| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3617 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 64.005,68 (seiscentos e sessenta e quatro mil, cinco reais e sessenta e oito centavos). |
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Estância Balneária DECRETO N. 3.617, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 664.005,68 (seiscentos e sessenta e quatro mil, cinco reais e sessenta e oito centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria de Meio Ambiente - SM; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 664.005,68 (seiscentos e sessenta e quatro mil, cinco reais e sessenta e oito centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária: NATUREZA UNID | PROOSAMATCA DA vÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA DEVOLUÇÃO DE RECURSO DE CONVÊNIO COM MMA 01.21.01 | 15.541.0181.2.024 | 44.90.9300 | 05.000.0000 | 340 |R$ 664.005,68 QUE SRTA DA CRIAÇÃO DO PARQUE DO JUNDU TOTAL R$ 664.005,68 oriundos de superávit financeiro, conforme segue: Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos UNID FUNCIONAL PROGRAMAÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO R$ 664.005,68 SUPERÁVIT FINANCEIRO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE CONV. 810.365/2019 CEF 110-7 TOTAL R$ 664.005,68 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de fevereiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000