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norma nº 3634/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3634 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaAdota novas orientações na área da saúde, diante da fase emergencial, que prevê regras mais rígidas de funcionamento da fase vermelha de quarentena, nos termos que especifica
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
DECRETO N. 3.634, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Adota novas orientações na área 
da saúde, diante da fase 
emergencial, que prevê regras 
mais rígidas de funcionamento da 
fase vermelha de quarentena, nos 
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Governo do Estado anunciou a fase 
emergencial, que prevê regras mais rígidas de funcionamento da fase vermelha da 
quarentena, no período de 15 a 30 de março de 2021;
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser 
aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º Ficam adotadas novas orientações na ÁREA DA SAÚDE, 
diante da FASE EMERGENCIAL, que prevê regras mais rígidas de
funcionamento da fase vermelha de quarentena, conforme segue:
I - visitas hospitalares: suspensas por tempo indeterminado, 
sendo permitido apenas acompanhante, nos casos permitidos por lei e desde que
não esteja inserido nos grupos de risco;
II - suspensão de atendimentos e atividades do NACE, exceto 
atendimentos de consultas médicas na especialidade de neuropediatria, sob 
regime de agendamento;
III - suspensão de atendimentos do serviço de equoterapia; 
IV - suspensão de todas as atividades grupais:
V - suspensão de grupos e rodas de conversas da área da saúde;
VI - suspensão de programas de capacitação, no âmbito 
ambulatorial e hospitalar, da Secretaria de Saúde;
VII - suspensão das atividades ambulatoriais da saúde bucal nas 
unidades básicas de saúde, ficando somente para atendimento de procedimentos 
de urgência;
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
VIII - suspensão de todas as atividades de voluntariado e demais 
grupos institucionais, como Ong's, e entidades assistenciais e/ou religiosas, no 
âmbito hospitalar;
IX - suspensão das atividades e uso da brinquedoteca na 
instituição hospitalar; e 
X - suspensão dos atendimentos de castração na zoonoses e 
castramóvel.
Art. 2º Todos os servidores da área da saúde, incluindo os 
médicos, deverão estar à disposição, conforme jornada de trabalho, para 
atendimento de demandas espontâneas, conforme as diretrizes fixadas neste 
Decreto.
§ 1º Os profissionais da área da saúde serão realocados 
conforme as necessidades da Secretaria de Saúde, para enfrentamento da 
pandemia, para quaisquer dos pontos de atendimentos, seja nas Unidades 
Básicas de Saúde, USF, CEME e Hospital Municipal, por ato da Secretária 
Municipal de Saúde.
§ 2º A recusa injustificada, no cumprimento dessa determinação, 
ensejará a aplicação de penalidades previstas no Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Bertioga e em cláusulas contratuais, no caso de pessoa 
jurídica, não afastando ainda, a responsabilidade criminal, se o caso.
Art. 3º Ficam suspensos, durante a fase emergencial, que prevê 
regras mais rígidas de funcionamento da fase vermelha de quarentena, os 
atendimentos de caráter ambulatorial, realizados mediante agendamento, no 
âmbito da atenção básica e especialidades médicas, excetuados os projetos 
estratégicos, tais como pré-natal, definidos por ato da Secretaria Municipal de 
Saúde.
§ 1º As Unidades de Estratégia de Saúde da Família – Boracéia e
Guaratuba, bem como todas as Unidades Básicas de Saúde (Maitinga/Central, 
Chácaras-Mirosan, Indaiá e Vicente de Carvalho II) atenderão demanda 
espontânea, ou seja, sem agendamento prévio, objetivando ampliação do pronto 
atendimento para casos sintomáticos respiratórios.
§ 2º A Central de Especialidades Médicas – CEME permanecerá 
aberta com profissionais à disposição para atendimento de demandas 
emergenciais de pacientes assistidos por esta unidade.
Art. 4º Ficam suspensas as cirurgias eletivas, exceto as 
decorrentes de traumas (ortopédicas).
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Art. 5º Fica suspenso o Serviço de Apoio e Diagnóstico 
terapêutico – SADT, que consistem em exames laboratoriais, de imagens e 
específicos, ressalvados:
a) os casos relacionados à oncologia;
b) os casos que, por considerações de prescrição e conduta 
médica, exijam sua realização; e
c) os procedimentos de endoscopia e colonoscopia, em casos de 
emergência.
Art. 6º No âmbito da assistência farmacêutica:
a) serão mantidas as entregas de medicamentos em todas as 
unidades de dispensação;
b) no caso das medicações de alto custo, considerando ser 
tratamento prolongado, será validada para a dispensação a última receita médica, 
enquanto perdurar a situação de emergência, sendo prorrogadas 
automaticamente; e
c) as medicações comuns, de uso contínuo, terão suas receitas 
revalidadas, sem necessidade de nova realização de consulta, por tempo 
indeterminado, sendo prorrogadas automaticamente.
Parágrafo único. A Farmácia Municipal deverá proceder à 
comunicação dos pacientes quanto à desnecessidade de renovação de receita 
neste período.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 15 de março de 2021, revogadas as disposições em 
contrário.
Bertioga, 12 de março de 2021. (PA n. 2819/2020-3)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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