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norma nº 3623/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3623 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaAdota, em âmbito municipal, restrição de circulação no período noturno, diante da medida complementar ao Plano SP anunciada pelo Governo do Estado de SP, nos termos que especifica.
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.623, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Adota, em âmbito municipal,
restrição de circulação no período
noturno, diante da medida
complementar ao Plano SP
anunciada pelo Governo do
Estado de SP, nos termos que
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo
anunciou, nesta data, medida complementar ao Plano SP, restringindo a
circulação das 23h às 5h em todo o estado, no período de 26 de fevereiro a 14 de
março de 2021;
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser
aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
é Art. 1º Fica decretado, em âmbito municipal, RESTRIÇÃO DE
CIRCULAÇÃO das 23h às 5h, no período de 26 de fevereiro a 14 de março de
2021.
Parágrafo único. Fica proibido aglomeração em qualquer horário,
sujeitando-se os seus infratores às penalidades legais cabíveis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 24 de fevereiro de 2021. (PA n. 2819/2020-2)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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