| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3632 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Declara a nulidade do Decreto Municipal n. 3.619, de 23 de fevereiro de 2021. |
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 DECRETO N. 3.632, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Declara a nulidade do Decreto Municipal n. 3.619, de 23 de fevereiro de 2021. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei CONSIDERANDO a solicitação da Secretária de Saúde, através do Memorando n. 108/2021-SS, juntado aos autos do processo administrativo n. 2212/2019-2; DECRETA: Art. 1º Fica DECLARADO nulo o DECRETO MUNICIPAL N. 3.619, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, que havia alterado o Decreto Municipal n. 3.291, de 24 de janeiro de 2020, que nomeou os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 12 de março de 2021. (PA n. 2212/2019-2) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município