br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 3596/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3596 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaAdota novas determinações no Município de Bertioga, diante da atualização do Plano SP, que reclassificou a Baixada Santista para a Fase 1 (Vermelha), entre 20h e 6h (de segunda a sexta) e sábados e domingos, integralmente, das próximas semanas (30 e 31 de janeiro e 06 e 07 de fevereiro de 2021), nos termos que especifica.
native_id5773

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 3

Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.596, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
Adota novas determinações no
Município de Bertioga, diante da
atualização do Plano SP, que
reclassificou a Baixada Santista
para a Fase 1 (Vermelha), entre
20h e 6h (de segunda a sexta) e
sábados e domingos,
integralmente, das próximas
semanas (30 e 31 de janeiro e 06
e 07 de fevereiro de 2021), nos
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Governo do Estado atualizou o Plano
SP, em 22 de janeiro de 2021, reclassificando a Baixada Santista para a Fase 1
(Vermelha), em determinados dias e períodos, com novas regras;
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser
aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º Diante da reclassificação da Baixada Santista para a Fase
1 (Vermelha) no período compreendido entre 20H E 6H (DE SEGUNDA A
SEXTA) e aos SÁBADOS E DOMINGOS, INTEGRALMENTE, DAS PRÓXIMAS
SEMANAS (30 E 31 DE JANEIRO E 06 E 07 DE FEVEREIRO DE 2021) fica
expressamente PROIBIDO no Município de Bertioga nos períodos e dias
mencionados acima:
a) a prática de quaisquer atividades físicas ou esportivas na faixa
de areia das praias, realizadas em grupo;
b) a utilização, em grupo, das ciclovias da orla das praias de
Bertioga para fins turísticos, esportivos, de lazer ou outros;
c) a prática de surf, canoagem e natação nas praias, em grupo;
d) a realização de natação e canoagem nos rios, em grupo;
e) a montagem de guarda-sóis, cadeiras ou de qualquer estrutura
que estimulem a aglomeração de pessoas;
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
f) a utilização dos atrativos de lazer e de recreação existentes na
orla das praias de Bertioga;
9) a aglomeração de pessoas em rios e cachoeiras no Município
de Bertioga;
h) a utilização de barracas, cadeiras, mesas, guarda-sóis,
serviços de praia, por parte de condomínios, hotéis, pousadas e similares, ou
ainda colocação de esteiras e/ou outros objetos que estimulem a aglomeração de
pessoas.
i) a utilização de vagas de estacionamento de veículos em toda
a extensão da orla das praias de Bertioga, em especial aquelas próximas aos
atrativos de lazer e recreação, que estimulem aglomeração de pessoas.
Parágrafo único. A prática de quaisquer atividades físicas ou
esportivas, desde que individuais, poderão ser realizadas, ainda que nos períodos
e horários mencionados no caput deste artigo.
Art. 2º As práticas esportivas realizadas em campos e quadras de
futebol society, quadras poliesportivas, privadas e públicas, ficam suspensas.
Art. 3º A utilização de marinas e garagens de jet sky para fins de
recreação fica suspensa, podendo ser executadas as atividades de manutenção
normalmente, observando-se os horários e taxa de ocupação permitidos.
Art. 4º As práticas individuais em campos de golf e tênis,
realizadas individualmente, poderão ser realizadas, observando-se os horários e
taxa de ocupação permitidos.
Art. 5º Fica proibida a entrada no Município de vans e ônibus para
fins turísticos, exceto aqueles já autorizados pela Secretaria Municipal de
Turismo, Esporte e Cultura, que ficará responsável pelo controle e fiscalização.
Art. 6º O comércio ambulante de gêneros alimentícios,
devidamente autorizado, poderá exercer suas atividades de segundas às sextas-
feiras, das 06h às 20hs, na Fase 2 (Laranja), inclusive, com colocação de mesas
e cadeiras aos clientes, observado o limite de 05 (cinco) jogos de mesas com
cadeiras. RETIFICADO NO BOM 981
$& 1º Nos finais de semana, integralmente, nos dias 30 e 31 de
janeiro e 06 e 07 de fevereiro de 2021, Fase 1 (Vermelha), o comércio ambulante
de gêneros alimentícios somente poderá oferecer serviços de delivery, take
away/retirada, sendo proibido o consumo no local e colocação de mesas e
cadeiras.
$ 2º O comércio ambulante de gêneros não alimentícios somente
poderá funcionar na Fase 1 (laranja), com horário reduzido (8 horas), de segunda
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
a sexta, após as 06h e antes das 20h, observada a taxa máxima de ocupação de
40% (quarenta por cento).
Art. 7º Fica recomendado que os condomínios cumpram o que foi
estabelecido no Plano São Paulo no sentido de evitar atividades e práticas
coletivas, para evitar aglomeração.
Art. 8º Fica recomendado aos veranistas e turistas a não
utilização de cadeiras, mesas e guarda-sóis nas praias.
Art. 9º Os hotéis, pousadas e similares poderão oferecer aos
seus hóspedes na Fase 2 (Laranja), desde que observada a taxa de ocupação de
40% (quarenta) de ocupação, de segunda a sexta, 01 (um) jogo de mesa e
cadeiras por unidade.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 25 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 25 de janeiro de 2021. (PA n. 2819/2020)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

open original →