| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3606 / 2021 |
| Date | 2021-02-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais). |
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SE A SS Estância Balneária Estado de São Paulo Prefeitura do Município de Bertioga DECRETO N. 3.606, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Governo e Gestão — SG; Planejamento Urbano — SP; e Segurança e Cidadania - SC; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UNID | pROGAAMATCA DA VÍNCULO | DOT | VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA 01.16.01 | 04,122.0021.2.020 | 3.1.90.92.00 | 01.000.0000 | 5 |R$ 1.000,00 Para pagamento de Termo de Rescisão Para pagamento de 01.22.01 | 15.451.0091.2.020 | 3.1.90.92.00 | 01.00.0000 | 371 |R$ 7.000,00 | Agono Permanência Para pagamento de 01.23.01 | 06.181.0101.2.024 | 3.3.90.92.00 | 01.000.0000 | 408 | R$ 14.000,00 | despesas de exercícios anteriores - PA 8457/17 Para atender aos custos 01.23.01 | 06.181.0103.2.049 | 3.3.90.39.00 | 01.00.0000 | 411 | R$ 250.000,00 | Ci Ooo cão Verão TOTAL R$ 272.000,00 Art. 2º As despesas com a Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: abertura de Crédito Adicional UNID FUNCIONAL [NATUREZADA| VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO PROGRAMÁTICA | DESPESA 01.16.01 | 04.122.0021.2.020 | 3.1.90.11.00 | 01.00.0000 | 2 |R$ 1.000,00 Ordinário 01.17.01 | 99.999.0998.9.999 | 9.9.99.99.00 | 01.00.0000 | 77 |R$ 250.000,00 Ordinário 01.22.01 | 15.451.0091.2.020 | 3.1.90.11.00 | 01.000.0000 | 368 [R$ 7.000,00 Ordinário 01.23.01 | 06.181.0101.2.024 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 406 [R$ 14.000,00 Ordinário TOTAL R$ 272.000,00 Art. 3º Este Decreto entra revogadas as disposições em contrário. em vigor na data de sua publicação, Bertioga, 04 de fevereiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000