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norma nº 3600/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3600 / 2021
Date 2021-01-28
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de janeiro de 2021, que nomeou a Comissão Especial de regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU, nos termos que especifica.
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.600, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Altera o Decreto Municipal n. 3.593, de
22 de janeiro de 2021, que nomeou a
Comissão Especial de Regularização
de Parcelamentos Urbanos — CERPU,
nos termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal n.
343, de 28 de abril de 1999 e no Decreto Municipal n. 446, de 15 de julho de 1999,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de janeiro de
2021, que nomeou a COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE
PARCELAMENTOS URBANOS — CERPU, que passa a vigorar com as seguintes
redações:
Vil - Douglas Ortiz Bluhu, Registro n. 3141;
VIII - José Paulo Casolaro, Registro Funcional n. 722;
IX - Marcelo da Cruz Nehme, Registro Funcional n. 413;
X- Alexandre Tessarotto de Sousa, Registro n. 343;
XI - Gustavo Sanches Pinterich, Registro n. 5988;
XII - Solange Ferreira Duarte, Registro n. 983; e
XIII - Daniela Teixeira Mariano, Registro n. 2058.” (NR)
DZ 1 AD AR
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
IH — 17,85% (dezessete inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento)
aos servidores constantes dos incisos IV, V, VI, Ve XI, do artigo 1º;
IV — 20% (vinte por cento) aos servidores constantes dos incisos II, IX,
X, XI e XIII, do artigo 1º; e
V— 15% (quinze por cento) ao servidor constante do inciso VIII, do
artigo 1º.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 28 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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