| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3629 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.712.000,00 (um milhão, setecentos e doze mil reais). |
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 DECRETO N. 3.629, DE 04 DE MARÇO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.712.000,00 (um milhão, setecentos e doze mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Serviços Urbanos – SU; Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda – SD; e Obras e Habitação – SO; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.712.000,00 (um milhão, setecentos e doze mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.18.01 15.452.0041.2.024 3.3.90.37.00 01.000.0000 93 R$ 1.100.000,00 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e manutenção predial. 01.20.02 08.244.0169.2.039 3.3.50.43.00 01.000.0000 303 R$ 240.000,00 Execução de serviço de acolhimento provisório em casa de passagem para a pessoa em situação de rua. 01.20.02 08.244.0169.2.039 3.3.90.34.00 01.000.0000 304 R$ 345.000,00 Execução de serviço de acolhimento provisório em casa de passagem para a pessoa em situação de rua. 01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.92.00 01.000.0000 684 R$ 27.000,00 Obra de Pavimentação do Bairro Indaiá TOTAL R$ 1.712.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, bem como por anulação parcial ou total de dotação orçamentária, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.51.00 01.000.0000 683 R$ 27.000,00 ORDINÁRIO R$ 1.685.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSO DO TESOURO GERAL TOTAL R$ 1.712.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 04 de março de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município