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norma nº 3636/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3636 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 37.334,00 (trinta e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais).
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
DECRETO N. 3.636, DE 15 DE MARÇO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal no valor de R$ 37.334,00
(trinta e sete mil, trezentos e trinta e 
quatro reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal 
n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda - SD;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 37.334,00 (trinta e sete 
mil, trezentos e trinta e quatro reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.20.04 08.241.0171.2.156 3.3.90.39.00 01.000.0000 317 R$ 37.334,00 
Para atendimento de 
requisição do Ministério 
Público solicitando a 
institucionalização de 
usuário em Instituição 
de Longa Permanência 
para Idosos - ILPI 
(PANI nº 18/21-8 - IJ -
Ofício nº 97/2021.)
TOTAL R$ 37.334,00 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.17.01 99.999.0998.9.999 9.9.99.99.00 01.000.0000 77 R$ 37.334,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 37.334,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 15 de março de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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