| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3601 / 2021 |
| Date | 2021-01-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 52.888,57 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.601, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 152.888,57 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria de Saúde — SS; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 152.888,57 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UNID PROBNAMATCA DA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA Pagamento de exercício anterior, por indenização, referente à continuidade dos serviços de 01.25.01 | 10.122.0121.2.024 | 3.3.90.92.00 | 05.000.0000 | 530 | R$ 148.864,16 | gerenciamento de leitos de UTI Adulto Il para enfrentamento da pandemia do novo Coronavirus - COVID-19. Pagamento de exercício anterior, por indenização, 01.25.01 | 10.122.0121.2.024 | 3.3.90.92.00 | 01.000.0000 | 530 |R$ 4.024,41 dos serviços de oftalmo para atender a demanda. TOTAL R$ 152.888,57 Parágrafo único. Fica incluído no orçamento em execução o vínculo 05.000.0000 na dotação n. 530, na forma do art. 25, da Lei Municipal n. 1.409, de 03 de julho de 2020. Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de anulação parcial ou total de dotação orçamentária e excesso de arrecadação, conforme segue: UNID FUNCIONAL NATUREZA | VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO PROGRAMÁTICA DA DESPESA 01.25.01 | 10.122.0121.2.024 |3.3.90.36.00 |01.000.0000| 527 |R$ 4.024,41 ORDINÁRIO R$ 148.864,16] Excesso de Arrecadação - FNS Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Coronavirus (COVID-19) BB 19,758-0 TOTAL R$ 152.888,57 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 28 de janeiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000