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norma nº 3613/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3613 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.613, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal no valor de R$
1.800.000,00 (um milhão e
oitocentos mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal
n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Secretaria de Serviços Urbanos — SU;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão
e oitocentos mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL | NATUREZA
UNID | pROGRAMÁTICA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
Para suportar despesa
01.18.01 | 15.452.0041.2.024 | 3.3.90.39.00 | 01.00.0000 | 94 | R$ 1.800.000,00 | Com locação de máquina
- Processo Administrativo
nº 10.810/2020
TOTAL | R$ 1.800.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de superávit financeiro, conforme segue:
UNID FUNCIONAL |NATUREZA DA] VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
PROGRAMATICA| DESPESA
R$ 1.800.000,00 | Superávit Financeiro -
Tesouro Geral
TOTAL|R$ 1.800.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 15 de fevereiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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