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norma nº 3633/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3633 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 3.291, de 24 de janeiro de 2020, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS.
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
DECRETO N. 3.633, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Altera o Decreto Municipal n. 
3.291, de 24 de janeiro de 
2020, que nomeou os 
membros do Conselho 
Municipal de Saúde – CMS.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a solicitação da Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Bertioga – APAE de Bertioga, através do Ofício n. 014/2021
– APAE Bertioga/Social, juntado aos autos do processo Administrativo n. 
2212/2019-2;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 3.291, de 24 de 
janeiro de 2020, que nomeou os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE – CMS, que passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º .............................................
I – representantes dos usuários:
...................................................
e) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bertioga –
APAE de Bertioga:
1. Flávia Novaes Hutterer – titular; e
2. Maria Aparecida Siqueira – suplente. (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 12 de março de 2021. (PA n. 2212/2019-2)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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