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norma nº 5/2021

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-03-12
Ementa“Dispõe sobre as medidas administrativas e legislativas para o funcionamento do Poder Legislativo de Bertioga, durante o período de acirramento da crise sanitária, para enfrentamento frente a pandemia da covid-19 e dá outras providências”.
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ATO DA PRESIDÊNCIA N° 05/2021 
“Dispõe sobre as medidas administrativas e legislativas para o funcionamento 
do Poder Legislativo de Bertioga, durante o período de acirramento da crise 
sanitária, para enfrentamento frente a pandemia da covid-19 e dá outras 
providências”. 
Considerando o agravamento da crise sanitária decorrente da pandemia do Covid 19 
neste ano de 2.021, veiculada pelo Governo do Estado de São Paulo; 
Considerando a necessidade de proteção dos servidores, prestadores de serviço e 
Vereadores, bem como ao público em geral; 
Considerando que a profilaxia, o distanciamento social e o uso de máscaras são 
medidas sanitárias que já estão devidamente implantadas no âmbito do Poder 
Legislativo; 
Considerando a determinação Estatal de funcionamento restrito de ações essenciais, 
inclusive com fechamento de entidades e órgãos públicos que possam suspender 
suas atividades durante o período de agravamento sanitário; 
A Presidência da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais 
previstas no parágrafo sétimo do artigo 23 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Bertioga - Resolução 68/04, com suas alterações posteriores, com 
vistas a combater o agravamento da crise sanitária nesta Casa Legislativa decorrente 
da fase vermelha dentre do período em que ainda encontra-se vigente o estado de 
‘Calamidade Pública’, declarado pelo Governo Federal, pelo Governo do Estado 
através dos Decretos Estaduais nº 64.879/20 e nº 64.881/20, e pelo Governo 
Municipal através dos Decretos Municipais nº 3.319/20, 3.3221/20 e 3.327/20, e 
demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, determina que: 
Artigo 1º - O funcionamento da Câmara Municipal de Bertioga, no período em que 
perdurar o agravamento da Pandemia do COVID-19 – FASE VERMELHA, 
observará o disposto neste Ato da Presidência, podendo ser reavaliado 
administrativamente sempre que necessário. 
Artigo 2º - Inicialmente esse Ato da Presidência vigorará até o dia 04 de abril do 
corrente ano, podendo a critério do Presidente da Câmara ter seu prazo de validade 
reduzido ou postergado. 
Artigo 3º - Fica suspenso o atendimento ao público externo ficando os acessos da 
Casa Legislativa fechados evitando o desnecessário trânsito de pessoas, exceto 
daquelas pertencentes aos quadros do Legislativo de Bertioga. 
§ 1° - A excepcionalidade de acesso no interior da Câmara Municipal dependerá de 
análise de cada caso, mediante apresentação de pedido por e-mail ou telefone e 
autorização do Secretário Geral, sendo posteriormente comunicada a data da 
recepção dentro do Legislativo. 
§ 2° - Caberá ao Secretário Geral autorizar ou não a entrada de pessoas na sede da 
Câmara, em situações não previstas neste ato. 
Artigo 4º - O expediente interno administrativo da Câmara Municipal de Bertioga, 
bem como todos os prazos dos processos da Câmara Municipal de Bertioga ficarão 
suspensos, observado: 
I – Trabalho remoto na própria residência do servidor, para os trabalhos que possam 
ser feitos à distância; 
II – Trabalho na sede da Câmara Municipal, em sistema de rodízio, mediante escala 
determinada pelo Secretário Geral, com vistas a manter no máximo um servidor por 
diretoria; 
III – Trabalho dos terceirizados mediante escala definida pelo Secretário Geral; e, 
IV – Regime de sobreaviso dos servidores, aprendizes e terceirizados, que deverão 
manter o aplicativo do WhatsApp em funcionamento, para atender eventual 
convocação imediata para apresentação perante a Câmara Municipal para realizar 
trabalho urgente. 
§ 1° - Os menores aprendizes permanecerão com suas atividades na Câmara 
Municipal de Bertioga suspensas até o dia 04 de abril do corrente ano, observado o 
disposto no inciso IV. 
§ 2° - As disposições previstas neste Ato da Presidência não se aplicam aos 
vigilantes da Câmara Municipal de Bertioga, nem aos trabalhadores da empresa 
contratada para realizar a obra de reforma do Legislativo. 
§ 3º - Cada Vereador organizará os serviços internos dos seu gabinete, observada a 
presença máxima de 01 assessor por dia nas dependências da Câmara, devendo os 
demais realizar apenas serviços externos ou em “home office”. 
Artigo 5º - A Câmara Municipal de Bertioga disponibilizará na sua página na 
internet as informações necessárias para recebimento de protocolos de documentos 
por e-mail, sendo que os respectivos processos observarão a tramitação própria após 
o retorno do andamento dos prazos regimentais. 
Artigo 6º - Fica cancelada a sessão ordinária prevista para ser realizada no dia 30 de 
março de 2.021. 
§1° - Eventuais sessões extraordinárias, serão designadas pelo Presidente da 
Câmara, e poderão ser convocadas via WhatsApp observado prazo regimental, com 
informação da respectiva pauta. 
§2° - As restrições previstas neste ato poderão ser ampliadas em casos que 
justifiquem tal medida. 
§3° - Fica proibida a cessão de qualquer espaço físico dentro das dependências da 
Câmara Municipal de Bertioga até o dia 05 de abril do corrente ano. 
Artigo 7º - Caberá ao Secretário Geral mediante ordem de serviço determinar 
eventual realização de horas extraordinárias no período de vigência deste ato, bem 
como organizar os serviços administrativos, escalas de trabalho dentro e fora da 
Câmara Municipal de Bertioga. 
Artigo 8º - Ficam mantidas todas as ações sanitárias implementadas pelos Atos da 
Presidência do ano de 2.021. 
Artigo 9º - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 10 – Revogam-se as disposições em contrário. 
Bertioga, 12 de março de 2.021. 
Ver. Antônio Carlos Ticianelli 
Presidente da Câmara 

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