| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3600 / 2021 |
| Date | 2021-01-28 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de janeiro de 2021, que nomeou a Comissão Especial de regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU, nos termos que especifica. |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.600, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 Altera o Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de janeiro de 2021, que nomeou a Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos — CERPU, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999 e no Decreto Municipal n. 446, de 15 de julho de 1999, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de janeiro de 2021, que nomeou a COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS — CERPU, que passa a vigorar com as seguintes redações: Vil - Douglas Ortiz Bluhu, Registro n. 3141; VIII - José Paulo Casolaro, Registro Funcional n. 722; IX - Marcelo da Cruz Nehme, Registro Funcional n. 413; X- Alexandre Tessarotto de Sousa, Registro n. 343; XI - Gustavo Sanches Pinterich, Registro n. 5988; XII - Solange Ferreira Duarte, Registro n. 983; e XIII - Daniela Teixeira Mariano, Registro n. 2058.” (NR) DZ 1 AD AR Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária IH — 17,85% (dezessete inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) aos servidores constantes dos incisos IV, V, VI, Ve XI, do artigo 1º; IV — 20% (vinte por cento) aos servidores constantes dos incisos II, IX, X, XI e XIII, do artigo 1º; e V— 15% (quinze por cento) ao servidor constante do inciso VIII, do artigo 1º.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 28 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000