| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3603 / 2021 |
| Date | 2021-01-29 |
| Ementa | Altera o Decreto n. 3.596, de 25 de janeiro de 2021, que adotou novas determinações no Município de Bertioga, diante da atualização do Plano SP, que reclassificou a Baixada Santista para a Fase 1 (Vermelha), entre 20h e 6h (de segunda a sexta) e sábados e domingos, integralmente, das próximas semanas (30 e 31 de janeiro e 06 e 07 de fevereiro de 2021), nos termos que especifica. |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.603, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 Altera o Decreto n. 3.596, de 25 de janeiro de 2021, que adotou novas determinações no Município de Bertioga, diante da atualização do Plano SP, que reclassificou a Baixada Santista para a Fase 1 (Vermelha), entre 20h e 6h (de segunda a sexta) e sábados e domingos, integralmente, das próximas semanas (30 e 31 de janeiro e 06 e 07 de fevereiro de 2021), nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Decreto n. 3.596, de 25 de janeiro de 2021, que adotou novas determinações no Município de Bertioga, diante da atualização do Plano SP, que reclassificou a Baixada Santista para A FASE 1 (VERMELHA), entre 20h e 6h (de segunda a sexta) e sábados e domingos, integralmente, das próximas semanas (30 e 31 de janeiro e 06 e 07 de fevereiro de 2021), que passa a vigorar com as seguintes redações: a) a prática de quaisquer atividades físicas ou esportivas na faixa de areia das praias realizadas em grupo (inclusive, tal proibição se aplica à Fase 2— Laranja); Parágrafo único. A prática de quaisquer atividades físicas ou esportivas, desde que INDIVIDUAIS, poderão ser realizadas, tanto na FASE 2 (Laranja) quanto na FASE 1 (Vermelha).” (NR) “Art. 6º O comércio ambulante de gêneros alimentícios, devidamente autorizado, poderá exercer suas atividades de segundas às sextas-feiras, das 06h às 20hs, na Fase 2 (Laranja), inclusive, com colocação de mesas e cadeiras aos clientes, observado o limite de 05 (cinco) jogos de mesas com cadeiras. Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 25 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 29 de janeiro de 2021. (PA n. 2819/2020) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000