| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3623 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | Adota, em âmbito municipal, restrição de circulação no período noturno, diante da medida complementar ao Plano SP anunciada pelo Governo do Estado de SP, nos termos que especifica. |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.623, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 Adota, em âmbito municipal, restrição de circulação no período noturno, diante da medida complementar ao Plano SP anunciada pelo Governo do Estado de SP, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo anunciou, nesta data, medida complementar ao Plano SP, restringindo a circulação das 23h às 5h em todo o estado, no período de 26 de fevereiro a 14 de março de 2021; CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; DECRETA: é Art. 1º Fica decretado, em âmbito municipal, RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO das 23h às 5h, no período de 26 de fevereiro a 14 de março de 2021. Parágrafo único. Fica proibido aglomeração em qualquer horário, sujeitando-se os seus infratores às penalidades legais cabíveis. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 24 de fevereiro de 2021. (PA n. 2819/2020-2) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000