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norma nº 3624/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3624 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 306.611,17 (trezentos e seis mil, seiscentos e onze reais e dezessete centavos).
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.624, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal no valor de R$
306.611,17 (trezentos e seis mil,
seiscentos e onze reais e
dezessete centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal
n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto às Secretarias de Administração e Finanças — SA; e Obras e
Habitação — SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 306.611,17 (trezentos e
seis mil, seiscentos e onze reais e dezessete centavos), destinado às seguintes
dotações orçamentárias:
NATUREZA
UND | PRACA NCA DA vícuLO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
Pagamento de
Requisitório de Pequeno
01.17.01 28.846.0901.0.022 | 3.1.90.91.00 | 01.000.0000 75 R$ 50.000,00 Valor = RPV- PA nº
341/2018
Obra de Pavimentação
01.26.01 15.451.0145.1.035 | 4.4.90.92.00 | 05.000.0000 684 R$ 256.611,17 | do Bairro Indaiá - P.A nº
10.818/2020
TOTAL R$ 306.611,17
seguinte dotação orçamentária, conforme segue:
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de excesso de arrecadação, bem como por anulação parcial ou total da
UNID FUNCIONAL NATUREZA VINCULO DOT VALOR RECURSO
PROGRAMATICA DA
DESPESA
01.17.01 28.846.0901.0.022 |3.3.90.91.00| 01.000.0000 76 R$ 50.000,00 ORDINÁRIO
Excesso de Arrecadação -
Convênio MC
R$ 25661117 | 830,197/2016-CEF
647.029-0
TOTAL R$ 306.611,17
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 25 de fevereiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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