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norma nº 3617/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3617 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 64.005,68 (seiscentos e sessenta e quatro mil, cinco reais e sessenta e oito centavos).
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Estância Balneária
DECRETO N. 3.617, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Abre Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal
no valor de R$ 664.005,68 (seiscentos e
sessenta e quatro mil, cinco reais e
sessenta e oito centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal
n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Secretaria de Meio Ambiente - SM;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 664.005,68 (seiscentos e
sessenta e quatro mil, cinco reais e sessenta e oito centavos), destinado à seguinte
dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID | PROOSAMATCA DA vÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
DEVOLUÇÃO DE
RECURSO DE
CONVÊNIO COM MMA
01.21.01 | 15.541.0181.2.024 | 44.90.9300 | 05.000.0000 | 340 |R$ 664.005,68 QUE SRTA DA
CRIAÇÃO DO PARQUE
DO JUNDU
TOTAL R$ 664.005,68
oriundos de superávit financeiro, conforme segue:
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
UNID
FUNCIONAL
PROGRAMAÁTICA
NATUREZA DA
DESPESA
VÍNCULO
DOT
VALOR
RECURSO
R$ 664.005,68
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE CONV.
810.365/2019 CEF
110-7
TOTAL
R$ 664.005,68
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de fevereiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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