| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3605 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Nomeia a Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura do Município de Bertioga, nos termos do art. 23, da Lei Municipal n. 372, de 17 de novembro de 1999. |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.605, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2021 Nomeia a Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura do Município de Bertioga, nos termos do art. 23, da Lei Municipal n. 372, de 17 de novembro de 1999. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a necessidade de nomear a Comissão Permanente de Avaliação, composta por servidores técnicos estáveis, para apreciar pedidos nos termos do art. 22, da Lei Municipal n. 372, de 17 de novembro de 1999, bem como os feitos “ex offício” pelos órgãos da Administração; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto ficam nomeados, a partir de 02 de fevereiro de 2021, para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO da Prefeitura do Município de Bertioga, nos termos do artigo 23, da Lei Municipal n. 372, de 17 de novembro de 1999, os seguintes servidores: |- Rogério Araújo dos Santos, Registro n. 281; Il — José Carlos Cavalcanti de Melo, Registro n. 1306; e HI — José Paulo Casolaro, Registro n. 722. Art. 2º Fica concedido aos servidores mencionados nos incisos | e Il, desta Portaria, mensalmente, gratificação pelo serviço extraordinário correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do nível 10-A, nos termos do caput do art. 1º, do Decreto Municipal n. 1989/2013, observado o limite estabelecido no 8 2º, do mesmo diploma legal. Parágrafo único. Ainda que o servidor atue em mais de uma comissão municipal, fará jus a apenas uma gratificação pelo serviço extraordinário. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 02 de fevereiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000