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norma nº 3625/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3625 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaEstabelece procedimento digital para projetos de edificações e alvará de construção, unificação, desmembramento, regularização, conservação, demolição e ampliação da área existente, com ou sem reforma, no Município de Bertioga, no âmbito da Secretaria de Planejamento Urbano, e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
de 1998 (Lei de Uso e Ocupação do Solo) e da Lei Municipal n. 316, de 29 de setembro de
1998 (Código de Obras e Edificações), com suas alterações posteriores, se fará com a
observância das disposições das referidas leis.
Art. 2º A tramitação do projeto será realizada por meio do sítio eletrônico
https://bertioga.prefeituras.net, no qual o responsável técnico fará a inserção das
informações e documentos pertinentes, conforme segue:
a) autorização ambiental;
b) documento pessoal do proprietário (RG, CPF ou CNH);
c) ART/RRT/Outros — arquivo;
d) declaração de responsabilidade técnica;
e) título de propriedade do imóvel;
f) matrícula atualizada do registro de imóveis;
g) projeto arquitetônico (com quadro de áreas detalhado);
h) cópia das últimas plantas aprovadas;
i) memorial descritivo ou laudo de vistoria (regularizações).
$ 1º Não será aceita matrícula em que haja divergência superior a 5%
(cinco por cento) entre qualquer dimensão ou área constante no documento de propriedade,
em relação ao projeto apresentado, devendo antes, o interessado, proceder à sua retificação
junto ao Oficial de Registro de Imóveis.
$2º Se o titular da obra não for o proprietário que consta da matrícula do
terreno ou, no caso de copropriedade, o Município exigirá autorização, com firma
reconhecida, do proprietário ou coproprietário do terreno, para que o requerente construa
sobre o imóvel.
Art. 3º Para fins de autenticação dos documentos anexados a confirmação
será feita pelo profissional/requerente por meio de validação eletrônica.
Art. 4º Para fins de aprovação de projeto e/ou obtenção do Alvará de
Construção, o proprietário do imóvel e o responsável técnico do projeto deverão declarar
que o projeto e a sua execução atendem integralmente a legislação edilícia municipal,
estadual e federal vigentes e demais normas técnicas pertinentes vigentes, assumindo total
responsabilidade quanto aos parâmetros arquitetônicos previstos nas normas edilícias.
Art. 5º No ato da expedição do “Certificado de Conclusão de Obra/
Habite-se ou Ocupe-se”, a Secretaria de Planejamento Urbano, por intermédio de sua Seção
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
de Fiscalização de Obras Particulares, fiscalizará in loco se a edificação está em
concordância com o projeto aprovado pela municipalidade.
Art. 6º A responsabilidade civil pela elaboração do projeto, cálculo e
especificações técnicas é inteiramente dos profissionais técnicos, autor do projeto e
responsável técnico pela execução da obra, conforme a Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART e o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT.
Art. 7º A aprovação do projeto não implica no reconhecimento do direito
de propriedade do terreno ou do imóvel pelo Município.
Art. 8º Identificada qualquer infração à legislação ou se a obra não for
executada de acordo com o projeto aprovado pela Secretaria de Planejamento Urbano, a
fiscalização do Município comunicará o proprietário e/ou responsável técnico, por meio de
notificação de embargo, para regularizar a situação no prazo que lhe for determinado,
ficando a obra embargada.
Parágrafo único. Após a obra ser embargada e, não existindo alternativa
para a sua regularização, o proprietário e/ou responsável técnico adotará(ão) as
providências para a sua demolição total ou parcial.
Art. 9º Os profissionais de Arquitetura, Engenharia e Técnicos em
Edificações deverão possuir o registro de profissional junto ao Município de Bertioga para
efetivar o cadastro no sítio eletrônico https://bertioga.prefeituras.net e estarem aptos para
tramitar os projetos definidos neste decreto.
Art. 10. A Secretaria de Planejamento Urbano continuará analisando os
projetos que forem protocolados. presencialmente, via protocolo geral, pelo período de 30
(trinta) dias após a publicação deste decreto, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias,
mediante o mesmo instrumento legal.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 25 de fevereiro de 2021. (PA n. 8544/2020)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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