| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3624 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 306.611,17 (trezentos e seis mil, seiscentos e onze reais e dezessete centavos). |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.624, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 306.611,17 (trezentos e seis mil, seiscentos e onze reais e dezessete centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Administração e Finanças — SA; e Obras e Habitação — SO; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 306.611,17 (trezentos e seis mil, seiscentos e onze reais e dezessete centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UND | PRACA NCA DA vícuLO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA Pagamento de Requisitório de Pequeno 01.17.01 28.846.0901.0.022 | 3.1.90.91.00 | 01.000.0000 75 R$ 50.000,00 Valor = RPV- PA nº 341/2018 Obra de Pavimentação 01.26.01 15.451.0145.1.035 | 4.4.90.92.00 | 05.000.0000 684 R$ 256.611,17 | do Bairro Indaiá - P.A nº 10.818/2020 TOTAL R$ 306.611,17 seguinte dotação orçamentária, conforme segue: Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de arrecadação, bem como por anulação parcial ou total da UNID FUNCIONAL NATUREZA VINCULO DOT VALOR RECURSO PROGRAMATICA DA DESPESA 01.17.01 28.846.0901.0.022 |3.3.90.91.00| 01.000.0000 76 R$ 50.000,00 ORDINÁRIO Excesso de Arrecadação - Convênio MC R$ 25661117 | 830,197/2016-CEF 647.029-0 TOTAL R$ 306.611,17 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 25 de fevereiro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000