| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3636 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 37.334,00 (trinta e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais). |
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 DECRETO N. 3.636, DE 15 DE MARÇO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 37.334,00 (trinta e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda - SD; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 37.334,00 (trinta e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.20.04 08.241.0171.2.156 3.3.90.39.00 01.000.0000 317 R$ 37.334,00 Para atendimento de requisição do Ministério Público solicitando a institucionalização de usuário em Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI (PANI nº 18/21-8 - IJ - Ofício nº 97/2021.) TOTAL R$ 37.334,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.17.01 99.999.0998.9.999 9.9.99.99.00 01.000.0000 77 R$ 37.334,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 37.334,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 15 de março de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município