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norma nº 3605/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3605 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaNomeia a Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura do Município de Bertioga, nos termos do art. 23, da Lei Municipal n. 372, de 17 de novembro de 1999.
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.605, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2021
Nomeia a Comissão Permanente
de Avaliação da Prefeitura do
Município de Bertioga, nos termos
do art. 23, da Lei Municipal n. 372,
de 17 de novembro de 1999.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de nomear a Comissão
Permanente de Avaliação, composta por servidores técnicos estáveis, para
apreciar pedidos nos termos do art. 22, da Lei Municipal n. 372, de 17 de
novembro de 1999, bem como os feitos “ex offício” pelos órgãos da
Administração;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto ficam nomeados, a partir de 02 de
fevereiro de 2021, para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
da Prefeitura do Município de Bertioga, nos termos do artigo 23, da Lei Municipal
n. 372, de 17 de novembro de 1999, os seguintes servidores:
|- Rogério Araújo dos Santos, Registro n. 281;
Il — José Carlos Cavalcanti de Melo, Registro n. 1306; e
HI — José Paulo Casolaro, Registro n. 722.
Art. 2º Fica concedido aos servidores mencionados nos incisos |
e Il, desta Portaria, mensalmente, gratificação pelo serviço extraordinário
correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do nível 10-A,
nos termos do caput do art. 1º, do Decreto Municipal n. 1989/2013, observado o
limite estabelecido no 8 2º, do mesmo diploma legal.
Parágrafo único. Ainda que o servidor atue em mais de uma
comissão municipal, fará jus a apenas uma gratificação pelo serviço
extraordinário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 02 de fevereiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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