| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3625 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | Estabelece procedimento digital para projetos de edificações e alvará de construção, unificação, desmembramento, regularização, conservação, demolição e ampliação da área existente, com ou sem reforma, no Município de Bertioga, no âmbito da Secretaria de Planejamento Urbano, e dá outras providências. |
| native_id | 5802 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2
Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária de 1998 (Lei de Uso e Ocupação do Solo) e da Lei Municipal n. 316, de 29 de setembro de 1998 (Código de Obras e Edificações), com suas alterações posteriores, se fará com a observância das disposições das referidas leis. Art. 2º A tramitação do projeto será realizada por meio do sítio eletrônico https://bertioga.prefeituras.net, no qual o responsável técnico fará a inserção das informações e documentos pertinentes, conforme segue: a) autorização ambiental; b) documento pessoal do proprietário (RG, CPF ou CNH); c) ART/RRT/Outros — arquivo; d) declaração de responsabilidade técnica; e) título de propriedade do imóvel; f) matrícula atualizada do registro de imóveis; g) projeto arquitetônico (com quadro de áreas detalhado); h) cópia das últimas plantas aprovadas; i) memorial descritivo ou laudo de vistoria (regularizações). $ 1º Não será aceita matrícula em que haja divergência superior a 5% (cinco por cento) entre qualquer dimensão ou área constante no documento de propriedade, em relação ao projeto apresentado, devendo antes, o interessado, proceder à sua retificação junto ao Oficial de Registro de Imóveis. $2º Se o titular da obra não for o proprietário que consta da matrícula do terreno ou, no caso de copropriedade, o Município exigirá autorização, com firma reconhecida, do proprietário ou coproprietário do terreno, para que o requerente construa sobre o imóvel. Art. 3º Para fins de autenticação dos documentos anexados a confirmação será feita pelo profissional/requerente por meio de validação eletrônica. Art. 4º Para fins de aprovação de projeto e/ou obtenção do Alvará de Construção, o proprietário do imóvel e o responsável técnico do projeto deverão declarar que o projeto e a sua execução atendem integralmente a legislação edilícia municipal, estadual e federal vigentes e demais normas técnicas pertinentes vigentes, assumindo total responsabilidade quanto aos parâmetros arquitetônicos previstos nas normas edilícias. Art. 5º No ato da expedição do “Certificado de Conclusão de Obra/ Habite-se ou Ocupe-se”, a Secretaria de Planejamento Urbano, por intermédio de sua Seção Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária de Fiscalização de Obras Particulares, fiscalizará in loco se a edificação está em concordância com o projeto aprovado pela municipalidade. Art. 6º A responsabilidade civil pela elaboração do projeto, cálculo e especificações técnicas é inteiramente dos profissionais técnicos, autor do projeto e responsável técnico pela execução da obra, conforme a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT. Art. 7º A aprovação do projeto não implica no reconhecimento do direito de propriedade do terreno ou do imóvel pelo Município. Art. 8º Identificada qualquer infração à legislação ou se a obra não for executada de acordo com o projeto aprovado pela Secretaria de Planejamento Urbano, a fiscalização do Município comunicará o proprietário e/ou responsável técnico, por meio de notificação de embargo, para regularizar a situação no prazo que lhe for determinado, ficando a obra embargada. Parágrafo único. Após a obra ser embargada e, não existindo alternativa para a sua regularização, o proprietário e/ou responsável técnico adotará(ão) as providências para a sua demolição total ou parcial. Art. 9º Os profissionais de Arquitetura, Engenharia e Técnicos em Edificações deverão possuir o registro de profissional junto ao Município de Bertioga para efetivar o cadastro no sítio eletrônico https://bertioga.prefeituras.net e estarem aptos para tramitar os projetos definidos neste decreto. Art. 10. A Secretaria de Planejamento Urbano continuará analisando os projetos que forem protocolados. presencialmente, via protocolo geral, pelo período de 30 (trinta) dias após a publicação deste decreto, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, mediante o mesmo instrumento legal. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 25 de fevereiro de 2021. (PA n. 8544/2020) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000