| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3609 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | Aperfeiçoa as determinações no Município de Bertioga diante da nova atualização do Plano SP, que reclassificou a Baixada Santista na Fase 3 (Amarela), nos termos que especifica. |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.607, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera o Decreto Municipal n. 3.284, de 07 de janeiro de 2020, que nomeou os membros do Conselho Municipal do Idoso — CMI. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Saúde, através do Memorando n. 035/2021 — SS, juntado aos autos do processo administrativo n. 4539/2019-2; DECRETA: Art. 1º O Decreto Municipal n. 3.284, de 07 de janeiro de 2020, que nomeou os membros do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO — CMI, passa a vigorar com a seguinte redação: 9) Secretaria de Saúde: 1.1. Renato Fagundes - titular; e é DAR ” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 04 de fevereiro de 2021. (PA n. 4539/2019-2) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.608, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021 Nomeia os membros do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para o biênio 2021/2028. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade de nomear o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, para o biênio 2021/2023, conforme estabelece o art. 2º, da Lei Municipal n. 784, de 12 de setembro de 2007, alterado pela Lei Municipal n. 1.147, de 25 de novembro de 2014; DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados para compor o CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, para o biênio 2021/2023, os seguintes membros: | — representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria de Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente: 1.1. Dalva de Oliveira Silva — titular; e 1.2. Sidnei Carlos Verdiano — suplente. 2.1. Jackson Santos Meneses - titular; e 2.2. Ellen Dayane Souza Lemos- suplente. Il — representantes dos Professores da Educação Básica Pública: 1.1. Angela Maria Avelino Nascimento — titular; e 1.2. Tatiana de Souza Freire — suplente. Ill — representantes dos Diretores de Educação Básica Pública: 1.1. Lucinda Maria Inácio de Almeida — titular; e 1.2. Fátima Aparecida Dias Barreto — suplente. IV - representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Públicas: Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária 1.1. Erivaldo da Silva Feitosa — titular; e 1.2. Eunice Batista dos Santos — suplente. V - representantes dos Pais de Alunos das Escolas Básicas 1.1. Plínio de Almeida Leite — titular, e 1.2. Daniella Jorgetti — suplente; 2.1. Carolina Campos Marinho — titular; e 2.2. Samantha Santiago Guedes Frei — suplente. VI — representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas: 1.1. Mitiko Imai Rodrigues - titular; e 1.2. Rosane do Rosário Campos — suplente; 2.1. Eduardo Ferreira de Souza — titular; e 2.2. Juliana Piccoli Rodrigues da Silva — suplente. VII — representantes do Conselho Municipal de Educação: 1.1. Cassio Colombrini Abdala — titular; e 1.2. Claudia Lima Soares — suplente. VIII — representantes do Conselho Tutelar de Bertioga: 1.1. Laucildes Aquino Bispo dos Santos — titular; e 1.2. Vanessa da Silva Gonçalves — suplente. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 04 de fevereiro de 2021. (PA n. 163/2021) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.609, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 Aperfeiçoa as determinações no Município de Bertioga diante da nova atualização do Plano SP, que reclassificou a Baixada Santista na Fase 3 (Amarela), nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Governo do Estado atualizou novamente o Plano SP, em 05 de fevereiro de 2021, reclassificando a Baixada Santista na Fase 3 (Amarela); CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; DECRETA: Art. 1º A PARTIR DE 06 DE FEVEREIRO DE 2021, diante da nova atualização do PLANO SP, que reclassificou a Baixada Santista na FASE 3 (AMARELA), fica estabelecido que todos os setores já autorizados a funcionar no Município de Bertioga deverão obedecer às seguintes determinações: |- shopping center, galerias e estabelecimentos congêneres: a) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da capacidade do local; b) horário reduzido (12 horas): após as 6h e antes das 22h (observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada estabelecimento); c) praças de alimentação: funcionamento de acordo com a categoria do estabelecimento; e d) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no site https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/. Il - comércio: a) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da capacidade do local; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária b) horário reduzido (12 horas): após as 6h e antes das 22h (observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada estabelecimento); e c) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no site https://www. saopaulo.sp.gov.br/planosp/. Hl — comércio varejista de mercadorias (lojas de conveniência): a) venda de bebidas alcóolicas: após as 6h até as 20h. IV-serviços: a) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da capacidade do local; b) horário reduzido (10 horas): após