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norma nº 3618/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3618 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 3.609, de 05 de fevereiro de 2021, diante da nova atualização do Plano SP, que manteve a Baixada Santista na Fase 3 (Amarela), com novas regras, nos termos que especifica.
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.618, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Decreto Municipal n.
3.609, de 05 de fevereiro de 2021,
diante da nova atualização do
Plano SP, que manteve a Baixada
Santista na Fase 3 (Amarela),
com novas regras, nos termos
que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Governo do Estado atualizou novamente
o Plano SP, em 19 de fevereiro de 2021, mantendo a Baixada Santista na Fase 3
(Amarela), com novas regras;
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser
aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado, A PARTIR DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021,
o Decreto Municipal n. 3.609, de 05 de fevereiro de 2021, diante da nova
atualização do PLANO SP, que manteve a Baixada Santista na FASE 3
(AMARELA), que passa a vigorar com as seguintes alterações:
HW — comércio varejista de mercadorias (lojas de
conveniência):
a) sem restrições.
b) horário reduzido (10 horas): Após as 6h e antes das 22h
(observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de
cada estabelecimento); e
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Art. 2º Mantém-se inalteradas as demais regras estabelecidas no
Decreto Municipal n. 3.609, de 05 de fevereiro de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
a) a alínea “d” do inciso V do art. 1º do Decreto Municipal n.
3.609, de 05 de fevereiro de 2021 (que limitava a venda de bebidas alcóolicas até
às 20h em RESTAURANTES E SIMILARES, pois, a partir desta data, tal venda
será permitida até o horário limite de funcionamento, ou seja, 22hs); e
b) a alínea “d” do inciso VI do art. 1º, do Decreto Municipal n.
3.609, de 05 de fevereiro de 2021 (que limitava expressamente a venda de
bebidas alcóolicas até às 20h em BARES, pois sendo o funcionamento autorizado
até as 20h na Fase 3 - Amarela, automaticamente, tal venda se encerra no
mesmo horário).
Bertioga, 22 de fevereiro de 2021. (PA n. 2819/2020-2)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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