| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3602 / 2021 |
| Date | 2021-01-29 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 3.595, de 25 de janeiro de 2021, que aperfeiçoou as determinações no Município de Bertioga diante da atualização do Plano SP, que reclassificou a Baixada Santista para a Fase 2 (Laranja) e Fase 1 (Vermelha), com novas regras, nos termos que especifica. |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.602, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 Altera o Decreto Municipal n. 3.595, de 25 de janeiro de 2021, que aperfeiçoou as determinações no Município de Bertioga diante da atualização do Plano SP, que reclassificou a Baixada Santista para a Fase 2 (Laranja) e Fase 1 (Vermelha), com novas regras, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 3.595, de 25 de janeiro de 2021, que aperfeiçoou as determinações no Município de Bertioga diante da atualização do Plano SP, que reclassificou a Baixada Santista para a FASE 2 (LARANJA) E FASE 1 (VERMELHA), com novas regras, que passa a vigorar com as seguintes redações: VI - consumo local (bares): a) atividade permitida somente para delivery ou retirada, após as 06h e antes das 20h (proibido o consumo no local).” (NR) AMD eee Parágrafo único. Os serviços públicos e atividades essenciais (definidos pelo governo federal e estadual como indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como os exemplificados abaixo) poderão funcionar nos períodos e dias mencionados no artigo anterior, observadas a regras de funcionamento e ocupação da Fase 2 (Laranja): Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 25 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 29 de janeiro de 2021. (PA n. 2819/2020-2) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000