| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3635 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Institui no Município de Bertioga a fase emergencial, que prevê regras mais rígidas de funcionamento da fase vermelha de quarentena, nos termos que especifica. |
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 DECRETO N. 3.635, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Institui no Município de Bertioga a fase emergencial, que prevê regras mais rígidas de funcionamento da fase vermelha de quarentena, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Governo do Estado anunciou a fase emergencial, que prevê regras mais rígidas de funcionamento da fase vermelha da quarentena, no período de 15 a 30 de março de 2021; CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; DECRETA: Art. 1º Fica instituída no Município de Bertioga a FASE EMERGENCIAL, que prevê regras mais rígidas de funcionamento da fase vermelha de quarentena, no PERÍODO DE 15 A 30 DE MARÇO DE 2021, conforme segue: I - novas restrições: a) atividades religiosas: proibição de realização de atividades coletivas como missas e cultos, entretanto, podem ser realizados os serviços administrativos e assistenciais internos; b) esportes: atividades coletivas profissionais e amadoras suspensas; c) comércio de materiais de construção: proibido o funcionamento e atendimento presencial, mas ficam liberados os serviços de retirada por clientes com veículo (drive-thru) e entrega na casa do comprador (delivery); d) escritórios em geral: obrigatoriedade de teletrabalho (home office); e) estabelecimentos comerciais (comércios em geral): somente entrega (delivery) e retirada de automóvel (drive-thru), até às 20hs, com proibição de retirada de produtos no local; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 f) restaurantes, bares, lanchonetes e adegas: somente entrega (delivery) e retirada de automóvel (drive-thru), até às 20hs, com proibição de retirada de produtos no local; g) hotelaria (apenas hospedagem corporativa, sendo vedada a hospedagem para fins turísticos): proibição de funcionamento de restaurantes, bares e áreas comuns dos hotéis, sendo a alimentação permitida somente nos quartos; h) proibição do uso de parques e praias: praias fechadas a partir de 13 de março de 2021 (sábado): 1. proibida a circulação e qualquer atividade individual ou coletiva na faixa de areia, no mar e no calçadão; 2. proibido o uso de academias ao ar livre, playgrounds, quadras de esportes, píers e praças públicas; 3. proibido o uso da Praça de Esportes Radicais (localizada na Praia da Enseada), assim como da pista de skate e quadra de basquete; 4. permanece proibido o estacionamento na Avenida Vicente de Carvalho (trecho entre o cruzamento da Avenida Anchieta e Avenida Tomé de Souza) e orlas das praias na região central, Rio da Praia, Vista Linda e Indaiá; e 5. proibido o acesso e qualquer tipo de atividade individual ou coletiva em rios, cachoeiras e trilhas turísticas. i) toque de recolher das 20h às 5h, exceto deslocamentos emergenciais; j) proibição completa de qualquer aglomeração; k) repartições públicas: os serviços essenciais de atendimento presencial, que não podem ser interrompidos, serão objeto de ampla divulgação no site oficial da Prefeitura do Município de Bertioga e, os expedientes internos serão organizados pelos Secretários das Pastas; l) padarias, mercearias, supermercados, minimercados, açougues e peixarias: podem funcionar seguindo as regras de supermercados, com proibição de consumo no local, podendo ainda atuar com entrega (delivery) e retirada de automóvel (drive-thru), até às 20hs, sendo o horário de funcionamento definido conforme o alvará do estabelecimento; m) serviços em geral (manutenção, dentre outros): somente delivery e drive-thru; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 n) vans e ônibus de turismo: as autorizações para a entrada destes veículos no Município estão suspensas; o) marinas e garagens de jet sky: permitidos apenas serviços internos de manutenção, sendo vedada a colocação de embarcações na água; p) escuna e pesca esportiva: atividades proibidas. II - novas recomendações: a) supermercados: recomendação de escalonamento de horário para os funcionários utilizarem o transporte público para irem ao trabalho (9h às 11h); b) transporte público: escalonamento do horário de entrada de funcionários da indústria, serviços e comércio, para evitar aglomerações no transporte público, sendo que os horários de entrada indicados são das 5h às 7h para profissionais da indústria, 7h às 9h para os de serviços e 9h às 11h para os do comércio; e c) uso de máscara em ambientes internos e externos. Art. 2º As feiras livres podem funcionar normalmente, sem consumo no local. Art. 3º A Diretoria de Licitações e Compras funcionará de segunda a sexta, das 9hs às 12hs. Art. 4º A Ouvidoria Municipal não realizará atendimento presencial, logo, eventuais denúncias e reclamações poderão ser encaminhadas para o email ouvidoria@bertioga.sp.gov.br ou whatsapp (13) 99691-4777. Art. 5º A Diretoria do Departamento de Abastecimento e Comércio já vem adotando os seguintes procedimentos, que serão mantidos: a) atendimento no balcão: 01 (uma) pessoa por vez, mediante prévio agendamento, através do telefone (13) 3319-8017; e b) horário de funcionamento: das 09hs às 12hs e das 13:30 às 16hs. Art. 6º Aglomerações e atividades clandestinas poderão ser denunciadas através do telefone 153, da Guarda Civil do Município de Bertioga, pelo telefone 0800-771-3541 (ligação gratuita), pelo site www.procon.sp.gov.br ou email secretarias@cvs.saude.sp.gov.br. Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de março de 2021 (exceto no caso da alínea “h” e seus itens, do art. 1º, deste Decreto, cujas proibições se iniciam em 13 de março de 2021 – sábado), perdurando os seus efeitos até 30 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 12 de março de 2021. (PA n. 2819/2020-3) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município