| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | “Dispõe sobre as medidas administrativas e legislativas para o funcionamento do Poder Legislativo de Bertioga, durante o período de acirramento da crise sanitária, para enfrentamento frente a pandemia da covid-19 e dá outras providências”. |
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ATO DA PRESIDÊNCIA N° 05/2021 “Dispõe sobre as medidas administrativas e legislativas para o funcionamento do Poder Legislativo de Bertioga, durante o período de acirramento da crise sanitária, para enfrentamento frente a pandemia da covid-19 e dá outras providências”. Considerando o agravamento da crise sanitária decorrente da pandemia do Covid 19 neste ano de 2.021, veiculada pelo Governo do Estado de São Paulo; Considerando a necessidade de proteção dos servidores, prestadores de serviço e Vereadores, bem como ao público em geral; Considerando que a profilaxia, o distanciamento social e o uso de máscaras são medidas sanitárias que já estão devidamente implantadas no âmbito do Poder Legislativo; Considerando a determinação Estatal de funcionamento restrito de ações essenciais, inclusive com fechamento de entidades e órgãos públicos que possam suspender suas atividades durante o período de agravamento sanitário; A Presidência da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais previstas no parágrafo sétimo do artigo 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bertioga - Resolução 68/04, com suas alterações posteriores, com vistas a combater o agravamento da crise sanitária nesta Casa Legislativa decorrente da fase vermelha dentre do período em que ainda encontra-se vigente o estado de ‘Calamidade Pública’, declarado pelo Governo Federal, pelo Governo do Estado através dos Decretos Estaduais nº 64.879/20 e nº 64.881/20, e pelo Governo Municipal através dos Decretos Municipais nº 3.319/20, 3.3221/20 e 3.327/20, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, determina que: Artigo 1º - O funcionamento da Câmara Municipal de Bertioga, no período em que perdurar o agravamento da Pandemia do COVID-19 – FASE VERMELHA, observará o disposto neste Ato da Presidência, podendo ser reavaliado administrativamente sempre que necessário. Artigo 2º - Inicialmente esse Ato da Presidência vigorará até o dia 04 de abril do corrente ano, podendo a critério do Presidente da Câmara ter seu prazo de validade reduzido ou postergado. Artigo 3º - Fica suspenso o atendimento ao público externo ficando os acessos da Casa Legislativa fechados evitando o desnecessário trânsito de pessoas, exceto daquelas pertencentes aos quadros do Legislativo de Bertioga. § 1° - A excepcionalidade de acesso no interior da Câmara Municipal dependerá de análise de cada caso, mediante apresentação de pedido por e-mail ou telefone e autorização do Secretário Geral, sendo posteriormente comunicada a data da recepção dentro do Legislativo. § 2° - Caberá ao Secretário Geral autorizar ou não a entrada de pessoas na sede da Câmara, em situações não previstas neste ato. Artigo 4º - O expediente interno administrativo da Câmara Municipal de Bertioga, bem como todos os prazos dos processos da Câmara Municipal de Bertioga ficarão suspensos, observado: I – Trabalho remoto na própria residência do servidor, para os trabalhos que possam ser feitos à distância; II – Trabalho na sede da Câmara Municipal, em sistema de rodízio, mediante escala determinada pelo Secretário Geral, com vistas a manter no máximo um servidor por diretoria; III – Trabalho dos terceirizados mediante escala definida pelo Secretário Geral; e, IV – Regime de sobreaviso dos servidores, aprendizes e terceirizados, que deverão manter o aplicativo do WhatsApp em funcionamento, para atender eventual convocação imediata para apresentação perante a Câmara Municipal para realizar trabalho urgente. § 1° - Os menores aprendizes permanecerão com suas atividades na Câmara Municipal de Bertioga suspensas até o dia 04 de abril do corrente ano, observado o disposto no inciso IV. § 2° - As disposições previstas neste Ato da Presidência não se aplicam aos vigilantes da Câmara Municipal de Bertioga, nem aos trabalhadores da empresa contratada para realizar a obra de reforma do Legislativo. § 3º - Cada Vereador organizará os serviços internos dos seu gabinete, observada a presença máxima de 01 assessor por dia nas dependências da Câmara, devendo os demais realizar apenas serviços externos ou em “home office”. Artigo 5º - A Câmara Municipal de Bertioga disponibilizará na sua página na internet as informações necessárias para recebimento de protocolos de documentos por e-mail, sendo que os respectivos processos observarão a tramitação própria após o retorno do andamento dos prazos regimentais. Artigo 6º - Fica cancelada a sessão ordinária prevista para ser realizada no dia 30 de março de 2.021. §1° - Eventuais sessões extraordinárias, serão designadas pelo Presidente da Câmara, e poderão ser convocadas via WhatsApp observado prazo regimental, com informação da respectiva pauta. §2° - As restrições previstas neste ato poderão ser ampliadas em casos que justifiquem tal medida. §3° - Fica proibida a cessão de qualquer espaço físico dentro das dependências da Câmara Municipal de Bertioga até o dia 05 de abril do corrente ano. Artigo 7º - Caberá ao Secretário Geral mediante ordem de serviço determinar eventual realização de horas extraordinárias no período de vigência deste ato, bem como organizar os serviços administrativos, escalas de trabalho dentro e fora da Câmara Municipal de Bertioga. Artigo 8º - Ficam mantidas todas as ações sanitárias implementadas pelos Atos da Presidência do ano de 2.021. Artigo 9º - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 10 – Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 12 de março de 2.021. Ver. Antônio Carlos Ticianelli Presidente da Câmara