as 6h e antes das 20h (observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada estabelecimento); e c) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no site https:/Awww.saopaulo.sp.gov.br/planosp/. V- consumo local (restaurantes e similares): a) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da capacidade do local; b) horário reduzido (10 horas): após as 6h e antes das 22h (observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada estabelecimento); c) consumo e atendimento apenas para clientes sentados; d) venda de bebidas alcóolicas até às 20h; e e) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no site https://Awww. saopaulo.sp.gov.br/planosp/. VI - consumo local (bares): a) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da capacidade do local; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária b) horário reduzido (10 horas): após às 6h e antes das 20h (observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada estabelecimento); c) consumo e atendimento apenas para clientes sentados; d) venda de bebidas alcóolicas até às 20h; e e) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no site https://www. saopaulo.sp.gov.br/planosp/. VII - salões de beleza e barbearias: a) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da capacidade do local; b) horário reduzido (10 horas): observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada estabelecimento; e c) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no site https://Awww.saopaulo.sp.gov.br/planosp/. VIII — academias de esportes de todas as modalidades e centros de ginástica: a) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da capacidade do local; b) horário reduzido (10 horas): após as 6h e antes das 22h - observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada estabelecimento; c) agendamento prévio e hora marcada; d) permissão apenas de aulas e práticas individuais, mantendo-se suspensas as aulas e práticas em grupo; e e) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no site https://Awww.saopaulo.sp.gov.br/planosp/. IX —- eventos, convenções e atividades culturais: a) ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da capacidade do local; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária b) horário reduzido (10 horas): após as 6h e antes das 22h (observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada estabelecimento); c) obrigação de controle de acesso, hora marcada e assentos marcados; d) assentos e filas respeitando distanciamento mínimo; e) proibição de atividades com público em pé; e f) adoção dos protocolos geral e setorial específico disponíveis no site https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/. X — demais atividades que gerem aglomeração: a) não permitidas. Art. 2º O comércio ambulante poderá disponibilizar aos clientes até 05 (cinco) jogos de mesas com 04 (quatro) cadeiras cada. Art. 3º Diante da especificidade das atividades vale ressaltar que tanto escunas quanto marinas deverão atuar observando a taxa de ocupação de 40% (quarenta) por cento da capacidade, observando o horário limite fixado para esta Fase do Plano SP. Art. 4º Quanto aos condomínios, hotéis, pousadas e similares fica permitido o uso nas praias de 01 (um) jogo de mesa com 04 (quatro) cadeiras, por unidade. Art. 5º Fica mantida a regra, fixada desde 07 de dezembro de 2020, de que os hotéis, pousadas e similares não podem aceitar novas reservas que ultrapassem a lotação máxima de 40% (quarenta por cento) da capacidade total. Art. 6º Haverá tolerância de até 01 (uma) hora após o término do horário limite de fechamento para que os clientes terminem o consumo. Art. 7º Todos os setores já autorizados a funcionar no Município de Bertioga também deverão adotar os seguintes protocolos de operação: | - garantir o distanciamento social de ao menos 1,5m (um metro e meio), de todos, a todo o momento, sempre com uso de máscara; IH — adotar boas práticas de higiene pessoal: higienização frequente das mãos com água e sabão ou álcool em gel 70%, além do uso de máscaras; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária HI - reforçar a limpeza e higienização de ambientes, aumentando a frequência e utilizando produtos adequados para eliminação do vírus; IV - manter uma boa comunicação sobre os procedimentos vigentes no estabelecimento, garantindo mais adesão às diretrizes adotadas; e V - estruturar o monitoramento das condições de saúde garantindo a triagem de sintomas e o acompanhamento de casos suspeitos e confirmados nas empresas. Art. 8º Deverão ser observados e cumpridos todos os protocolos definidos pelo Governo do Estado de SP, pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura e pela Secretaria de Turismo do Governo do Estado de São Paulo, no que lhe couber. Parágrafo único. Os protocolos sanitários expedidos pela Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Cultura mantêm-se inalterados, logo, em caso de dúvidas, o interessado deverá entrar em contato através do telefone (13)3319-9150. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06 de fevereiro de 2021. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos n. 3.595 e n. 3.596, ambos de 25 de janeiro de 2021, e suas alterações. Bertioga, 05 de fevereiro de 2021. (PA n. 2819/2020-2) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000