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norma nº 3602/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3602 / 2021
Date 2021-01-29
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 3.595, de 25 de janeiro de 2021, que aperfeiçoou as determinações no Município de Bertioga diante da atualização do Plano SP, que reclassificou a Baixada Santista para a Fase 2 (Laranja) e Fase 1 (Vermelha), com novas regras, nos termos que especifica.
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.602, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Altera o Decreto Municipal n.
3.595, de 25 de janeiro de 2021,
que aperfeiçoou as determinações
no Município de Bertioga diante
da atualização do Plano SP, que
reclassificou a Baixada Santista
para a Fase 2 (Laranja) e Fase 1
(Vermelha), com novas regras,
nos termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser
aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 3.595, de 25 de
janeiro de 2021, que aperfeiçoou as determinações no Município de Bertioga
diante da atualização do Plano SP, que reclassificou a Baixada Santista para a
FASE 2 (LARANJA) E FASE 1 (VERMELHA), com novas regras, que passa a
vigorar com as seguintes redações:
VI - consumo local (bares):
a) atividade permitida somente para delivery ou retirada, após as
06h e antes das 20h (proibido o consumo no local).” (NR)
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Parágrafo único. Os serviços públicos e atividades essenciais
(definidos pelo governo federal e estadual como indispensáveis
ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade,
assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em
perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população,
tais como os exemplificados abaixo) poderão funcionar nos
períodos e dias mencionados no artigo anterior, observadas a
regras de funcionamento e ocupação da Fase 2 (Laranja):
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 25 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 29 de janeiro de 2021. (PA n. 2819/2020-2)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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