| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3634 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Adota novas orientações na área da saúde, diante da fase emergencial, que prevê regras mais rígidas de funcionamento da fase vermelha de quarentena, nos termos que especifica |
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 DECRETO N. 3.634, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Adota novas orientações na área da saúde, diante da fase emergencial, que prevê regras mais rígidas de funcionamento da fase vermelha de quarentena, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Governo do Estado anunciou a fase emergencial, que prevê regras mais rígidas de funcionamento da fase vermelha da quarentena, no período de 15 a 30 de março de 2021; CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; DECRETA: Art. 1º Ficam adotadas novas orientações na ÁREA DA SAÚDE, diante da FASE EMERGENCIAL, que prevê regras mais rígidas de funcionamento da fase vermelha de quarentena, conforme segue: I - visitas hospitalares: suspensas por tempo indeterminado, sendo permitido apenas acompanhante, nos casos permitidos por lei e desde que não esteja inserido nos grupos de risco; II - suspensão de atendimentos e atividades do NACE, exceto atendimentos de consultas médicas na especialidade de neuropediatria, sob regime de agendamento; III - suspensão de atendimentos do serviço de equoterapia; IV - suspensão de todas as atividades grupais: V - suspensão de grupos e rodas de conversas da área da saúde; VI - suspensão de programas de capacitação, no âmbito ambulatorial e hospitalar, da Secretaria de Saúde; VII - suspensão das atividades ambulatoriais da saúde bucal nas unidades básicas de saúde, ficando somente para atendimento de procedimentos de urgência; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 VIII - suspensão de todas as atividades de voluntariado e demais grupos institucionais, como Ong's, e entidades assistenciais e/ou religiosas, no âmbito hospitalar; IX - suspensão das atividades e uso da brinquedoteca na instituição hospitalar; e X - suspensão dos atendimentos de castração na zoonoses e castramóvel. Art. 2º Todos os servidores da área da saúde, incluindo os médicos, deverão estar à disposição, conforme jornada de trabalho, para atendimento de demandas espontâneas, conforme as diretrizes fixadas neste Decreto. § 1º Os profissionais da área da saúde serão realocados conforme as necessidades da Secretaria de Saúde, para enfrentamento da pandemia, para quaisquer dos pontos de atendimentos, seja nas Unidades Básicas de Saúde, USF, CEME e Hospital Municipal, por ato da Secretária Municipal de Saúde. § 2º A recusa injustificada, no cumprimento dessa determinação, ensejará a aplicação de penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bertioga e em cláusulas contratuais, no caso de pessoa jurídica, não afastando ainda, a responsabilidade criminal, se o caso. Art. 3º Ficam suspensos, durante a fase emergencial, que prevê regras mais rígidas de funcionamento da fase vermelha de quarentena, os atendimentos de caráter ambulatorial, realizados mediante agendamento, no âmbito da atenção básica e especialidades médicas, excetuados os projetos estratégicos, tais como pré-natal, definidos por ato da Secretaria Municipal de Saúde. § 1º As Unidades de Estratégia de Saúde da Família – Boracéia e Guaratuba, bem como todas as Unidades Básicas de Saúde (Maitinga/Central, Chácaras-Mirosan, Indaiá e Vicente de Carvalho II) atenderão demanda espontânea, ou seja, sem agendamento prévio, objetivando ampliação do pronto atendimento para casos sintomáticos respiratórios. § 2º A Central de Especialidades Médicas – CEME permanecerá aberta com profissionais à disposição para atendimento de demandas emergenciais de pacientes assistidos por esta unidade. Art. 4º Ficam suspensas as cirurgias eletivas, exceto as decorrentes de traumas (ortopédicas). Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Art. 5º Fica suspenso o Serviço de Apoio e Diagnóstico terapêutico – SADT, que consistem em exames laboratoriais, de imagens e específicos, ressalvados: a) os casos relacionados à oncologia; b) os casos que, por considerações de prescrição e conduta médica, exijam sua realização; e c) os procedimentos de endoscopia e colonoscopia, em casos de emergência. Art. 6º No âmbito da assistência farmacêutica: a) serão mantidas as entregas de medicamentos em todas as unidades de dispensação; b) no caso das medicações de alto custo, considerando ser tratamento prolongado, será validada para a dispensação a última receita médica, enquanto perdurar a situação de emergência, sendo prorrogadas automaticamente; e c) as medicações comuns, de uso contínuo, terão suas receitas revalidadas, sem necessidade de nova realização de consulta, por tempo indeterminado, sendo prorrogadas automaticamente. Parágrafo único. A Farmácia Municipal deverá proceder à comunicação dos pacientes quanto à desnecessidade de renovação de receita neste período. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 12 de março de 2021. (PA n. 2819/2020-3) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município