br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 3637/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3637 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaAdota novas determinações na fase emergencial, que prevê regras mais rígidas de funcionamento da fase vermelha de quarentena, nos termos que especifica.
native_id5817

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
DECRETO N. 3.637, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Adota novas determinações na 
fase emergencial, que prevê 
regras mais rígidas de 
funcionamento da fase vermelha 
de quarentena, nos termos que 
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Governo do Estado anunciou a fase 
emergencial, que prevê regras mais rígidas de funcionamento da fase vermelha da 
quarentena, no período de 15 a 30 de março de 2021;
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser 
aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º Ficam adotadas NOVAS DETERMINAÇÕES na FASE 
EMERGENCIAL, que prevê regras mais rígidas de funcionamento da fase 
vermelha de quarentena, no PERÍODO DE 15 A 30 DE MARÇO DE 2021, 
conforme segue:
I – adegas e bares:
a) funcionamento permitido das 08hs às 17hs, de segunda a 
domingo;
b) sem consumo local; e
c) apenas delivery e drive-thru dentro do horário supracitado.
II – lanchonetes e restaurantes:
a) funcionamento permitido das 06hs às 22hs, de segunda a 
domingo;
b) sem consumo local; 
c) drive thru até às 20hs; e
d) delivery até às 22hs.
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
III – todos os segmentos, inclusive mercados, padarias, lojas de 
conveniência, dentre outros:
a) venda de bebidas alcóolicas proibida após às 20hs.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 17 de março de 2021, revogadas as disposições em 
contrário.
Bertioga, 17 de março de 2021. (PA n. 2819/2020-3)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

open original →