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norma nº 3620/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3620 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.620, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal no valor de R$
850.000,00 (oitocentos e cinquenta
mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal
n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Secretaria de Administração e Finanças - SA;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e
cinquenta mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID | pROGSAMATCA DA víncuLo | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
Contratação de empresa
especializada em
01.47,01 | 04.122.0032.2.024 | 3.3:90.35.00 | 01.00.0000 | 50 |R$ 85000000 | co oria —
PA, nº 391/2021.
TOTAL R$ 850.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL NATUREZA | VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA DA
DESPESA
01.17.01 04.122.0032.2.024 |3.3.90.39.00 | 01.000.0000 52 R$ 850.000,00 Ordinário
TOTAL R$ 850.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 23 de fevereiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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