| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3620 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). |
| native_id | 5797 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.620, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria de Administração e Finanças - SA; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: NATUREZA UNID | pROGSAMATCA DA víncuLo | DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA Contratação de empresa especializada em 01.47,01 | 04.122.0032.2.024 | 3.3:90.35.00 | 01.00.0000 | 50 |R$ 85000000 | co oria — PA, nº 391/2021. TOTAL R$ 850.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL NATUREZA | VÍNCULO DOT VALOR RECURSO PROGRAMÁTICA DA DESPESA 01.17.01 04.122.0032.2.024 |3.3.90.39.00 | 01.000.0000 52 R$ 850.000,00 Ordinário TOTAL R$ 850.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 23 de fevereiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000