesas e cadeiras aos clientes, observado o limite de 05 (cinco) jogos de mesas com cadeiras. RETIFICADO NO BOM 981 $& 1º Nos finais de semana, integralmente, nos dias 30 e 31 de janeiro e 06 e 07 de fevereiro de 2021, Fase 1 (Vermelha), o comércio ambulante de gêneros alimentícios somente poderá oferecer serviços de delivery, take away/retirada, sendo proibido o consumo no local e colocação de mesas e cadeiras. $ 2º O comércio ambulante de gêneros não alimentícios somente poderá funcionar na Fase 1 (laranja), com horário reduzido (8 horas), de segunda Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária a sexta, após as 06h e antes das 20h, observada a taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por cento). Art. 7º Fica recomendado que os condomínios cumpram o que foi estabelecido no Plano São Paulo no sentido de evitar atividades e práticas coletivas, para evitar aglomeração. Art. 8º Fica recomendado aos veranistas e turistas a não utilização de cadeiras, mesas e guarda-sóis nas praias. Art. 9º Os hotéis, pousadas e similares poderão oferecer aos seus hóspedes na Fase 2 (Laranja), desde que observada a taxa de ocupação de 40% (quarenta) de ocupação, de segunda a sexta, 01 (um) jogo de mesa e cadeiras por unidade. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 25 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 25 de janeiro de 2021. (PA n. 2819/2020) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000