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norma nº 3632/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3632 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaDeclara a nulidade do Decreto Municipal n. 3.619, de 23 de fevereiro de 2021.
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
DECRETO N. 3.632, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Declara a nulidade do Decreto 
Municipal n. 3.619, de 23 de 
fevereiro de 2021.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei
CONSIDERANDO a solicitação da Secretária de Saúde, através do 
Memorando n. 108/2021-SS, juntado aos autos do processo administrativo n. 2212/2019-2;
DECRETA:
Art. 1º Fica DECLARADO nulo o DECRETO MUNICIPAL N. 
3.619, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, que havia alterado o Decreto Municipal n. 
3.291, de 24 de janeiro de 2020, que nomeou os membros do CONSELHO MUNICIPAL 
DE SAÚDE – CMS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Bertioga, 12 de março de 2021. (PA n. 2212/2019-2)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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