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norma nº 3609/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3609 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaAperfeiçoa as determinações no Município de Bertioga diante da nova atualização do Plano SP, que reclassificou a Baixada Santista na Fase 3 (Amarela), nos termos que especifica.
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.607, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Decreto Municipal n.
3.284, de 07 de janeiro de 2020,
que nomeou os membros do
Conselho Municipal do Idoso —
CMI.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Saúde, através
do Memorando n. 035/2021 — SS, juntado aos autos do processo administrativo n.
4539/2019-2;
DECRETA:
Art. 1º O Decreto Municipal n. 3.284, de 07 de janeiro de 2020,
que nomeou os membros do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO — CMI, passa
a vigorar com a seguinte redação:
9) Secretaria de Saúde:
1.1. Renato Fagundes - titular; e
é DAR ” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de fevereiro de 2021. (PA n. 4539/2019-2)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.608, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021
Nomeia os membros do Conselho
Municipal do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, para o
biênio 2021/2028.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de nomear o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB, para o biênio 2021/2023, conforme estabelece o art. 2º, da
Lei Municipal n. 784, de 12 de setembro de 2007, alterado pela Lei Municipal n.
1.147, de 25 de novembro de 2014;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para compor o CONSELHO MUNICIPAL
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB,
para o biênio 2021/2023, os seguintes membros:
| — representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais
pelo menos 01 (um) da Secretaria de Municipal de Educação ou órgão
educacional equivalente:
1.1. Dalva de Oliveira Silva — titular; e
1.2. Sidnei Carlos Verdiano — suplente.
2.1. Jackson Santos Meneses - titular; e
2.2. Ellen Dayane Souza Lemos- suplente.
Il — representantes dos Professores da Educação Básica
Pública:
1.1. Angela Maria Avelino Nascimento — titular; e
1.2. Tatiana de Souza Freire — suplente.
Ill — representantes dos Diretores de Educação Básica
Pública:
1.1. Lucinda Maria Inácio de Almeida — titular; e
1.2. Fátima Aparecida Dias Barreto — suplente.
IV - representantes dos servidores técnico-administrativos
das escolas básicas públicas:
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Públicas:
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
1.1. Erivaldo da Silva Feitosa — titular; e
1.2. Eunice Batista dos Santos — suplente.
V - representantes dos Pais de Alunos das Escolas Básicas
1.1. Plínio de Almeida Leite — titular, e
1.2. Daniella Jorgetti — suplente;
2.1. Carolina Campos Marinho — titular; e
2.2. Samantha Santiago Guedes Frei — suplente.
VI — representantes dos Estudantes da Educação Básica
Pública, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas:
1.1. Mitiko Imai Rodrigues - titular; e
1.2. Rosane do Rosário Campos — suplente;
2.1. Eduardo Ferreira de Souza — titular; e
2.2. Juliana Piccoli Rodrigues da Silva — suplente.
VII — representantes do Conselho Municipal de Educação:
1.1. Cassio Colombrini Abdala — titular; e
1.2. Claudia Lima Soares — suplente.
VIII — representantes do Conselho Tutelar de Bertioga:
1.1. Laucildes Aquino Bispo dos Santos — titular; e
1.2. Vanessa da Silva Gonçalves — suplente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de fevereiro de 2021. (PA n. 163/2021)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.609, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
Aperfeiçoa as determinações no
Município de Bertioga diante da
nova atualização do Plano SP,
que reclassificou a Baixada
Santista na Fase 3 (Amarela), nos
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Governo do Estado atualizou novamente
o Plano SP, em 05 de fevereiro de 2021, reclassificando a Baixada Santista na
Fase 3 (Amarela);
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser
aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º A PARTIR DE 06 DE FEVEREIRO DE 2021, diante da
nova atualização do PLANO SP, que reclassificou a Baixada Santista na FASE 3
(AMARELA), fica estabelecido que todos os setores já autorizados a funcionar no
Município de Bertioga deverão obedecer às seguintes determinações:
|- shopping center, galerias e estabelecimentos congêneres:
a) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da
capacidade do local;
b) horário reduzido (12 horas): após as 6h e antes das 22h
(observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada
estabelecimento);
c) praças de alimentação: funcionamento de acordo com a
categoria do estabelecimento; e
d) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no
site https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/.
Il - comércio:
a) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da
capacidade do local;
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
b) horário reduzido (12 horas): após as 6h e antes das 22h
(observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada
estabelecimento); e
c) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no
site https://www. saopaulo.sp.gov.br/planosp/.
Hl — comércio varejista de mercadorias (lojas de
conveniência):
a) venda de bebidas alcóolicas: após as 6h até as 20h.
