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norma nº 3626/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3626 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaDispõe sobre a retomada das atividades presenciais nas escolas municipais e estabelece normas excepcionais, com o retorno gradativo, a serem adotadas pelas escolas municipais e privadas no âmbito do Município de Bertioga, nos termos que especifica.
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.626, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a retomada das atividades
presenciais nas escolas municipais e
estabelece normas excepcionais, com o
retorno gradativo, a serem adotadas pelas
escolas municipais e privadas no âmbito do
Município de Bertioga, nos termos que
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 3.327, de 21 de março de 2020,
que declarou estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19, declarado
pela Organização Mundial da Saúde;
CONSIDERANDO que, nesse sentido, o Decreto Municipal n. 3.319, de 17
de março de 2020, determinou a suspensão das atividades escolares no Município de Bertioga,
visando a protenção e a contenção da disseminação do vírus da COVID-19;
CONSIDERANDO a Lei Federal n. 14.040, de 18 de agosto de 2020, que
estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade
pública reconhecida pelo Decreto Legislativo n. de 06 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 65.384, de 17 de dezembro de
2020, e as diretrizes do Plano São Paulo instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de
maio de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas presenciais no âmbito do estado de São
Paulo;
CONSIDERANDO as recomendações técnicas nas áreas da saúde pública e
de educação quanto às cautelas necessárias para o retorno das aulas presenciais;
CONSIDERANDO a homologação da Deliberação CEE n. 195/2021,
publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de janeiro de 2021, na Seção 1, pág. 25, fixando
as normas para retomada das atividades presenciais;
DECRETA:
Art. 1º A retomada das aulas e demais atividades presenciais no âmbito da
rede pública municipal de ensino, bem como no âmbito das instituições privadas de ensino,
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
observará as disposições deste decreto e, no que couber, as diretrizes do Plano São Paulo,
instituído pelo Decreto n. 64.994, de 28 de maio de 2020.
Art. 2º Atendidas às condições previstas neste decreto e não sobrevindo ato
fundamentado em sentido contrário, as aulas e demais atividades presenciais serão retomadas
gradualmente, a partir de 08 de março de 2021, nas unidades de ensino da rede pública
municipal de ensino e nas escolas privadas no âmbito do Município de Bertioga, conforme
segue:
$ 1º nas unidades de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio,
localizadas em áreas classificadas, nos termos dos artigos 3º e 5º do Decreto nº 64.994, de 28
de maio de 2020:
I- nas fases vermelha ou laranja, com a presença limitada a até 35% (trinta e
cinco por cento) do número de alunos matriculados;
II - na fase amarela, com a presença limitada a até 70% (setenta por cento)
do número de alunos matriculados;
HI - na fase verde, admitida à presença de até 100% (cem por cento) do
número de alunos matriculados.
$ 2º nas instituições de ensino superior localizadas em áreas classificadas,
nos termos dos artigos 3º e 5º do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, na fase:
I - amarela, com presença limitada a até 35% (trinta e cinco por cento) do
número de alunos matriculados;
II - verde, com a presença limitada a até 70% (setenta por cento) do número
de alunos matriculados.
Art. 3º Enquanto perdurar a medida de quarentena instituída pelo Decreto n.
64.881, de 22 de março de 2020, é vedada a realização de atividades que possam gerar
aglomeração nas instituições de ensino no âmbito do Município de Bertioga.
Art. 4º E obrigatória à adoção, por todas as unidades de ensino, dos
protocolos sanitários recomendados pelas autoridades sanitárias.
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Parágrafo único. Os protocolos de que trata o caput deste artigo estão
disponíveis no sítio eletrônico www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp.
Art. 5º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a
qualquer momento.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 26 de fevereiro de 2021. (PA n. 2819/2020-2)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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