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norma nº 3629/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3629 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.712.000,00 (um milhão, setecentos e doze mil reais).
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
DECRETO N. 3.629, DE 04 DE MARÇO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal 
no valor de R$ 1.712.000,00 (um milhão, 
setecentos e doze mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal 
n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias de Serviços Urbanos – SU; Desenvolvimento 
Social, Trabalho e Renda – SD; e Obras e Habitação – SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.712.000,00 (um milhão, 
setecentos e doze mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.18.01 15.452.0041.2.024 3.3.90.37.00 01.000.0000 93 R$ 1.100.000,00 
Contratação de empresa 
especializada na prestação de 
serviços de limpeza e 
manutenção predial.
01.20.02 08.244.0169.2.039 3.3.50.43.00 01.000.0000 303 R$ 240.000,00 
Execução de serviço de 
acolhimento provisório em casa 
de passagem para a pessoa 
em situação de rua.
01.20.02 08.244.0169.2.039 3.3.90.34.00 01.000.0000 304 R$ 345.000,00 
Execução de serviço de 
acolhimento provisório em casa 
de passagem para a pessoa 
em situação de rua.
01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.92.00 01.000.0000 684 R$ 27.000,00 Obra de Pavimentação do 
Bairro Indaiá
TOTAL R$ 1.712.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos de superávit financeiro, bem como por anulação parcial ou total de dotação
orçamentária, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.51.00 01.000.0000 683 R$ 27.000,00 ORDINÁRIO
R$ 1.685.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO -
RECURSO DO TESOURO
GERAL
TOTAL R$ 1.712.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de março de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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