IV-serviços:
a) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da
capacidade do local;
b) horário reduzido (10 horas): após as 6h e antes das 20h
(observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada
estabelecimento); e
c) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no
site https:/Awww.saopaulo.sp.gov.br/planosp/.
V- consumo local (restaurantes e similares):
a) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da
capacidade do local;
b) horário reduzido (10 horas): após as 6h e antes das 22h
(observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada
estabelecimento);
c) consumo e atendimento apenas para clientes sentados;
d) venda de bebidas alcóolicas até às 20h; e
e) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no
site https://Awww. saopaulo.sp.gov.br/planosp/.
VI - consumo local (bares):
a) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da
capacidade do local;
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
b) horário reduzido (10 horas): após às 6h e antes das 20h
(observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada
estabelecimento);
c) consumo e atendimento apenas para clientes sentados;
d) venda de bebidas alcóolicas até às 20h; e
e) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no
site https://www. saopaulo.sp.gov.br/planosp/.
VII - salões de beleza e barbearias:
a) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da
capacidade do local;
b) horário reduzido (10 horas): observado o horário autorizado no
alvará de funcionamento de cada estabelecimento; e
c) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no
site https://Awww.saopaulo.sp.gov.br/planosp/.
VIII — academias de esportes de todas as modalidades e
centros de ginástica:
a) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da
capacidade do local;
b) horário reduzido (10 horas): após as 6h e antes das 22h -
observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada
estabelecimento;
c) agendamento prévio e hora marcada;
d) permissão apenas de aulas e práticas individuais, mantendo-se
suspensas as aulas e práticas em grupo; e
e) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no
site https://Awww.saopaulo.sp.gov.br/planosp/.
IX —- eventos, convenções e atividades culturais:
a) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da
capacidade do local;
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
b) horário reduzido (10 horas): após as 6h e antes das 22h
(observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada
estabelecimento);
c) obrigação de controle de acesso, hora marcada e assentos
marcados;
d) assentos e filas respeitando distanciamento mínimo;
e) proibição de atividades com público em pé; e
f) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis
no site https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/.
X — demais atividades que gerem aglomeração:
a) não permitidas.
Art. 2º O comércio ambulante poderá disponibilizar aos clientes
até 05 (cinco) jogos de mesas com 04 (quatro) cadeiras cada.
Art. 3º Diante da especificidade das atividades vale ressaltar que
tanto escunas quanto marinas deverão atuar observando a taxa de ocupação de
40% (quarenta) por cento da capacidade, observando o horário limite fixado para
esta Fase do Plano SP.
Art. 4º Quanto aos condomínios, hotéis, pousadas e similares fica
permitido o uso nas praias de 01 (um) jogo de mesa com 04 (quatro) cadeiras, por
unidade.
Art. 5º Fica mantida a regra, fixada desde 07 de dezembro de
2020, de que os hotéis, pousadas e similares não podem aceitar novas reservas
que ultrapassem a lotação máxima de 40% (quarenta por cento) da capacidade
total.
Art. 6º Haverá tolerância de até 01 (uma) hora após o término do
horário limite de fechamento para que os clientes terminem o consumo.
Art. 7º Todos os setores já autorizados a funcionar no Município
de Bertioga também deverão adotar os seguintes protocolos de operação:
| - garantir o distanciamento social de ao menos 1,5m (um metro e
meio), de todos, a todo o momento, sempre com uso de máscara;
IH — adotar boas práticas de higiene pessoal: higienização
frequente das mãos com água e sabão ou álcool em gel 70%, além do uso de
máscaras;
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
HI - reforçar a limpeza e higienização de ambientes, aumentando
a frequência e utilizando produtos adequados para eliminação do vírus;
IV - manter uma boa comunicação sobre os procedimentos
vigentes no estabelecimento, garantindo mais adesão às diretrizes adotadas; e
V - estruturar o monitoramento das condições de saúde
garantindo a triagem de sintomas e o acompanhamento de casos suspeitos e
confirmados nas empresas.
Art. 8º Deverão ser observados e cumpridos todos os protocolos
definidos pelo Governo do Estado de SP, pela Secretaria Municipal de Turismo,
Esporte e Cultura e pela Secretaria de Turismo do Governo do Estado de São
Paulo, no que lhe couber.
Parágrafo único. Os protocolos sanitários expedidos pela
Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Cultura mantêm-se inalterados, logo,
em caso de dúvidas, o interessado deverá entrar em contato através do telefone
(13)3319-9150.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 06 de fevereiro de 2021.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os
Decretos n. 3.595 e n. 3.596, ambos de 25 de janeiro de 2021, e suas alterações.
Bertioga, 05 de fevereiro de 2021. (PA n. 2819/2020-2)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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