| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3613 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). |
| native_id | 5790 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.613, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria de Serviços Urbanos — SU; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: FUNCIONAL | NATUREZA UNID | pROGRAMÁTICA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA Para suportar despesa 01.18.01 | 15.452.0041.2.024 | 3.3.90.39.00 | 01.00.0000 | 94 | R$ 1.800.000,00 | Com locação de máquina - Processo Administrativo nº 10.810/2020 TOTAL | R$ 1.800.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, conforme segue: UNID FUNCIONAL |NATUREZA DA] VÍNCULO DOT VALOR RECURSO PROGRAMATICA| DESPESA R$ 1.800.000,00 | Superávit Financeiro - Tesouro Geral TOTAL|R$ 1.800.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 15 de fevereiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000