br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 4/2021

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-09
Ementa"Específica o protocolo de funcionamento do Poder Legislativo durante o período da fase vermelha do Plano São Paulo de combate a pandemia do Covid 19 e dá outras providências."
native_id5814

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

* wm
Estado de^ãõ RáülôF
CUZy ^
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 04/2021
'^Específica o protocolo de funcionamento do Poder
Legislativo durante o período da fase vermelha do
Plano São Paulo de combate a pandemia do Covid 19
e dá outras providências".
Considerando a necessidade de adequação à desta Casa de Leis inclusão do
Município de Bertioga à fase vermelha do Plano são Paulo de combate à pandemia
do Covid 19 neste ano de 2.021;
Considerando a necessidade de proteção dos servidores, prestadores de serviço e
Vereadores, bem como ao público em geral;
Considerando que a profilaxia, o distanciamento social e o uso de máscaras são
medidas sanitárias que ajudam ao combate do vírus que provoca a Covid 19;
A Presidência da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais
previstas no parágrafo sétimo do artigo 23 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bertioga - Resolução 68/04, com suas alterações posteriores, com
vistas a reestabelecer o regular funcionamento da Casa Legislativa neste novo
período de flexibilização decorrente da fase amarela dentre o período em que ainda
encontra-se vigente o estado de 'Calamidade Pública', declarado pelo Governo
Federal, pelo Governo do Estado através dos Decretos Estaduais n° 64.879/20 e n°
64.881/20, e pelo Governo Municipal através dos Decretos Municipais n° 3.319/20,
3.3221/20 e 3.327/20, determina que:
Artigo 1° - Durante o período de fase vermelha que estiver incluso o Município de
Bertioga, no Plano São Paulo de combate à pandemia do Covid 19, o Poder
Legislativo realizará somente trabalhos internos, sendo vedado o ingresso em suas
dependências de qualquer pessoa estranha aos trabalhos.
Artigo 2° - Todo cidadão que necessitar contactar com a Câmara Municipal ou
Vereador deverá entrar em contato via telefone, com agendamento direto, ou enviar
e-mail ao protocolo@bertioga.sp.leg.br
Artigo 3" - O uso de máscaras nas dependências do Legislativo local é obrigatório,
acarretando a não observância desta determinação em falta punível com sanção
disciplinar.
* m
• ■ .• A
Estado de São Ráülo
ipiila^cc0 tyc ■tàf
Artigo 4" - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5°- Revogam-se apenas as eventuais disposições em contrário.
Bertiogá, 09 de m^ço .
Ver. AntônirCarf^ T ci
Presi a Canmfa

open original →