br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 3601/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3601 / 2021
Date 2021-01-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 52.888,57 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
native_id5778

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.601, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Abre Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do
Poder Executivo Municipal no
valor de R$ 152.888,57 (cento e
cinquenta e dois mil, oitocentos e
oitenta e oito reais e cinquenta e
sete centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro
de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria de Saúde — SS;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 152.888,57 (cento e
cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos),
destinado às seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID PROBNAMATCA DA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
Pagamento de exercício
anterior, por indenização,
referente à continuidade
dos serviços de
01.25.01 | 10.122.0121.2.024 | 3.3.90.92.00 | 05.000.0000 | 530 | R$ 148.864,16 | gerenciamento de leitos
de UTI Adulto Il para
enfrentamento da
pandemia do novo
Coronavirus - COVID-19.
Pagamento de exercício
anterior, por indenização,
01.25.01 | 10.122.0121.2.024 | 3.3.90.92.00 | 01.000.0000 | 530 |R$ 4.024,41 dos serviços de oftalmo
para atender a demanda.
TOTAL R$ 152.888,57
Parágrafo único. Fica incluído no orçamento em execução o vínculo
05.000.0000 na dotação n. 530, na forma do art. 25, da Lei Municipal n. 1.409, de
03 de julho de 2020.
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de anulação parcial ou total de dotação orçamentária e excesso de
arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL NATUREZA | VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA DA
DESPESA
01.25.01 | 10.122.0121.2.024 |3.3.90.36.00 |01.000.0000| 527 |R$ 4.024,41 ORDINÁRIO
R$ 148.864,16] Excesso de Arrecadação - FNS
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Coronavirus (COVID-19) BB
19,758-0
TOTAL R$ 152.888,57
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 28 de janeiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

open original →