| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3626 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a retomada das atividades presenciais nas escolas municipais e estabelece normas excepcionais, com o retorno gradativo, a serem adotadas pelas escolas municipais e privadas no âmbito do Município de Bertioga, nos termos que especifica. |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.626, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a retomada das atividades presenciais nas escolas municipais e estabelece normas excepcionais, com o retorno gradativo, a serem adotadas pelas escolas municipais e privadas no âmbito do Município de Bertioga, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 3.327, de 21 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19, declarado pela Organização Mundial da Saúde; CONSIDERANDO que, nesse sentido, o Decreto Municipal n. 3.319, de 17 de março de 2020, determinou a suspensão das atividades escolares no Município de Bertioga, visando a protenção e a contenção da disseminação do vírus da COVID-19; CONSIDERANDO a Lei Federal n. 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo n. de 06 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 65.384, de 17 de dezembro de 2020, e as diretrizes do Plano São Paulo instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas presenciais no âmbito do estado de São Paulo; CONSIDERANDO as recomendações técnicas nas áreas da saúde pública e de educação quanto às cautelas necessárias para o retorno das aulas presenciais; CONSIDERANDO a homologação da Deliberação CEE n. 195/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de janeiro de 2021, na Seção 1, pág. 25, fixando as normas para retomada das atividades presenciais; DECRETA: Art. 1º A retomada das aulas e demais atividades presenciais no âmbito da rede pública municipal de ensino, bem como no âmbito das instituições privadas de ensino, Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária observará as disposições deste decreto e, no que couber, as diretrizes do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto n. 64.994, de 28 de maio de 2020. Art. 2º Atendidas às condições previstas neste decreto e não sobrevindo ato fundamentado em sentido contrário, as aulas e demais atividades presenciais serão retomadas gradualmente, a partir de 08 de março de 2021, nas unidades de ensino da rede pública municipal de ensino e nas escolas privadas no âmbito do Município de Bertioga, conforme segue: $ 1º nas unidades de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, localizadas em áreas classificadas, nos termos dos artigos 3º e 5º do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020: I- nas fases vermelha ou laranja, com a presença limitada a até 35% (trinta e cinco por cento) do número de alunos matriculados; II - na fase amarela, com a presença limitada a até 70% (setenta por cento) do número de alunos matriculados; HI - na fase verde, admitida à presença de até 100% (cem por cento) do número de alunos matriculados. $ 2º nas instituições de ensino superior localizadas em áreas classificadas, nos termos dos artigos 3º e 5º do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, na fase: I - amarela, com presença limitada a até 35% (trinta e cinco por cento) do número de alunos matriculados; II - verde, com a presença limitada a até 70% (setenta por cento) do número de alunos matriculados. Art. 3º Enquanto perdurar a medida de quarentena instituída pelo Decreto n. 64.881, de 22 de março de 2020, é vedada a realização de atividades que possam gerar aglomeração nas instituições de ensino no âmbito do Município de Bertioga. Art. 4º E obrigatória à adoção, por todas as unidades de ensino, dos protocolos sanitários recomendados pelas autoridades sanitárias. Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Parágrafo único. Os protocolos de que trata o caput deste artigo estão disponíveis no sítio eletrônico www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp. Art. 5º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 26 de fevereiro de 2021. (PA n. 2819/2020-2) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000