| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3604 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Revoga o Decreto Municipal n. 3.589, de 15 de janeiro de 2021, que inclui os Pontos Facultativos do Carnaval no Calendário Administrativo do Poder Executivo Municipal do exercício de 2021. |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.604, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 Revoga o Decreto Municipal n. 3.589, de 15 de janeiro de 2021, que inclui os Pontos Facultativos do Carnaval no Calendário Administrativo do Poder Executivo Municipal do exercício de 2021. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo decidiu não conceder ponto facultativo nos dias de Carnaval para todo o estado, seguindo a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus; CONSIDERANDO que as Prefeituras têm a prerrogativa de conceder ou não ponto facultativo nos dias de Carnaval com relação aos serviços públicos municipais, mas que a recomendação do Governo do Estado de SP, assim como da Associação Paulista de Municípios, é no sentido de que sigam essa prerrogativa em nome da Ciência e da Medicina; CONSIDERANDO que, para tentar conter o avanço da pandemia, 17 governadores já anunciaram medidas de suspensão do ponto facultativo durante o Carnaval, conforme reportagem veiculada pela CNN Brasil, nesta data; CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado de São Paulo, através do Aviso n. 038/2021-PGJ, de 26 de janeiro de 2021 (Recomendação n. 04/2021-PGJ), recomendou ao Município de Bertioga a adequação da legislação municipal e atos da Administração, relativos às medidas restritivas voltadas à contenção do COVID-19, à regulamentação mais restritiva editada pelo Estado de São Paulo, sob pena das medidas judiciais cabíveis; CONSIDERANDO que este Calendário Administrativo refere-se única e exclusivamente ao expediente do Poder Executivo Municipal, não produzindo efeitos em relação aos particulares; DECRETA: Art. 1º Fica REVOGADO o Decreto Municipal n. 3.589, de 15 de janeiro de 2021, que inclui os PONTOS FACULTATIVOS DO CARNAVAL no CALENDÁRIO ADMINISTRATIVO do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2021, logo, todas as repartições e serviços públicos municipais terão expediente regular nos dias 15, 16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2021. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bertioga, 02 de fevereiro de 2021. (PA n. 2819/2020-2) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000