| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3612 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 868.942,65 (oitocentos e sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.612, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 868.942,65 (oitocentos e sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Serviços Urbanos — SU; Educação — SE; Meio Ambiente — SM; e Saúde — SS; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 868.942,65 (oitocentos e sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UNID PRORAMNHEA DA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA CONSTRUÇÃO DE CARNEIRA / 01.18.01 | 15.452.0041.2.024 | 4.4.90.51.00 | 05.000.0000 | 100 | R$ 280.000,00 LÓCULO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL AQUISIÇÃO DE LEITE EM PO PARA MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 01.19.08 | 12.306.0058.2.061 | 3.3.90.30.00 | 01.000.0000 | 243 | R$ 249.000,00 ATENDER SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE 01.21.02 | 18.541.0184.2.252 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 352 | R$ 65.000,00 RADIOCOMUNICAÇÃO DA DIRETORIA DE OPERAÇÕES AMBIENTAIS AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO 01.25.01 | 10,301.0122.2.063 | 4.4.90.52.00 | 05.000.0000 | 557 |R$ 59.592,83 PARA USF GUARATUBA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CENTRO ESPECIALIZADO A SAÚDE DA MULHER 01.25.01 | 10.302.0123.2.157 | 4.4.90.52.00 | 02.000.0000 | 594 |R$ 93.341,69 AQUISIÇÃO DE TESTE RÁPIDO SWAB NASOFARINGE, PARA ATENDER DEMANDA MUNICIPAL DA COVID 01.25.01 | 10,302.0124.2.066 | 3.3.90.30.00 | 05.000.0000 | 596 | R$ 122.008,13 TOTAL R$ 868.942,65 Parágrafo único. Ficam incluídos no orçamento em execução o vínculo 02.000.0000 na dotação n. 594 e o vínculo 05.000.0000 nas dotações 100, 557 e 596, na forma do art. 25, da Lei Municipal n. 1.409, de 03 de julho de 2020. Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Estado de São Paulo Prefeitura do Município de Bertioga Estância Balneária oriundos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, bem como por superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMATICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.19.08 12.306.0058.2.061 3.3.90.39.00 01.000.0000 244 249.000,00 ORDINÁRIO 280.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO - FUNESPA CEF 14.192-1 65.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO - CESSÃO ONEROSA LEI Nº 13885/2019 BB 21.861-8 59.592,83 SUPERÁVIT FINANCEIRO - BLINV AQUIS. MAT. PERM. AT. BÁSICA BB 18.862-X 93.341,69 SUPERÁVIT FINANCEIRO - CONV 844/2019 AQUISIÇÃO EQUIP. MOBILIÁRIO BB 21.318-7 98.533,09 SUPERÁVIT FINANCEIRO - FNS CORONAVIRUS - CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO BB 19.758-0 R 23.475,04 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FNS CORONAVIRUS - CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO BB 19.758-0 TOTAL R$ 868.942,65 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 10 de fevereiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000