| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3637 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | Adota novas determinações na fase emergencial, que prevê regras mais rígidas de funcionamento da fase vermelha de quarentena, nos termos que especifica. |
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 DECRETO N. 3.637, DE 17 DE MARÇO DE 2021 Adota novas determinações na fase emergencial, que prevê regras mais rígidas de funcionamento da fase vermelha de quarentena, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Governo do Estado anunciou a fase emergencial, que prevê regras mais rígidas de funcionamento da fase vermelha da quarentena, no período de 15 a 30 de março de 2021; CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; DECRETA: Art. 1º Ficam adotadas NOVAS DETERMINAÇÕES na FASE EMERGENCIAL, que prevê regras mais rígidas de funcionamento da fase vermelha de quarentena, no PERÍODO DE 15 A 30 DE MARÇO DE 2021, conforme segue: I – adegas e bares: a) funcionamento permitido das 08hs às 17hs, de segunda a domingo; b) sem consumo local; e c) apenas delivery e drive-thru dentro do horário supracitado. II – lanchonetes e restaurantes: a) funcionamento permitido das 06hs às 22hs, de segunda a domingo; b) sem consumo local; c) drive thru até às 20hs; e d) delivery até às 22hs. Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 III – todos os segmentos, inclusive mercados, padarias, lojas de conveniência, dentre outros: a) venda de bebidas alcóolicas proibida após às 20hs. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 17 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 17 de março de 2021. (PA n. 2819/2020-3) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município