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norma nº 3615/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3615 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaDispõe sobre a nomeação de membros para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
native_id5792

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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.615, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a nomeação de
membros para a Junta
Administrativa de Recursos de
Infrações — JARI.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 346, de 04 de abril de
1999, autorizou o Poder Executivo a implantar no Município a Junta Administrativa
de Recursos de Infrações — JARI;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam NOMEADOS, a partir de 22 de fevereiro de 2021,
para compor a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES -—
JARI, nos termos do $ 2º, do art. 3º, do seu Regimento Interno, os seguintes
membros:
| -— representante com conhecimento na área de trânsito:
a) Renildo Antunes de Souza, Registro Funcional n. 2673 - titular;
e
b) Thalita Maria Walperes Figueiredo, Registro Funcional n. 6014
— suplente.
Il — representante de entidade civil ligada à área de trânsito:
a) Isabel Cristina Guimarães - titular; e
b) Miriam Roccio Guimarães — suplente.
Ill — representante que seja servidor do órgão municipal de
trânsito que impôs a penalidade:
a) Maria Alexandra Ferreira Silva, Registro Funcional n. 1995 -
titular; e
b) Maria Inês Marques, Registro Funcional n. 586 — suplente.
$ 1º Fica designada para atuar como Presidente da JARI a Sra.
Maria Alexandra Ferreira Silva, nos termos do $ 3º, do artigo 2º, da Lei Municipal
n. 346, de 04 de abril de 1999.
$ 2º Fica designada para atuar como Secretária da JARI a Sra.
Maria Inês Marques, Registro n. 586, nos termos do artigo 3º, da Lei Municipal n.
346, de 04 de abril de 1999 e do artigo 16, do seu Regimento Interno, integrante
do Decreto n. 1.293, de 16 de junho de 2008.
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Art. 2º Será paga aos membros titulares nomeados e à Secretária
da JARI gratificação correspondente ao valor do mínimo salário da Prefeitura do
Município de Bertioga, independente da quantidade de processos julgados, nos
termos do artigo 3º, da Lei Municipal n. 346, de 04 de abril de 1999.
Art. 3º O mandato dos membros da JARI será de 01 (um) ano.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 19 de fevereiro de 2021. (PA n. 3760/99)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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