| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | "Específica o protocolo de funcionamento do Poder Legislativo durante o período da fase vermelha do Plano São Paulo de combate a pandemia do Covid 19 e dá outras providências." |
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* wm Estado de^ãõ RáülôF CUZy ^ ATO DA PRESIDÊNCIA N° 04/2021 '^Específica o protocolo de funcionamento do Poder Legislativo durante o período da fase vermelha do Plano São Paulo de combate a pandemia do Covid 19 e dá outras providências". Considerando a necessidade de adequação à desta Casa de Leis inclusão do Município de Bertioga à fase vermelha do Plano são Paulo de combate à pandemia do Covid 19 neste ano de 2.021; Considerando a necessidade de proteção dos servidores, prestadores de serviço e Vereadores, bem como ao público em geral; Considerando que a profilaxia, o distanciamento social e o uso de máscaras são medidas sanitárias que ajudam ao combate do vírus que provoca a Covid 19; A Presidência da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais previstas no parágrafo sétimo do artigo 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bertioga - Resolução 68/04, com suas alterações posteriores, com vistas a reestabelecer o regular funcionamento da Casa Legislativa neste novo período de flexibilização decorrente da fase amarela dentre o período em que ainda encontra-se vigente o estado de 'Calamidade Pública', declarado pelo Governo Federal, pelo Governo do Estado através dos Decretos Estaduais n° 64.879/20 e n° 64.881/20, e pelo Governo Municipal através dos Decretos Municipais n° 3.319/20, 3.3221/20 e 3.327/20, determina que: Artigo 1° - Durante o período de fase vermelha que estiver incluso o Município de Bertioga, no Plano São Paulo de combate à pandemia do Covid 19, o Poder Legislativo realizará somente trabalhos internos, sendo vedado o ingresso em suas dependências de qualquer pessoa estranha aos trabalhos. Artigo 2° - Todo cidadão que necessitar contactar com a Câmara Municipal ou Vereador deverá entrar em contato via telefone, com agendamento direto, ou enviar e-mail ao protocolo@bertioga.sp.leg.br Artigo 3" - O uso de máscaras nas dependências do Legislativo local é obrigatório, acarretando a não observância desta determinação em falta punível com sanção disciplinar. * m • ■ .• A Estado de São Ráülo ipiila^cc0 tyc ■tàf Artigo 4" - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5°- Revogam-se apenas as eventuais disposições em contrário. Bertiogá, 09 de m^ço . Ver. AntônirCarf^ T ci Presi a Canmfa