| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3614 / 2021 |
| Date | 2021-02-17 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de janeiro de 2021, que nomeou a Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU, nos termos que especifica. |
| native_id | 5791 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.614, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera o Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de janeiro de 2021, que nomeou a Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos — CERPU, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999 e no Decreto Municipal n. 446, de 15 de julho de 1999, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de janeiro de 2021, que nomeou a COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS — CERPU, que passa a vigorar com as seguintes redações: XIV — Felipe Ebling, Registro n. 5658.” (NR) Ee UA ARO 1 — 17,85% (dezessete inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) aos servidores constantes dos incisos IV, V, VI, VII, XI e XIV, do artigo 1º; Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 17 de fevereiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000