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norma nº 3603/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3603 / 2021
Date 2021-01-29
EmentaAltera o Decreto n. 3.596, de 25 de janeiro de 2021, que adotou novas determinações no Município de Bertioga, diante da atualização do Plano SP, que reclassificou a Baixada Santista para a Fase 1 (Vermelha), entre 20h e 6h (de segunda a sexta) e sábados e domingos, integralmente, das próximas semanas (30 e 31 de janeiro e 06 e 07 de fevereiro de 2021), nos termos que especifica.
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.603, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Altera o Decreto n. 3.596, de 25
de janeiro de 2021, que adotou
novas determinações no
Município de Bertioga, diante da
atualização do Plano SP, que
reclassificou a Baixada Santista
para a Fase 1 (Vermelha), entre
20h e 6h (de segunda a sexta) e
sábados e domingos,
integralmente, das próximas
semanas (30 e 31 de janeiro e 06
e 07 de fevereiro de 2021), nos
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser
aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto n. 3.596, de 25 de janeiro de 2021,
que adotou novas determinações no Município de Bertioga, diante da atualização
do Plano SP, que reclassificou a Baixada Santista para A FASE 1 (VERMELHA),
entre 20h e 6h (de segunda a sexta) e sábados e domingos, integralmente, das
próximas semanas (30 e 31 de janeiro e 06 e 07 de fevereiro de 2021), que passa
a vigorar com as seguintes redações:
a) a prática de quaisquer atividades físicas ou esportivas na faixa
de areia das praias realizadas em grupo (inclusive, tal proibição
se aplica à Fase 2— Laranja);
Parágrafo único. A prática de quaisquer atividades físicas ou
esportivas, desde que INDIVIDUAIS, poderão ser realizadas,
tanto na FASE 2 (Laranja) quanto na FASE 1 (Vermelha).” (NR)
“Art. 6º O comércio ambulante de gêneros alimentícios,
devidamente autorizado, poderá exercer suas atividades de
segundas às sextas-feiras, das 06h às 20hs, na Fase 2 (Laranja),
inclusive, com colocação de mesas e cadeiras aos clientes,
observado o limite de 05 (cinco) jogos de mesas com cadeiras.
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 25 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 29 de janeiro de 2021. (PA n. 2819/2020)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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