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norma nº 3604/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3604 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaRevoga o Decreto Municipal n. 3.589, de 15 de janeiro de 2021, que inclui os Pontos Facultativos do Carnaval no Calendário Administrativo do Poder Executivo Municipal do exercício de 2021.
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.604, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
Revoga o Decreto Municipal n. 3.589, de 15
de janeiro de 2021, que inclui os Pontos
Facultativos do Carnaval no Calendário
Administrativo do Poder Executivo Municipal
do exercício de 2021.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo
decidiu não conceder ponto facultativo nos dias de Carnaval para todo o estado,
seguindo a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus;
CONSIDERANDO que as Prefeituras têm a prerrogativa de
conceder ou não ponto facultativo nos dias de Carnaval com relação aos serviços
públicos municipais, mas que a recomendação do Governo do Estado de SP,
assim como da Associação Paulista de Municípios, é no sentido de que sigam
essa prerrogativa em nome da Ciência e da Medicina;
CONSIDERANDO que, para tentar conter o avanço da pandemia,
17 governadores já anunciaram medidas de suspensão do ponto facultativo
durante o Carnaval, conforme reportagem veiculada pela CNN Brasil, nesta data;
CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado de São
Paulo, através do Aviso n. 038/2021-PGJ, de 26 de janeiro de 2021
(Recomendação n. 04/2021-PGJ), recomendou ao Município de Bertioga a
adequação da legislação municipal e atos da Administração, relativos às medidas
restritivas voltadas à contenção do COVID-19, à regulamentação mais restritiva
editada pelo Estado de São Paulo, sob pena das medidas judiciais cabíveis;
CONSIDERANDO que este Calendário Administrativo refere-se
única e exclusivamente ao expediente do Poder Executivo Municipal, não
produzindo efeitos em relação aos particulares;
DECRETA:
Art. 1º Fica REVOGADO o Decreto Municipal n. 3.589, de 15 de
janeiro de 2021, que inclui os PONTOS FACULTATIVOS DO CARNAVAL no
CALENDÁRIO ADMINISTRATIVO do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO
EXERCÍCIO DE 2021, logo, todas as repartições e serviços públicos municipais
terão expediente regular nos dias 15, 16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 02 de fevereiro de 2021. (PA n. 2819/2020-2)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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