| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3618 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 3.609, de 05 de fevereiro de 2021, diante da nova atualização do Plano SP, que manteve a Baixada Santista na Fase 3 (Amarela), com novas regras, nos termos que especifica. |
| native_id | 5795 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2
Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.618, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera o Decreto Municipal n. 3.609, de 05 de fevereiro de 2021, diante da nova atualização do Plano SP, que manteve a Baixada Santista na Fase 3 (Amarela), com novas regras, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Governo do Estado atualizou novamente o Plano SP, em 19 de fevereiro de 2021, mantendo a Baixada Santista na Fase 3 (Amarela), com novas regras; CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; DECRETA: Art. 1º Fica alterado, A PARTIR DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021, o Decreto Municipal n. 3.609, de 05 de fevereiro de 2021, diante da nova atualização do PLANO SP, que manteve a Baixada Santista na FASE 3 (AMARELA), que passa a vigorar com as seguintes alterações: HW — comércio varejista de mercadorias (lojas de conveniência): a) sem restrições. b) horário reduzido (10 horas): Após as 6h e antes das 22h (observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada estabelecimento); e Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Art. 2º Mantém-se inalteradas as demais regras estabelecidas no Decreto Municipal n. 3.609, de 05 de fevereiro de 2021. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2021. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial: a) a alínea “d” do inciso V do art. 1º do Decreto Municipal n. 3.609, de 05 de fevereiro de 2021 (que limitava a venda de bebidas alcóolicas até às 20h em RESTAURANTES E SIMILARES, pois, a partir desta data, tal venda será permitida até o horário limite de funcionamento, ou seja, 22hs); e b) a alínea “d” do inciso VI do art. 1º, do Decreto Municipal n. 3.609, de 05 de fevereiro de 2021 (que limitava expressamente a venda de bebidas alcóolicas até às 20h em BARES, pois sendo o funcionamento autorizado até as 20h na Fase 3 - Amarela, automaticamente, tal venda se encerra no mesmo horário). Bertioga, 22 de fevereiro de 2021. (PA n. 2819/2020-2) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000