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norma nº 3614/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3614 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de janeiro de 2021, que nomeou a Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU, nos termos que especifica.
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.614, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Decreto Municipal n. 3.593, de
22 de janeiro de 2021, que nomeou a
Comissão Especial de Regularização de
Parcelamentos Urbanos — CERPU, nos
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal n.
343, de 28 de abril de 1999 e no Decreto Municipal n. 446, de 15 de julho de 1999,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de janeiro de
2021, que nomeou a COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE
PARCELAMENTOS URBANOS — CERPU, que passa a vigorar com as seguintes redações:
XIV — Felipe Ebling, Registro n. 5658.” (NR)
Ee UA ARO
1 — 17,85% (dezessete inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) aos
servidores constantes dos incisos IV, V, VI, VII, XI e XIV, do artigo 1º;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 17 de fevereiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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